Se você recebeu a indicação do medicamento Eltrombopague (nome comercial Revolade) e o seu plano de saúde negou a cobertura, saiba que você não está sozinho nessa batalha. Muitos pacientes enfrentam a mesma dificuldade, especialmente quando o medicamento é de alto custo ou não está expressamente listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.
A negativa de um tratamento essencial, como o Eltrombopague, gera enorme angústia e pode comprometer a sua saúde. É importante entender que, na maioria das vezes, essa recusa é abusiva e ilegal, e a Justiça brasileira tem sido favorável aos pacientes.
Neste artigo completo, elaborado por um advogado especialista em Direito da Saúde, você encontrará o caminho legal para reverter a negativa, com foco na jurisprudência mais recente, incluindo a decisão do STF sobre o Rol da ANS (ADI 7265). O seu direito à vida e à saúde deve prevalecer sobre os interesses financeiros das operadoras.
O Que Você Vai Encontrar Neste Conteúdo Especializado
Neste guia, você vai entender por que o Eltrombopague é um direito seu, descobrindo:
- O que é o medicamento Eltrombopague e para que doenças ele é indicado.
- Por que o plano de saúde costuma negar o fornecimento, mesmo ele tendo registro na Anvisa (Revolade).
- A regra do Rol da ANS e como a decisão do STF (ADI 7265) garante a cobertura de tratamentos fora do rol.
- Análise detalhada de uma jurisprudência recente do TJ-SC que obrigou o plano a fornecer o Eltrombopague.
- O passo a passo para ajuizar uma ação judicial e conseguir o medicamento rapidamente por meio de liminar.
- As ações judiciais que você pode tomar para garantir o tratamento oncológico ou hematológico.
- As principais dúvidas de pacientes respondidas (FAQ).
O Que É o Eltrombopague e Qual a Sua Importância Vital
O Eltrombopague é um medicamento de alto custo e de uso essencial para o tratamento de diversas doenças hematológicas, principalmente aquelas relacionadas à baixa contagem de plaquetas.
Sua principal indicação é no tratamento da Trombocitopenia Imune Crônica (PTI), mas também é vital para a Trombocitopenia associada à Anemia Aplástica Severa e, como coadjuvante, em complicações oncológicas, como no caso de transplante de medula óssea decorrente de Leucemia Mieloide Aguda.
O Eltrombopague atua estimulando a medula óssea a produzir mais plaquetas, sendo crucial para prevenir sangramentos graves e fatais. Sua prescrição é feita por um especialista, como o hematologista.
Eltrombopague Está No Rol Da ANS? Entenda a Regra e a Exceção Legal
O medicamento Eltrombopague (Revolade) não está expressamente incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para a maioria de suas indicações.
A ausência no rol é, infelizmente, o principal argumento utilizado pelas operadoras de planos de saúde para negar a cobertura. Elas alegam que só são obrigadas a cobrir o que está na lista da ANS.
Contudo, essa negativa não se sustenta na Justiça, pois o medicamento possui registro na Anvisa, e a jurisprudência já pacificou o entendimento de que a lista da ANS não pode ser o único critério para negar um tratamento.
O Entendimento Do STF (ADI 7265): O Rol Da ANS É Taxativo, Mas Admite Exceções
A discussão sobre o Rol da ANS ganhou um novo capítulo com a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7265).
O STF estabeleceu que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas essa taxatividade é mitigada — ou seja, ela admite exceções em casos específicos.
Segundo a tese fixada, mesmo que o Eltrombopague não esteja no rol, o plano de saúde é obrigado a fornecer o medicamento se forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- Prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado.
- Inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR).
- Ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS.
- Comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou Avaliação de Tecnologia em Saúde (ATS), necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível.
- Existência de registro na Anvisa (o Eltrombopague/Revolade possui esse registro).
Portanto, se o seu médico prescreveu o Eltrombopague e comprovou a ineficácia das alternativas do rol, o seu direito está legalmente garantido pela decisão do STF.
Jurisprudência Recente Que Obriga o Fornecimento Do Eltrombopague
A Justiça brasileira tem reconhecido o dever do plano de saúde de custear o Eltrombopague, mesmo em indicações que a operadora insiste em classificar como “fora do rol” ou “uso domiciliar”.
Veja uma decisão recente e específica sobre o Eltrombopague do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC):
TJ-SC – Apelação 50373351620248240023 Ementa: DIREITO CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DOMICILIAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE QUE SE NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO – NÃO ACOLHIMENTO – PACIENTE PORTADORA DE LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA E SÍNDROME MIELODISPLÁSICA – PRESCRIÇÃO MÉDICA DO MEDICAMENTO ELTROMBOPAGUE – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA – APLICAÇÃO DO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98 E DO ART. 12, I, C, DA MESMA LEI – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O medicamento Eltrombopague foi prescrito para tratar complicações associadas ao transplante de medula óssea decorrente da Leucemia Mieloide Aguda da autora, caracterizando-se, portanto, como adjuvante ao tratamento oncológico. (TJSC, Apelação n. 5037335-16.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024).
Análise e Interpretação Da Jurisprudência
Essa decisão do TJ-SC é extremamente relevante e mostra a postura majoritária dos tribunais:
- Medicamento Domiciliar Não É Excludente: O tribunal rejeitou a tentativa do plano de saúde de negar o Eltrombopague sob a alegação de ser um medicamento de uso domiciliar, um argumento comum das operadoras.
- Obrigatoriedade Reconhecida: Mesmo o medicamento não sendo estritamente um quimioterápico, mas sim um adjuvante para complicações oncológicas (transplante de medula óssea no caso de Leucemia Mieloide Aguda), a Justiça o considerou obrigatório.
- Proteção à Saúde: A decisão reforça que a escolha terapêutica cabe ao médico assistente, e o plano de saúde não pode intervir na conduta médica para preservar a vida do paciente.
Isso significa que, se você tem a prescrição médica, a chance de reversão da negativa na Justiça é altíssima.
Por Que o Plano de Saúde Nega o Eltrombopague (E Por Que Ele Está Errado)
Apesar da clareza legal e jurisprudencial, os planos de saúde insistem em negar o Eltrombopague. As justificativas mais comuns e facilmente derrubadas na Justiça são:
- “Não Está no Rol da ANS“: Esse é o argumento mais fraco após a decisão do STF (ADI 7265). O rol é taxativo, mas admite exceções se houver prescrição, ausência de alternativa no rol, comprovação científica e registro na Anvisa.
- “Uso Domiciliar”: O Eltrombopague é um medicamento oral. A Lei dos Planos de Saúde proíbe a exclusão de medicamentos orais oncológicos e para tratamento de doenças graves, como é o caso. Além disso, a jurisprudência, como a citada acima, já reconhece a abusividade dessa negativa.
- “Medicamento Off-Label”: Mesmo que o uso para o seu caso específico não esteja na bula (uso off-label), se houver recomendação médica baseada em evidências científicas de alto nível, a cobertura é obrigatória, conforme a tese do STF.
Todas essas alegações violam o Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) e o princípio da boa-fé contratual.
O Passo a Passo Estratégico Para Conseguir o Eltrombopague Imediatamente
Diante da negativa de cobertura do Eltrombopague, a melhor e mais rápida via é a ação judicial com pedido de liminar.
Passo 1: Obter a Negativa Formal e a Documentação Médica
É fundamental que você tenha em mãos:
- Negativa por escrito do plano de saúde: Exija que a operadora formalize a recusa, indicando o motivo e a cláusula contratual ou normativa da ANS utilizada.
- Relatório Médico Detalhado: O seu médico especialista (hematologista ou oncologista) deve fornecer um relatório minucioso, incluindo:
- O diagnóstico exato (CID).
- A justificativa da urgência e necessidade do Eltrombopague.
- A ineficácia ou impossibilidade de uso das alternativas terapêuticas listadas no Rol da ANS, se houver.
- Evidências científicas de alto nível que comprovem a eficácia e segurança do Eltrombopague para o seu quadro clínico.
- Exames e Laudos: Junte todos os exames que comprovem a sua condição de saúde e a urgência do tratamento.
Passo 2: Buscar Imediatamente um Advogado Especialista
O tempo é vital em doenças hematológicas e oncológicas. Não perca tempo com reclamações administrativas no Procon ou na ANS, que demoram e nem sempre resolvem.
Procure um advogado especialista em Direito da Saúde imediatamente. Este profissional saberá:
- Montar o processo judicial com foco na urgência.
- Argumentar juridicamente com base na ADI 7265 do STF.
- Apresentar as provas de forma técnica e estratégica.
Passo 3: Ajuizamento Da Ação Judicial Com Pedido De Liminar
Seu advogado irá ajuizar uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência (Liminar).
A liminar é uma decisão provisória e rápida que o juiz concede nos primeiros dias do processo (em geral, 48 a 72 horas), quando há:
- Probabilidade do Direito (Fumus Boni Juris): O advogado demonstrará que o seu direito está amparado pela lei e pela jurisprudência.
- Perigo de Dano (Periculum in Mora): O advogado provará que a demora no tratamento do Eltrombopague pode causar danos irreversíveis ou risco de morte.
Passo 4: O Juiz Concede a Liminar
Com a liminar deferida, o plano de saúde é obrigado a fornecer o Eltrombopague em um prazo curtíssimo, sob pena de multa diária (astreintes) e, em alguns casos, até de bloqueio de valores nas contas da operadora.
Passo 5: Acompanhamento e Cumprimento Da Decisão
Seu advogado irá garantir que o plano cumpra a ordem judicial integralmente e no prazo determinado, acompanhando todo o processo até a entrega efetiva do medicamento.
O Papel Estratégico Do Advogado Especialista em Direito Da Saúde
A judicialização da saúde exige conhecimento técnico profundo, não apenas de leis, mas de protocolos médicos, bulas, e principalmente, da jurisprudência atualizada, como a decisão da ADI 7265.
O advogado especialista em Direito da Saúde tem a experiência necessária para:
- Acelerar o Processo: Sabendo onde e como pedir a liminar, ele garante que você inicie o tratamento com Eltrombopague em poucos dias, e não em meses.
- Argumentar Com Autoridade: Ele utiliza as teses do STF e do STJ para desconstruir os argumentos do plano, como a alegada exclusão por “falta no rol” ou “uso domiciliar”.
- Buscar Indenização: Em caso de negativa indevida que cause grande sofrimento, angústia ou agravamento do quadro, ele pode pleitear indenização por danos morais.
Seu foco deve ser na sua recuperação e saúde. Deixe a burocracia e a batalha legal nas mãos de quem entende do assunto.
Perguntas Frequentes Sobre Eltrombopague e Plano de Saúde
- O plano pode negar o Eltrombopague por ser de uso oral/domiciliar? Não. A Justiça entende que a Lei dos Planos de Saúde não permite a negativa de medicamentos essenciais e oncológicos, mesmo de uso oral, desde que prescritos pelo médico assistente. A jurisprudência já pacificou que essa negativa é abusiva.
- Posso conseguir o Eltrombopague pela Justiça mesmo fora do Rol da ANS? Sim. Com base na decisão do STF (ADI 7265), se você preencher os cinco requisitos (prescrição, ausência de alternativa no rol, registro na Anvisa, eficácia comprovada e ausência de negativa expressa da ANS), a cobertura é obrigatória.
- Quanto tempo leva para eu conseguir o medicamento após a ação? Com um pedido de liminar bem fundamentado, o juiz costuma decidir em até 72 horas, obrigando o plano a fornecer o Eltrombopague imediatamente. O tempo de resposta é muito rápido devido à urgência e ao risco de vida.
- O que é o Revolade e ele é o mesmo que Eltrombopague? Sim. Revolade é o nome comercial do princípio ativo Eltrombopague. O medicamento possui registro na Anvisa, um requisito fundamental para a cobertura obrigatória.
- Preciso pagar o medicamento do meu bolso e pedir reembolso? Não é necessário. Com o deferimento da liminar, o plano de saúde será obrigado a fornecer o medicamento diretamente. Caso você já tenha comprado por extrema urgência antes da liminar, seu advogado pode pedir o reembolso integral.
- Posso pedir indenização por danos morais? Sim. A negativa indevida de um medicamento essencial para o tratamento de uma doença grave é considerada dano moral in re ipsa (o dano é presumido), pois causa sofrimento e agrava a situação de vulnerabilidade do paciente.
Conclusão
A negativa do plano de saúde em fornecer o Eltrombopague (Revolade) é uma barreira que pode e deve ser derrubada na Justiça.
O seu direito à saúde, à vida e à dignidade prevalece sobre qualquer cláusula contratual ou lista administrativa da ANS. Com a documentação médica correta e a assistência de um advogado especialista, você pode garantir o acesso a este tratamento vital de forma rápida e segura.
Se você está enfrentando essa situação, fale com um advogado especialista em direito da saúde para garantir seus direitos e sua tranquilidade.
Gabriel Bergamo, advogado especialista em direito da saúde, SUS e Planos de Saúde.
