Se você recebeu a indicação do medicamento Cabazitaxel (Jevtana®) para o tratamento de Câncer de Próstata metastático resistente à castração, mas o plano de saúde se recusou a fornecer, é fundamental que você compreenda seus direitos. A negativa de cobertura de medicamentos de alto custo como o Cabazitaxel é, infelizmente, comum, mesmo quando o tratamento é prescrito pelo seu médico especialista.
Compreender seus direitos é o primeiro passo para garantir o acesso ao tratamento. Este artigo foi elaborado para explicar de forma detalhada tudo o que você precisa saber sobre o fornecimento do Cabazitaxel pelo plano de saúde, como agir diante da negativa, quais leis e jurisprudências te amparam e quais os caminhos práticos para ter acesso ao medicamento, com foco na assessoria jurídica especializada.
O Que Você Vai Encontrar Neste Artigo:
- Explicação completa sobre o que é o Cabazitaxel e para que ele serve.
- As principais razões pelas quais os planos negam o medicamento.
- Quais leis e decisões judiciais garantem seu fornecimento (com destaque para a ADI 7265 e precedentes de 2023).
- Passo a passo prático para conseguir o medicamento, mesmo com a negativa.
- Perguntas frequentes respondidas em formato de tópicos.
- Como a atuação de um advogado especialista em direito da saúde pode ajudar você.
1. O Que É o Cabazitaxel e Para Que Serve?
O Cabazitaxel é um potente agente quimioterápico, classificado como inibidor de microtúbulos, indicado para o tratamento de pacientes com Câncer de Próstata metastático resistente à castração.
Comercializado sob o nome Jevtana®, o medicamento é usualmente administrado em associação com o corticosteroide prednisona ou prednisolona. Trata-se de um tratamento de segunda linha, crucial para pacientes em estágio avançado da doença que já apresentaram progressão após tratamento prévio com docetaxel. A indicação do Cabazitaxel pelo seu médico assistente baseia-se em protocolos clínicos e evidências científicas sólidas para a sua condição específica.
2. Cabazitaxel Está no Rol da ANS? A Cobertura Não Depende Disso.
Não. Atualmente, o Cabazitaxel não consta na lista prioritária do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Contudo, é fundamental que você saiba: a ausência no Rol da ANS não é, por si só, um argumento legal válido para negar o tratamento. A jurisprudência brasileira evoluiu significativamente, especialmente a partir de 2022, para garantir a cobertura de tratamentos essenciais, como o Cabazitaxel.
3. O Que Diz a Lei e a Jurisprudência? A Queda da Taxatividade do Rol
O fundamento legal mais importante que ampara você é a consolidação do entendimento de que o Rol da ANS é exemplificativo, e não taxativo.
A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). Em sua análise constitucional, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu a regra para cobertura de tratamentos fora do Rol:
“É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos:”
(i) prescrição por médico habilitado;
(ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise;
(iii) ausência de alternativa terapêutica no rol da ANS para a condição clínica específica do paciente;
(iv) comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências;
(v) registro do medicamento na Anvisa.
Como o Cabazitaxel possui registro na ANVISA e é uma terapia de comprovada eficácia para o Câncer de Próstata metastático resistente à castração, a negativa com base apenas na ausência do Rol torna-se, na prática, uma conduta abusiva, facilmente revertida na Justiça.
4. Jurisprudência Atual e Favorável ao Paciente
A Justiça tem sido firme ao determinar que a operadora de saúde deve custear o Cabazitaxel, prevalecendo a prescrição médica sobre as cláusulas contratuais.
Veja a ementa de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), publicada em 01/12/2023, que serve como forte precedente para você:
“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA GLEASON 9 COM PSA, INICIAL 28. NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CARBOPLATINA + CABAZITAXEL […] POR NÃO ESTAR INCLUÍDO NO ROL DA ANS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. […] JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM VIRTUDE DOS DANOS MORAIS ORIGINADOS. […] A CLÁUSULA LIMITATIVA REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA E LEGALIDADE. OS PLANOS DEVEM RESGUARDAR A SAÚDE DO INDIVÍDUO.” (TJ-RJ, APELAÇÃO 885899120228190001, publ. 01/12/2023).
Essa decisão demonstra claramente que a Justiça entende que:
- A negativa de Cabazitaxel é abusiva quando há recomendação médica fundamentada.
- A recusa em casos de câncer gera direito à indenização por danos morais, pois agrava a condição de saúde e a angústia do paciente.
5. Passo a Passo Para Garantir o Cabazitaxel Pelo Plano de Saúde
Diante da urgência do tratamento oncológico, agir de forma rápida e precisa é essencial. Siga este roteiro prático para garantir seu direito:
Passo 1: Peça um Relatório Médico Detalhado e Completo
O seu médico oncologista deve emitir um relatório que é a prova técnica da sua ação. Ele deve incluir:
- O diagnóstico completo (CID, tipo de câncer, estadiamento).
- O histórico do paciente e a comprovação da falha terapêutica com outros medicamentos (como o docetaxel).
- A justificativa científica e clínica da escolha pelo Cabazitaxel, atestando sua imprescindibilidade e urgência.
Passo 2: Solicite o Medicamento Formalmente ao Plano de Saúde
Envie o pedido formal de cobertura acompanhado do relatório médico, da receita e dos exames. Faça o pedido por escrito ou obtenha um número de protocolo de atendimento para comprovar a data da solicitação.
Passo 3: Aguarde a Resposta (Prazo Legal de 7 Dias)
O plano de saúde tem prazos regulamentados pela ANS para responder. Em casos de urgência (como o tratamento de câncer), o prazo para autorização é geralmente de 7 dias úteis. Se houver negativa, o plano deve justificá-la por escrito.
Passo 4: Registre Reclamação na ANS (Opcional, mas Recomendado)
Caso receba a negativa, registre uma reclamação oficial no site da ANS (www.gov.br/ans). Embora não resolva a urgência, a reclamação reforça o histórico de má-fé do plano e pode auxiliar na ação judicial.
Passo 5: Procure um Advogado Especialista em Direito da Saúde
Diante da negativa formal, o caminho mais rápido e seguro é a via judicial. Um advogado especialista em saúde saberá analisar o caso, reunir os precedentes corretos (como a ADI 7265 e a jurisprudência) e dar o encaminhamento adequado.
Passo 6: Ingresso na Justiça com Pedido de Liminar (Tutela de Urgência)
O advogado ingressará com uma Ação de Obrigação de Fazer. O pedido mais importante é a Liminar (Tutela de Urgência), que, em razão do risco à vida e da urgência do tratamento oncológico, pode ser analisada pelo juiz em 24 a 48 horas, determinando a cobertura imediata do Cabazitaxel.
Passo 7: Execução da Liminar e Recebimento do Medicamento
Após a decisão liminar favorável, o plano é notificado e obrigado a fornecer o medicamento em um prazo exíguo, sob pena de multa diária (astreintes). Isso garante que você inicie o tratamento sem atrasos que possam comprometer a sua saúde.
6. Dúvidas Frequentes Sobre o Cabazitaxel e os Planos de Saúde
- O plano pode se recusar a cobrir porque o medicamento não está no rol da ANS?
- Não. Conforme a Lei 14.454/2022 e a ADI 7265, o rol é apenas exemplificativo. Havendo prescrição médica e registro na ANVISA, a negativa é considerada abusiva.
- O que é preciso provar na Justiça sobre o tratamento?
- É necessário demonstrar que a prescrição do Cabazitaxel está alinhada à prática clínica (medicina baseada em evidências), que o medicamento possui registro na ANVISA e que não há alternativa terapêutica eficaz no Rol da ANS para o seu quadro.
- Quais documentos são obrigatórios para a ação judicial?
- Relatório médico detalhado, receita atualizada, a negativa por escrito do plano, comprovante de endereço e documentos pessoais do paciente.
- Posso pedir indenização por danos morais?
- Sim. O Judiciário entende que a negativa indevida de tratamento para doença grave (câncer) causa sofrimento e angústia que justificam a condenação do plano ao pagamento de danos morais, como visto no precedente do TJ-RJ.
- E se o paciente não tiver condição de arcar com advogado?
- É possível ingressar com pedido de justiça gratuita (assistência judiciária gratuita), desde que comprovada a hipossuficiência (falta de recursos).
7. A Importância de Um Advogado Especialista em Direito da Saúde
Buscar a cobertura do Cabazitaxel por meio da Justiça exige conhecimento específico em Direito da Saúde, dada a complexidade das normas da ANS e a necessidade de comprovação de critérios técnicos (evidências científicas e a ADI 7265).
A atuação de um profissional experiente garante:
- Rapidez na Obtenção da Liminar: A urgência do seu caso será demonstrada com técnica jurídica para que o juiz determine a cobertura imediata.
- Construção de Argumentos Robustos: Utilização das jurisprudências mais recentes e da correta interpretação constitucional da ADI 7265.
- Segurança e Tranquilidade: Enquanto você foca no tratamento, o advogado conduz toda a batalha jurídica.
Conclusão
Se você ou um familiar foi diagnosticado com câncer de próstata e teve o medicamento Cabazitaxel negado pelo plano de saúde, você tem o direito de agir rapidamente. A lei e a Justiça estão do seu lado.
Se você está enfrentando essa situação, fale com um advogado especialista em direito da saúde para garantir seus direitos e sua tranquilidade.
Gabriel Bergamo, advogado especialista em direito da saúde, SUS e Planos de Saúde.
