Saiba os Direitos dos Portadores de Esclerose Múltipla! A esclerose múltipla (EM) é uma condição crônica que afeta o cérebro e a medula espinhal, impactando significativamente a qualidade de vida de milhares de brasileiros. Estima-se que entre 35 a 40 mil pessoas no Brasil convivam com a esclerose múltipla, sendo que até 40% delas necessitam de benefícios previdenciários devido à incapacidade laboral, seja temporária ou permanente.
Embora ainda não exista uma legislação específica para a esclerose múltipla, a legislação brasileira oferece uma série de direitos e proteções para os portadores dessa doença. Neste post, destacamos 5 direitos fundamentais que os portadores de esclerose múltipla precisam conhecer para garantir acesso a tratamentos, benefícios previdenciários e outros recursos essenciais.
1. Direito à Saúde Garantido pela Constituição
O direito à saúde é um dos pilares da Constituição Federal, assegurado pelo Artigo 196. Todos os brasileiros têm direito ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, e para os portadores de esclerose múltipla, isso significa a garantia de acesso ao tratamento médico adequado, incluindo medicamentos, terapias e acompanhamento especializado.
Esse direito é fundamental para que os pacientes possam controlar a progressão da doença e manter uma qualidade de vida digna. O Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza, de forma gratuita, a maioria dos medicamentos modificadores da doença, essenciais no tratamento da esclerose múltipla.
2. Proteção pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
A esclerose múltipla pode causar limitações físicas e cognitivas significativas, enquadrando os portadores da doença na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Essa legislação garante uma série de direitos, como acesso facilitado a serviços públicos, adaptações no ambiente de trabalho e o direito de concorrer a vagas reservadas em concursos públicos.
Além disso, a mesma lei assegura aposentadoria integral aos servidores públicos federais que forem afastados permanentemente do trabalho devido às limitações causadas pela esclerose múltipla.
3. Benefícios Previdenciários: Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez
Portadores de esclerose múltipla que não conseguem mais desempenhar suas funções laborais têm direito a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. A concessão desses benefícios dependerá da avaliação de um perito médico do INSS, que analisará o nível de incapacidade causado pela doença.
Além disso, caso o paciente precise de cuidados permanentes de outra pessoa, é possível solicitar um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez. Esse benefício é fundamental para auxiliar nas despesas adicionais decorrentes da necessidade de cuidados contínuos.
4. Isenção de Impostos: Imposto de Renda e Redução de Impostos na Compra de Veículos
Os portadores de esclerose múltipla têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma. Além disso, também é possível solicitar a redução de impostos na compra de veículos adaptados, garantindo mais autonomia e mobilidade para os pacientes.
Esses benefícios fiscais são essenciais para aliviar a carga financeira que a doença pode impor, permitindo que os pacientes utilizem esses recursos para outros cuidados necessários.
5. Acesso a Tratamentos e Medicamentos pelo SUS e Planos de Saúde
O SUS oferece gratuitamente a maioria dos medicamentos modificadores da esclerose múltipla, fundamentais para controlar a progressão da doença. Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu no rol de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde o medicamento natalizumabe, destinado a pacientes com esclerose múltipla altamente ativa.
A expectativa é que outros medicamentos sejam incorporados tanto no SUS quanto nos planos de saúde, à medida que novas opções terapêuticas sejam aprovadas. Recentemente, por exemplo, o medicamento ocrelizumabe foi submetido à análise para inclusão no SUS, oferecendo uma nova alternativa para pacientes que necessitam de tratamentos mais eficazes.
Conclusão
Conhecer os direitos dos portadores de esclerose múltipla é fundamental para garantir acesso a tratamentos, benefícios previdenciários e suporte adequado. Embora ainda não exista uma legislação específica para a esclerose múltipla, a legislação brasileira oferece diversas proteções que podem fazer toda a diferença na qualidade de vida dos pacientes.
Se você ou um familiar convive com a esclerose múltipla, é importante estar bem informado sobre esses direitos e, se necessário, buscar orientação jurídica especializada para garantir que todos os benefícios e tratamentos sejam devidamente acessados, então, entre em contato que podemos te ajudar!
