Se você ou alguém próximo recebeu prescrição de Darolutamida, provavelmente está enfrentando um momento delicado. A luta contra o câncer de próstata com metástase óssea exige medicamentos eficazes, mas também impõe desafios financeiros e burocráticos. A boa notícia é que você tem direitos, e é possível obter o fornecimento gratuito de Darolutamida tanto pelo SUS quanto pelo plano de saúde. Este artigo vai explicar, de forma clara e completa, como funciona esse processo, quais os caminhos legais, e o que você pode fazer para ter acesso ao tratamento sem custos.
O Que Você Vai Encontrar Neste Artigo
Vamos abordar os seguintes pontos:
- O que é a Darolutamida e para que ela serve
- Situações em que você pode conseguir o remédio gratuitamente
- O que diz a lei sobre o fornecimento via plano de saúde e SUS
- Jurisprudência favorável: caso concreto do TJ-SP
- Passo a passo para conseguir o medicamento
- Dicas para evitar negativas e agilizar o processo
- Perguntas frequentes respondidas
1. O Que é a Darolutamida e Para Que Serve
A Darolutamida é um medicamento oncológico oral indicado principalmente para o tratamento de câncer de próstata resistente à castração, inclusive na presença de metástases ósseas. Comercialmente conhecido como Nubeqa, esse medicamento atua como um antagonista do receptor de andrógenos, inibindo o crescimento de células tumorais.
A sua eficácia foi aprovada pela ANVISA e recomendada pela CONITEC, embora ainda não conste no RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), o que traz implicações para seu fornecimento pelo SUS.
2. A Darolutamida Está No Rol da ANS?
Sim. A Darolutamida está incluída no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que determina os tratamentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.
A inclusão no rol reforça o direito do paciente ao recebimento do medicamento, desde que haja indicação médica e cumprimento das Diretrizes de Utilização (DUTs) da ANS.
3. Quando o SUS Deve Fornecer a Darolutamida?
Embora o medicamento não conste no RENAME, a recomendação positiva da CONITEC e a prescrição fundamentada por um médico são elementos que justificam a demanda judicial contra o SUS. A jurisprudência tem reconhecido esse direito quando demonstrada a necessidade clínica, ausência de alternativas terapêuticas e respaldo em evidências científicas.
4. O Que Diz a Jurisprudência: Caso Real do TJ-SP
Veja abaixo a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça de São Paulo:
TJ-SP – Agravo de Instrumento: AI 21300805220228260000 SP 2130080-52.2022.8.26.0000
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que impôs à operadora de saúde o custeio do medicamento DAROLUTAMIDA em 72h sob pena de multa diária de R$ 900,00. Manutenção. Paciente portador de CÂNCER DE PRÓSTATA COM METÁSTASE ÓSSEA. Expressa indicação por médico especialista do plano pela necessidade de fornecimento do fármaco para o tratamento da gravosa moléstia que aflige o beneficiário. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC detectada. Inteligência da Súmula 102 do E. TJSP e da proteção conferida pelo CDC. Elementos que, ainda que em cognição superficial, mostram-se suficientes para autorizar a concessão da medida. Prazo e valor das astreintes que, IN CASU, se mostram compatíveis com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
Análise da Jurisprudência
Neste caso, o plano de saúde foi obrigado judicialmente a fornecer a Darolutamida em 72 horas, com multa de R$ 900,00 por dia de descumprimento. O tribunal reconheceu:
- Que havia prescrição médica clara
- Que o medicamento era essencial à vida e não possuía substituto adequado
- Que os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) estavam presentes
- Que a jurisprudência consolidada do TJ-SP e o CDC amparam o direito do consumidor
Esse tipo de decisão tem se tornado cada vez mais comum, principalmente quando a prescrição é bem fundamentada e o paciente apresenta quadro grave.
5. Como Conseguir a Darolutamida Pelo Plano de Saúde
Passo a passo:
- Peça laudo detalhado ao seu médico, com CID da doença, justificativa clínica e indicação expressa da Darolutamida.
- Solicite administrativamente ao plano, por e-mail ou protocolo, com cópia do laudo e receituário.
- Aguarde resposta formal. Em caso de negativa ou omissão, é possível ajuizar ação com pedido de liminar.
- A liminar costuma ser concedida em até 72h, e a negativa pode resultar em multa diária.
6. Como Conseguir a Darolutamida Pelo SUS
- Solicite prescrição detalhada com justificativa médica.
- Vá até a Secretaria de Saúde do seu município ou Estado com os documentos.
- Caso não forneçam espontaneamente, é possível ingressar com ação judicial.
- Comprovações exigidas em juízo:
- Indicação do médico
- Ineficácia ou indisponibilidade de alternativas no SUS
- Registro na ANVISA
- Evidências científicas (estudos, pareceres técnicos)
7. Requisitos Legais Para Medicamentos Fora do RENAME ou Rol da ANS (ADI 7265)
Mesmo que um medicamento não esteja no RENAME ou no Rol da ANS, é possível obrigar judicialmente seu fornecimento, desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos:
- Prescrição por profissional habilitado
- Ausência de alternativa terapêutica no rol
- Inexistência de negativa expressa da ANS (ou pendência de inclusão)
- Evidências científicas de alto nível
- Registro na ANVISA
8. Como Um Advogado Especialista Pode Ajudar Você
Contar com um advogado especialista em Direito da Saúde faz toda a diferença para:
- Redigir petições completas com base na jurisprudência atual
- Acelerar a concessão de liminar
- Evitar erros que atrasam o processo (documentos incompletos, argumentos genéricos)
- Solicitar multa e responsabilização por descumprimento
Além disso, a assessoria jurídica pode acompanhar o cumprimento da decisão e garantir que você receba o medicamento dentro do prazo.
9. Dicas Para Garantir Seu Direito ao Tratamento
- Nunca aceite a negativa como definitiva
- Peça tudo por escrito ao plano ou SUS
- Guarde protocolos, e-mails, receitas e laudos
- Procure um advogado especializado logo após a negativa
10. Perguntas Frequentes
Darolutamida tem cobertura obrigatória no plano de saúde?
Sim, desde que indicados os critérios da ANS e haja prescrição médica adequada.
O SUS é obrigado a fornecer Darolutamida?
Mesmo fora do RENAME, é possível obrigar judicialmente, com base na prescrição, recomendação da CONITEC e jurisprudências.
Qual é o prazo para conseguir judicialmente o medicamento?
A liminar é concedida geralmente em até 72h.
Preciso estar com a doença em estágio avançado?
Não. Basta que haja indicação médica fundamentada e ausência de alternativas terapêuticas.
Preciso pagar algo para entrar com ação?
Não necessariamente. Há possibilidade de gratuidade de justiça em muitos casos.
Se você está enfrentando essa situação, fale com um advogado especialista em direito da saúde para garantir seus direitos e sua tranquilidade.
Gabriel Bergamo, advogado especialista em direito da saúde, SUS e Planos de Saúde.
