DUT 64 ANS – Direitos Dos Pacientes Com Câncer: 12 Passos Para Garantir Seu Tratamento Antineoplásico Oral

Por Que Entender A DUT 64 ANS Pode Mudar O Seu Tratamento

Se você ou alguém da sua família recebeu o diagnóstico de câncer e possui plano de saúde, entender a DUT 64 ANS é decisivo. DUT 64 ANS é a diretriz que regula a cobertura de terapia antineoplásica oral pelos planos privados. Você não precisa atravessar essa jornada sozinho: conhecer as regras, as exceções e como agir diante de uma negativa aumenta muito a chance de acessar o medicamento prescrito pelo seu médico, no tempo certo.

O Que Você Vai Encontrar Aqui

Neste guia completo, você vai entender o que é a DUT 64 ANS, como ela funciona na prática, quais medicamentos orais de câncer ela abrange, quando os planos costumam negar coberturas e por que, qual o entendimento atual do STF (ADI 7265) e do STJ, e como agir passo a passo para garantir o tratamento. Você encontrará listas de medicamentos, orientações práticas, alertas do que evitar, além de respostas para as perguntas mais frequentes.

DUT 64 ANS: Conceito, Finalidade E Onde Ela Se Enquadra No Rol

A DUT 64 ANS estabelece critérios técnicos para a cobertura obrigatória de medicamentos antineoplásicos por via oral, utilizados no tratamento do câncer. Em vez de ser apenas uma “lista seca” de nomes de remédios, ela descreve, substância por substância, para quais tumores e em quais situações clínicas a cobertura é obrigatória. Na prática, quando você cumpre a indicação prevista, o plano deve autorizar e fornecer o medicamento conforme a prescrição do médico assistente.

DUT 64 ANS Na Sua Vida: O Que Muda Para Você

Você ganha previsibilidade e pode exigir do plano o cumprimento das regras. Você também passa a ter um roteiro para reunir documentos, fundamentar o pedido e, se necessário, contestar a negativa. Ao longo deste texto, eu vou mostrar como transformar a regra técnica em ação concreta para o seu caso.

Como Os Planos Usam A DUT 64 ANS Para Negar – E Como Desconstruir Essas Negativas

Você pode se deparar com justificativas como: “o medicamento não está nomeado no rol”, “uso off label”, “não cumpre a DUT 64”, “há outras linhas terapêuticas”. Muitas negativas se apoiam em interpretações restritivas. Você vai ver, porém, que as cortes superiores reconhecem a possibilidade de cobertura além do rol, desde que preenchidos critérios objetivos. Mais abaixo eu explico, em linguagem clara, o que decidiu o STF na ADI 7265 e como isso se conecta à sua realidade.

ADI 7265: Rol Da ANS, Exceções E O Que Você Precisa Cumprir

O STF firmou que o rol da ANS é taxativo, mas admite exceções. Isso significa que, mesmo se o seu medicamento não estiver contemplado exatamente como o plano gostaria, você pode conseguir a cobertura quando demonstra: prescrição fundamentada por médico habilitado; inexistência de alternativa adequada no rol; evidências científicas robustas de eficácia e segurança; registro na Anvisa; e ausência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em PAR. Eu explico cada critério na prática:

1. Prescrição médica fundamentada: seu médico deve justificar de forma técnica a necessidade, com histórico clínico e exames.
2. Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol: mostrar que as opções do rol não atendem ao seu caso específico.
3. Evidências científicas robustas: anexar estudos de alto nível e/ou parecer do NATJUS quando possível.
4. Registro na Anvisa: comprovar o registro do medicamento.
5. Ausência de negativa expressa da ANS ou pendência em PAR: checar se não há proibição específica.

Cumpridos esses requisitos, você fortalece muito seu pedido administrativo e, se necessário, uma ação judicial com pedido de tutela de urgência.

Passo A Passo: O Que Fazer Se O Plano Negar Com Base Na DUT 64 ANS

1. Peça a negativa por escrito em até 24 horas e guarde o protocolo.
2. Organize a documentação: prescrição detalhada, relatórios, exames, histórico de tratamentos e evidências científicas.
3. Faça um novo requerimento objetivo: destaque que você cumpre a indicação da DUT 64 ANS ou os critérios da ADI 7265.
4. Se persistir a negativa, procure um advogado especialista: avalie a viabilidade de uma ação com pedido de liminar.
5. Na ação, reforce a urgência oncológica: evidencie risco de progressão e necessidade de início imediato.
6. Acompanhe os prazos: descumprimento pode gerar multa diária e indenização por danos morais, quando cabível.

DUT 64 ANS: Classes De Medicamentos E Quando A Cobertura Se Aplica

Você encontrará medicamentos-alvo de diferentes mecanismos de ação, como inibidores de tirosina-quinase, terapias-alvo, moduladores hormonais, antimetabólitos, imunomoduladores e outros. A cobertura decorre do enquadramento da sua condição clínica na indicação descrita na DUT 64 ANS e não de preferências da operadora. Abaixo, apresento uma consolidação, por substância, localização do tumor e indicação clínica.

Medicamentos Contemplados Pela DUT 64 ANS (Por Substância, Localização E Indicação)

A lista a seguir ajuda você a verificar se seu medicamento e sua situação clínica estão contemplados. Leve esta relação ao seu médico para checar o enquadramento exato do seu caso.

• Abiraterona (acetato): próstata metastática resistente à castração, assintomática ou levemente sintomática após falha de privação androgênica; próstata avançada metastática resistente à castração após quimioterapia com docetaxel.
• Afatinibe: câncer de pulmão não pequenas células (adenocarcinoma) localmente avançado ou metastático, com mutação EGFR, em primeira linha, sem uso prévio de TKI.
• Anastrozol: câncer de mama receptor hormonal positivo na pós-menopausa, nas situações adjuvante, primeira linha metastática ou progressão em uso de tamoxifeno.
• Bicalutamida: próstata avançado com análogos de LHRH ou castração; próstata metastático quando castração não é indicada ou aceitável.
• Bussulfano: leucemia mielocítica crônica (LMC) sem especificação de fase.
• Capecitabina: câncer colorretal metastático em primeira linha; adjuvante em estágio II de alto risco ou Dukes C após ressecção completa; câncer gástrico avançado em associação à platina; câncer de mama metastático após falha de antraciclina ou taxano, ou quando contraindicados.
• Ciclofosfamida: leucemias, linfomas, mama, micose fungoide (estágios avançados), mieloma múltiplo, neuroblastoma (com disseminação), ovário e retinoblastoma — sem especificação de fase (conforme cada doença).
• Clorambucila: linfoma de Hodgkin e não-Hodgkin; LLC — sem especificação de fase.
• Crizotinibe: câncer de pulmão não pequenas células avançado ALK-positivo.
• Dasatinibe: LLA Ph+ resistente ou intolerante à terapia anterior; LMC (fases crônica, acelerada ou blástica) resistente ou intolerante ao imatinibe.
• Dabrafenibe: melanoma metastático ou irressecável com mutação BRAF V600E.
• Dietiletilbestrol: mama e próstata em contexto paliativo.
• Enzalutamida: próstata metastático resistente à castração após docetaxel; e em pacientes assintomáticos ou levemente sintomáticos após falha de privação androgênica.
• Erlotinibe: câncer de pulmão não pequenas células não escamoso, primeira linha para doença metastática ou irressecável com mutações em éxons 19 ou 21.
• Etoposídeo: leucemias agudas não linfocíticas; linfomas de Hodgkin e não-Hodgkin; pulmão pequenas células em associação; tumores de testículo refratários após terapias apropriadas.
• Everolimo (everolimus): câncer de mama metastático RH+ em associação com exemestano após falha de primeira linha; tumores neuroendócrinos avançados (pâncreas, estômago, intestino e pulmão).
• Exemestano: mama RH+ na pós-menopausa em adjuvância, em câncer metastático (primeira linha ou após falha de moduladores de receptor de estrógeno) e no cenário pré-operatório para viabilizar cirurgia conservadora.
• Fludarabina: LLC (tumores de células B) — conforme indicação.
• Flutamida: próstata avançado em monoterapia (com/sem orquiectomia) ou associada a agonista de LHRH; para não tratados previamente ou refratários à castração.
• Gefitinibe: câncer de pulmão não pequenas células não escamoso em primeira linha com mutação em éxons 19/21.
• Hidroxiureia: LMC fase crônica.
• Imatinibe: LLA Ph+ recaída ou refratária; LMC recém-diagnosticada Ph+ (fase crônica, acelerada, crise blástica, ou fase crônica após falha de interferon); GIST irressecável ou metastático; adjuvante em GIST ressecado de alto risco.
• Lapatinibe: câncer de mama metastático HER2+ após falha de trastuzumabe, em associação a capecitabina ou letrozol.
• Letrozol: mama RH+ na pós-menopausa em neoadjuvância, adjuvância ou doença metastática.
• Megestrol (acetato): carcinoma de endométrio e de mama avançados, como paliativo.
• Melfalano: mieloma múltiplo (todas as fases); ovário avançado.
• Mercaptopurina: LLA e LMA — indução da remissão e manutenção; LMC — sem especificação de fase.
• Metotrexato: cabeça e pescoço, linfoma não-Hodgkin, LLA, mama, sarcoma osteogênico e tumor trofoblástico gestacional — sem especificação de fase conforme cada doença.
• Mitotano: carcinoma inoperável do córtex suprarrenal.
• Nilotinibe: LMC Ph+ fase crônica ou acelerada, resistente ou intolerante à terapia prévia, incluindo imatinibe.
• Pazopanibe: carcinoma de rim irressecável ou metastático em primeira linha.
• Ruxolitinibe: mielofibrose de risco intermediário/alto, primária ou pós-policitemia vera/trombocitemia essencial.
• Sorafenibe: hepatocarcinoma avançado em pacientes Child A.
• Sunitinibe: GIST após progressão ou intolerância a imatinibe; rim irressecável/metastático em primeira linha; tumores neuroendócrinos de pâncreas.
• Tamoxifeno: mama RH+ nos cenários neoadjuvante, adjuvante e metastático.
• Temozolomida: glioblastoma multiforme (adjuvância ou recidiva); gliomas malignos recidivantes/progressivos após terapia padrão.
• Tioguanina: LLA e LMA — sem especificação de fase; LMC — sem especificação de fase.
• Topotecano: pulmão de pequenas células em recaída após falha da 1ª linha.
• Tretinoína (ATRA): leucemia promielocítica — indução de remissão.
• Vemurafenibe: melanoma metastático com mutação BRAF V600, primeira linha.
• Vinorelbina: carcinoma de pulmão não pequenas células e carcinoma de mama (conforme indicação clínica e protocolo oncológico).

Observação importante: a indicação exata e a linha de tratamento devem ser confirmadas no relatório médico, com a documentação clínica completa. Quando necessário, integre parecer técnico do NATJUS.

DUT 64 ANS E Os Medicamentos Adjuvantes Contra Efeitos Adversos

Além do antineoplásico oral principal, você pode precisar de medicações para controlar efeitos adversos (náuseas, vômitos, neutropenia, mucosite, entre outros). O rol também prevê cobertura para medicamentos adjuvantes e de suporte oncológico mediante diretriz específica. Ao formular o pedido, inclua todos os itens de suporte prescritos pelo médico, com justificativas, para evitar novas negativas.

Quando O Plano Alega “Uso Off Label” E O Que Fazer

Quando o seu médico prescreve um antineoplásico oral para uso fora da bula, o plano costuma negar. Você deve avaliar duas rotas: comprovar que, mesmo off label, há evidências científicas robustas e ausência de alternativa adequada no rol; ou demonstrar que você se enquadra na indicação formal da DUT 64 ANS. Em ambos os casos, uma boa estratégia documental aumenta as chances de êxito.

Como Montar O Seu Dossiê: Checklist Prático

• Prescrição médica detalhada com justificativa técnica.

• Relatório clínico com histórico, exames, estadiamento, comorbidades e tratamentos anteriores.

• Evidências científicas (ensaios clínicos, revisões sistemáticas) ou pareceres técnicos (NATJUS).

• Comprovação do registro do medicamento na Anvisa.

• Protocolo do pedido ao plano e da negativa por escrito.

• Orçamento e local de dispensação quando aplicável.

DUT 64 ANS Na Jurisprudência: O Que Os Tribunais Têm Decidido

Os tribunais brasileiros, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do direito fundamental à saúde, têm afastado negativas baseadas exclusivamente em regras administrativas quando o paciente demonstra urgência e necessidade clínica. Em casos de antineoplásicos orais, é comum a concessão de liminares para garantir o início imediato do tratamento. A tese da ADI 7265 reforça que o rol é taxativo com exceções, desde que cumpridos os requisitos técnicos e jurídicos que expliquei. Você pode, portanto, transformar a regra em cuidado real.

Erros Comuns Que Podem Prejudicar O Seu Pedido

• Enviar apenas a receita, sem relatório clínico e exames.

• Deixar de comprovar que as alternativas do rol não são adequadas ao seu caso.

• Não juntar evidências científicas atualizadas.

• Não pedir a negativa por escrito.

• Perder prazos de recurso administrativo.

Evite esses deslizes. Um pedido bem montado costuma ter resultado melhor e mais rápido.

Como A Atuação Do Advogado Especialista Em Direito Da Saúde Faz Diferença

O advogado especialista conhece a técnica do rol e das DUTs, domina a jurisprudência atualizada e sabe como conduzir o pedido, o recurso administrativo e a ação judicial com pedido de tutela de urgência (liminar). Ele ajuda você a traduzir a prescrição em uma narrativa jurídica sólida, com provas do cumprimento das diretrizes e dos critérios de exceção, além de monitorar eventuais multas por descumprimento e pleitos de indenização por danos morais quando cabíveis.

Perguntas Frequentes Sobre DUT 64 ANS

1. O plano pode negar um antineoplásico oral só porque “não está no rol”? Não. Se você cumpre a indicação da DUT 64 ANS ou os critérios de exceção (ADI 7265), a cobertura pode ser exigida.
2. E se o uso for off label? Depende da evidência científica e da ausência de alternativa adequada no rol. Parecer do NATJUS ajuda.
3. Preciso de remédios para controlar os efeitos colaterais. O plano deve cobrir? Sim, quando previstos nas diretrizes específicas de suporte oncológico e com indicação médica.
4. Em quanto tempo consigo uma liminar? Em oncologia, é comum a análise urgente. A documentação robusta acelera o deferimento.
5. Na prática, o que mais convence o juiz? Relatório médico minucioso, cumprimento das diretrizes, evidências de alto nível, urgência clínica e boa-fé do paciente.

Conclusão: Você Tem Diretos E Pode Fazer Valer A DUT 64 ANS

Você não está sozinho. A DUT 64 ANS existe para garantir que pacientes com câncer tenham acesso aos antineoplásicos orais quando indicados. Conhecer a regra, reunir a documentação e, se necessário, buscar amparo jurídico pode ser o divisor de águas entre a negativa e o tratamento iniciado no tempo certo. Se você está enfrentando essa situação, fale com um advogado especialista em direito da saúde para garantir seus direitos e sua tranquilidade.

Gabriel Bergamo, advogado especialista em direito da saúde, SUS e Planos de Saúde.