Se você ou alguém próximo recebeu a prescrição do medicamento Adcetris (Brentuximabe Vedotina) e está enfrentando a dolorosa negativa de cobertura pelo plano de saúde, saiba que essa situação, infelizmente, é comum, mas tem forte amparo legal para ser revertida. Muitas vezes, a recusa da operadora é a primeira barreira em uma luta contra o câncer, como linfoma de Hodgkin ou linfoma anaplásico de grandes células, e você não precisa aceitá-la passivamente.
Este artigo foi criado para ser seu guia completo e definitivo, explicando, com a autoridade jurídica de quem lida diariamente com o Direito da Saúde, como você pode garantir o fornecimento do Adcetris pelo seu plano. Vamos destrinchar os fundamentos legais, a jurisprudência mais recente, incluindo decisões que garantem a cobertura e indenização por danos morais, e o passo a passo prático para você agir de forma rápida e segura.
O Que Você Vai Encontrar Neste Guia Completo Sobre Adcetris
Neste conteúdo detalhado, você encontrará a explicação jurídica e prática de todas as questões relativas à cobertura do Adcetris pelo plano de saúde, com foco em sua total tranquilidade. Vamos abordar: o que é o medicamento e suas indicações; o posicionamento do Rol da ANS e a decisiva intervenção do Supremo Tribunal Federal (ADI 7265, de 2025); a jurisprudência recente que obriga a cobertura; os argumentos abusivos dos planos e, principalmente, um passo a passo claro sobre como ajuizar uma ação com pedido de liminar para obter o tratamento de forma imediata.
1. O Que É O Adcetris (Brentuximabe Vedotina) E Para Que Serve
O Adcetris, cujo princípio ativo é o Brentuximabe Vedotina, é um medicamento antineoplásico, ou seja, utilizado no tratamento de diversos tipos de câncer. Ele é uma imunoterapia conjugada, que combina um anticorpo monoclonal (Brentuximabe) que ataca as células cancerosas específicas (que expressam o antígeno CD30) com uma potente toxina (Vedotina) que as destrói.
É especialmente indicado para o tratamento de:
- Linfoma de Hodgkin (LH): Em diversas fases, como após falha de transplante autólogo de células-tronco ou em pacientes não elegíveis a esse tratamento.
- Linfoma Anaplásico de Grandes Células Sistêmico (LAGCs).
- Outras patologias oncológicas, conforme a indicação do médico assistente.
Por ser um tratamento de alta tecnologia e, consequentemente, de alto custo, o Adcetris é frequentemente alvo de negativas por parte das operadoras de saúde, embora sua eficácia seja comprovada por estudos e o medicamento possua registro na Anvisa.
2. O Adcetris Está No Rol Da ANS? O Que Isso Significa Legalmente
Se o seu plano de saúde alegou que o Adcetris não está no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para a sua indicação específica, essa justificativa não pode ser um obstáculo para o seu tratamento. Você precisa saber o seguinte:
O fato de um medicamento não estar listado na Relação da ANS, ou estar, mas sem indicação para o seu tipo de câncer, não é mais uma barreira intransponível. A jurisprudência brasileira, liderada pelas cortes superiores, já pacificou o entendimento de que a lista da ANS não é o limite da cobertura.
O critério fundamental é que o medicamento tenha registro na Anvisa, o que o Adcetris possui, e que haja prescrição médica fundamentada para o seu caso.
3. O Entendimento Atual Do STF: A Decisão Da ADI 7265 Sobre O Rol
A decisão mais importante e recente que você precisa ter em mente é o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265, finalizada em 2025 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF conferiu uma interpretação conforme à Constituição ao artigo 10º, §13 da Lei 9.656/1998, estabelecendo que o Rol da ANS é taxativo mitigado. Isso significa:
A operadora de planos de assistência à saúde tem a obrigação de autorizar o tratamento não listado no rol, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos33:
- Prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado.
- Inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR).
- Ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS.
- Comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou Análise de Tecnologias em Saúde (ATS), necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível.
- Existência de registro na Anvisa.
Como o Adcetris tem registro na Anvisa e sua prescrição, em um caso oncológico, geralmente se baseia na inexistência de alternativa igualmente eficaz no rol, a negativa do plano se torna legalmente abusiva e deve ser combatida judicialmente.
4. Jurisprudência Recente Que Garante A Cobertura Do Adcetris
Para fortalecer a sua ação, a jurisprudência mais recente demonstra que os tribunais estão alinhados com a proteção da saúde e vida do paciente, obrigando o fornecimento do Adcetris e, inclusive, condenando os planos ao pagamento de indenização por danos morais pela recusa indevida.
Veja a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), que ilustra perfeitamente essa tese:
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que impôs à operadora de saúde o custeio do medicamento DAROLUTAMIDA em 72h sob pena de multa diária de R$ 900,00. Manutenção. Paciente portador de CÂNCER DE PRÓSTATA COM METÁSTASE ÓSSEA. Expressa indicação por médico especialista do plano pela necessidade de fornecimento do fármaco para o tratamento da gravosa moléstia que aflige o beneficiário. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC detectada. Inteligência da Súmula 102 do E. TJSP e da proteção conferida pelo CDC. Elementos que, ainda que em cognição superficial, mostram-se suficientes para autorizar a concessão da medida. Prazo e valor das astreintes que, IN CASU, se mostram compatíveis com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO10.
- Jurisprudência Citada Inadvertidamente: O texto de origem contém a ementa de um caso sobre Darolutamida (TJ-SP) 11 em vez da jurisprudência do TJ-PE sobre Adcetris que está na imagem. Vou corrigir e usar a jurisprudência correta da imagem fornecida para manter a coerência e a qualidade da informação.
Jurisprudência Correta Sobre Adcetris (TJ-PE)
Veja o que decidiu o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) em 21/11/2023 sobre o tema:
Ementa:
TJ-PE – APELAÇÃO CÍVEL 229567520208172001. Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 03 – APELAÇÃO 0022956-75.2020.8.17.2001 – 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SEÇÃO A) RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. APELADO: MARCELO NERY MAGALHÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL PARA USO DOMICILIAR. BRENTUXIMABE VEDOTINA (ADCETRIS). COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. MEDICAMENTO OFF-LABEL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. MODICIDADE DA QUANTIA. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que laudo elaborado por médico assistente recomenda a quimioterapia, com uso de medicamento antineoplásico oral em ambiente domiciliar. Brentuximabe Vedotina (Adcetris). 2. Nesses casos, revela-se ilegal a conduta da operadora do plano de saúde de se negar a fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Inteligência da combinação dos artigos $10$, VI e $12$, I, ‘c’ e II, ‘g’, ambos da Lei nº $9.656 /98$. Precedentes do STJ. 3. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante quando se trata de medicamentos antineoplásicos, pois para eles há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes do STJ; 4. Constitui dever legal da operadora de plano de saúde ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. Precedentes do STJ; 5. A negativa injustificada de tratamento de saúde quando o segurado esteja acometido de grave doença é situação capaz de gerar danos de ordem moral por agravar a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Precedentes do STJ; 6. Razoabilidade, proporcionalidade e modicidade do quantum fixado no primeiro grau em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 7. O termo inicial dos juros de mora na indenização por danos morais decorrente de recusa ilegal de cobertura de plano de saúde é a data da citação da operadora; 8. Apelo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a compor o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator.
O Que Essa Jurisprudência Significa Para Você
Essa decisão do TJ-PE é um farol de esperança e uma prova robusta de seus direitos. Ela afirma claramente:
- Abusividade da Negativa: A operadora agiu de forma ilegal e abusiva ao negar o Adcetris, mesmo sendo um medicamento oncológico oral para uso domiciliar.
- Irrelevância do Rol da ANS: Para medicamentos antineoplásicos (quimioterápicos), a discussão sobre o rol é irrelevante.
- Cobertura Obrigatória do Off-Label: O plano tem o dever de fornecer o medicamento registrado na Anvisa, ainda que o uso seja off-label (fora das indicações da bula).
- Dano Moral Configurado: A negativa injustificada gerou “aflição psicológica e angústia” no paciente com doença grave, configurando o direito a uma indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00.
Essa decisão reforça que a prioridade da Justiça é a proteção à vida e à saúde do paciente. Se o seu médico prescreveu o Adcetris, você tem o direito de lutar por ele.
5. Argumentos Abusivos Do Plano De Saúde E Como Refutá-los
Os planos de saúde utilizam estratégias padronizadas para negar o Adcetris. Você precisa conhecê-las para que não te intimidem:
- Alegação 1: “O medicamento não está no Rol da ANS.”
- Alegação 2: “O uso é off-label ou experimental.”
- Refutação Legal: O uso off-label não é sinônimo de experimental. Muitos usos off-label são baseados em literatura científica e evidências clínicas. O TJ-PE decidiu que o plano tem o dever de cobrir o fármaco mesmo que se trate de uso off-label.
- Alegação 3: “É um medicamento de uso domiciliar e o contrato não cobre.”
- Refutação Legal: O medicamento é antineoplásico (quimioterapia) e é considerado tratamento obrigatório. A Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) obriga a cobertura de tratamento antineoplásico oral. Tentar limitar a cobertura por ser oral e domiciliar é uma prática abusiva e ilegal.
- Alegação 4: “Há alternativa terapêutica no rol.”
- Refutação Legal: A escolha do tratamento é prerrogativa exclusiva do médico assistente. O plano não pode substituir o tratamento sem comprovação técnica de equivalência.
6. Passo A Passo Para Conseguir O Adcetris Judicialmente
Se você recebeu a negativa, o caminho mais rápido e seguro é a ação judicial com pedido de liminar. Siga este passo a passo:
- Obtenha a Negativa Formal: Solicite ao plano de saúde a negativa por escrito (e-mail, carta ou protocolo) com a justificativa detalhada da recusa. A negativa escrita é um documento fundamental.
- Reúna a Documentação Médica: Você precisará de:
- Prescrição Médica Detalhada: Contendo o nome do medicamento (Adcetris), dose, tempo de uso, o CID da doença e a justificativa técnica para a urgência e a necessidade do tratamento.
- Laudo Justificando o Uso: Explique por que alternativas falharam ou não são adequadas para o seu caso.
- Exames e Laudos: Comprobatórios da doença e da sua gravidade.
- Procure um Advogado Especialista em Direito da Saúde: Não perca tempo. A expertise desse profissional é crucial para estruturar o processo e conseguir a tutela de urgência (liminar).
- Ação Judicial com Pedido de Liminar: O advogado ajuizará a ação, destacando a urgência, o risco de dano (agravamento do câncer) e a probabilidade do seu direito (prescrição médica e registro na Anvisa).
A liminar é uma decisão judicial provisória que, em casos oncológicos urgentes, pode ser concedida pelo juiz em 24 a 72 horas. Com a liminar, o plano é imediatamente obrigado a fornecer o Adcetris, sob pena de multa diária (astreintes).
7. O Papel Estratégico Do Advogado Especialista Em Saúde
Em um momento de fragilidade como a luta contra o câncer, contar com a assessoria jurídica especializada faz toda a diferença.
Um advogado especialista em Direito da Saúde, não apenas entrará com a ação, mas também:
- Acelera o Processo: Sabe como redigir uma petição inicial focada nos requisitos da liminar, garantindo que o juiz entenda a urgência do seu caso em horas.
- Conhece a Jurisprudência: Utiliza decisões como a do TJ-PE e o entendimento da ADI 7265 para anular os argumentos do plano.
- Garante Indenização: Luta não só pelo medicamento, mas também por indenização por danos morais pela angústia e aflição causadas pela negativa indevida.
- Acompanha o Cumprimento: Garante que o plano cumpra a liminar, solicitando bloqueio de valores ou multa por descumprimento, se necessário.
Você está lidando com a sua saúde; a expertise não pode ser um luxo, mas uma necessidade.
Perguntas Frequentes Sobre A Cobertura Do Adcetris
- O plano pode negar o Adcetris alegando que é off-label?
- Não. A jurisprudência, como a do TJ-PE, tem sido favorável ao paciente, obrigando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mesmo em uso off-label, desde que haja prescrição e respaldo técnico.
- Se eu comprar o medicamento, posso pedir reembolso?
- Sim. Se você foi obrigado a pagar devido à recusa abusiva, o advogado pode requerer o ressarcimento integral do valor pago na ação judicial42.
- Em quanto tempo consigo o Adcetris pela Justiça?
- Com a documentação completa e o pedido de liminar (tutela de urgência), o juiz pode decidir em 24 a 72 horas, obrigando o fornecimento imediato.
- A negativa do plano de saúde gera danos morais?
- Sim. A negativa injustificada de um tratamento essencial para a vida, especialmente em casos oncológicos, causa sofrimento e angústia, configurando dano moral.
- O Adcetris é de uso domiciliar, isso muda a obrigação de cobertura?
- Não. O fato de ser oral e administrado em casa não exime o plano da cobertura, pois se trata de um medicamento antineoplásico (quimioterapia) de uso obrigatório por lei, conforme o entendimento consolidado pelos tribunais.
Conclusão
Se você está enfrentando a negativa de fornecimento do Adcetris (Brentuximabe Vedotina), a primeira coisa que você precisa saber é: você não está sozinho e a lei está do seu lado.
Com base na Lei dos Planos de Saúde, na fundamental decisão do STF (ADI 7265) e na jurisprudência consolidada que protege a vida do paciente oncológico, a negativa do seu plano é ilegal e abusiva.
Não permita que a burocracia ou a má-fé contratual coloquem seu tratamento em risco. Busque imediatamente a orientação jurídica para ajuizar uma ação com pedido de liminar.
Se você está enfrentando essa situação, fale com um advogado especialista em direito da saúde para garantir seus direitos e sua tranquilidade.Gabriel Bergamo, advogado especialista em direito da saúde, SUS e Planos de Saúde.
