Cancelar um plano de saúde é um direito de todo consumidor. No entanto, muitos pacientes se deparam com cobranças indevidas, como multa ou aviso prévio no cancelamento do plano de saúde. Se você está passando por isso, saiba que não está sozinho. Essa é uma prática comum dos planos de saúde, mas considerada ilegal pela justiça e pela própria ANS. Entender seus direitos é essencial para evitar prejuízos.
Neste artigo, você vai descobrir:
- O que diz a legislação sobre o aviso prévio nos planos de saúde;
- Quais são as normas da ANS que garantem o cancelamento imediato;
- O que a justiça tem decidido sobre cobranças indevidas;
- Como agir se a operadora se recusar a cancelar ou cobrar multa;
- Modelos práticos e orientações para proteger seus direitos.
Vamos ao que interessa:
1. Cancelamento de plano de saúde: é preciso aviso prévio?
Não. Segundo a legislação vigente e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o consumidor pode cancelar o plano de saúde a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de multa. O contrato deve ser encerrado com efeitos imediatos a partir do pedido formal.
2. O que diz a ANS sobre aviso prévio e fidelidade
A Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que previa aviso prévio de 60 dias e fidelidade mínima de 12 meses, foi declarada nula pela Justiça Federal na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. A decisão teve efeitos para todo o país (erga omnes).
Depois disso, a RN 455/2020 revogou formalmente a RN 195, e a RN 557/2022 manteve o entendimento de que não se pode exigir aviso prévio nem multa por cancelamento. A regulação atual é clara: o cancelamento pode ser solicitado e efetivado imediatamente.
3. Posso ser cobrado por um mês adicional após o cancelamento?
Não. Essa é uma prática abusiva. Se você solicitou o cancelamento e a operadora se recusa a encerrar o contrato de forma imediata, cobrando mais um mês, está violando o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula qualquer cláusula que coloque o consumidor em desvantagem excessiva.
4. O que diz a jurisprudência mais recente
Os tribunais têm decidido a favor dos pacientes de forma consistente:
“A rescisão do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo o autor ser compelido a pagar valores referentes ao ‘aviso prévio’, tampouco multa pela rescisão antecipada.”
TJ-SP, Apelação Cível: 1109228-44.2024.8.26.0100, j. 06/12/2024
“A autora não pode ser obrigada a cumprir aviso prévio nem a pagar multa, pois a rescisão do contrato deve ter efeitos imediatos.”
TJ-SP, Apelação Cível: 1076902-31.2024.8.26.0100, j. 25/02/2025
5. Cláusulas de fidelidade têm validade?
Cláusulas que impõem permanência mínima de 12 meses e multa rescisória são consideradas abusivas e nulas de pleno direito. Elas afrontam os princípios da liberdade contratual, do acesso à saúde e do equilíbrio entre as partes, conforme o CDC.
6. Como cancelar seu plano de forma segura
Para evitar discussões, siga este passo a passo:
- Envie seu pedido de cancelamento por escrito (e-mail ou carta registrada);
- Solicite confirmação de recebimento;
- Anote protocolo, data e nome do atendente (se via telefone);
- Guarde todos os comprovantes.
7. Modelo prático de pedido de cancelamento
À [NOME DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE],
Venho por meio desta solicitar o cancelamento imediato do contrato de plano de saúde nº [inserir número], conforme previsão legal e normas da ANS, em especial a RN 557/2022.
Declaro que estou ciente de que não há necessidade de aviso prévio ou pagamento de multa e que a rescisão tem efeito imediato, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Solicito a confirmação do cancelamento por escrito.
Atenciosamente,
[Seu nome completo]
[CPF]
[Data]
8. O que fazer se a operadora recusar o cancelamento
- Registre reclamação no site da ANS (www.gov.br/ans);
- Registre reclamação no consumidor.gov;
- Registre também no Procon da sua cidade;
- Junte todas as provas e procure um advogado especializado.
9. Posso pedir reembolso se paguei multa ou mensalidade indevida?
Sim. Se você foi cobrado indevidamente, pode exigir restituição dos valores pagos e até mesmo indenização por danos morais, dependendo do caso.
10. O papel do advogado especialista em direito da saúde
Um advogado com experiência na área pode:
- Notificar extrajudicialmente a operadora;
- Ingressar com ação judicial para suspensão de cobranças indevidas;
- Pedir reembolso e indenização;
- Garantir a cessação imediata do contrato e a proteção do seu nome contra negativacão.
Conclusão
Se você deseja cancelar seu plano de saúde, não pode ser obrigado a cumprir aviso prévio ou pagar multa. A legislação, as normas da ANS e as decisões judiciais são claras em proteger o consumidor contra esse tipo de abuso.
Se você está enfrentando essa situação, fale com um advogado especialista em direito da saúde para garantir seus direitos e sua tranquilidade.
Gabriel Bergamo, advogado especialista em direito da saúde.
