Se você recebeu a indicação do medicamento Faslodex (Fulvestranto) para o tratamento de câncer de mama e o seu plano de saúde negou a cobertura, saiba que essa situação é extremamente comum, mas também profundamente ilegal. A negativa de um tratamento oncológico gera uma angústia imensa em você e em sua família, justamente em um momento em que todas as suas energias deveriam estar focadas na recuperação e no bem-estar.
Muitas operadoras de saúde se valem de justificativas burocráticas para evitar o custeio de medicações de alto custo, como é o caso do Faslodex. No entanto, a Justiça brasileira tem um entendimento muito claro e favorável a você, garantindo que o direito à saúde e à vida prevaleça sobre as limitações contratuais abusivas.
Neste guia completo, você vai entender por que o plano de saúde não pode negar o Faslodex, como a jurisprudência recente protege o seu tratamento e quais são os passos práticos para reverter essa negativa de forma rápida. Você não está sozinha nessa batalha e existem ferramentas jurídicas eficazes para garantir que o seu tratamento não seja interrompido.
Sumário Do Que Você Encontrará Neste Artigo
Neste artigo, você terá acesso a uma análise detalhada sobre o fornecimento do Faslodex pelo plano de saúde. Abordaremos desde a função do medicamento até os critérios estabelecidos pelo STF na ADI 7265 para coberturas fora do rol da ANS. Além disso, você encontrará a transcrição de uma decisão judicial importante, um passo a passo para agir diante da negativa e uma seção de perguntas frequentes para sanar todas as suas dúvidas sobre os seus direitos.
O Que É O Faslodex E Por Que Ele Foi Prescrito Para Você
O Faslodex, cujo princípio ativo é o Fulvestranto, é um medicamento biológico de alta tecnologia utilizado principalmente no tratamento de mulheres com câncer de mama localmente avançado ou metastático. Ele atua como um receptor de estrogênio que ajuda a bloquear o crescimento de células tumorais que dependem desse hormônio para se desenvolver. Por ser uma medicação injetável de aplicação específica, o seu custo é elevado, o que motiva muitas negativas por parte das operadoras.
Se o seu médico oncologista prescreveu essa medicação, é porque ele identificou, com base em exames e no seu histórico clínico, que esta é a melhor alternativa para controlar a doença. O plano de saúde não possui competência técnica para questionar a escolha do médico assistente, pois quem define o tratamento é o profissional que acompanha você, e não o auditor do plano.
Faslodex No Plano De Saúde: A Justificativa Da Falta De Rol
A principal desculpa utilizada pelos planos de saúde para negar o Faslodex é o fato de ele não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. As operadoras argumentam que, por ser uma lista taxativa, elas só seriam obrigadas a cobrir o que está expressamente escrito ali. No entanto, esse argumento é juridicamente frágil e tem sido superado diariamente nos tribunais.
Você precisa saber que o rol da ANS é uma lista de cobertura mínima e não pode ser utilizado como um teto limitador que impeça o acesso a tratamentos essenciais. Se o Faslodex tem registro na Anvisa e foi prescrito para tratar uma doença coberta pelo contrato (o câncer), a cobertura se torna obrigatória, independentemente de estar ou não na lista da agência reguladora.
O Entendimento Do STF Na ADI 7265 E O Seu Direito Ao Faslodex
Em 2025, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento sobre o rol da ANS através da ADI 7265. O STF definiu que, embora o rol seja taxativo, ele admite exceções fundamentais que obrigam o plano de saúde a custear o tratamento. Para que você tenha direito ao Faslodex mesmo fora do rol, é necessário preencher alguns requisitos técnicos e jurídicos.
Os critérios estabelecidos pelo STF para garantir a sua cobertura são:
- Prescrição por médico assistente habilitado.
- Inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR).
- Ausência de alternativa terapêutica adequada para a sua condição no rol da ANS.
- Comprovação de eficácia e segurança do tratamento com base em evidências científicas de alto nível.
- Existência de registro na Anvisa.
Como o Faslodex possui registro na Anvisa e evidência científica robusta para o tratamento do câncer de mama, você se enquadra perfeitamente nessas condições de proteção.
Jurisprudência Recente: TJ-PR Condena Plano A Fornecer Faslodex
Para que você compreenda como os juízes decidem na prática, veja esta decisão recente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que reformou uma sentença para garantir o medicamento e ainda fixar danos morais:
TJ-PR – XXXXX20148160001 Curitiba Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FASLODEX 500MG (FULVESTRANTO) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA EM FASE DE METÁSTASE PARA CÂNCER PULMONAR. APLICABILIDADE DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTERPOSTA PELO APELAÇÃO 1. PLANO DE SAÚDE. RECUSA SOB ALEGAÇÃO DE QUE A DOSAGEM INDICADA É DE USO OFF LABEL. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO CLÍNICA E POSOLOGIA CONSTANTES NA BULA DO MEDICAMENTO COMPATÍVEIS COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER DE COBERTURA. INTERPOSTA PELA APELAÇÃO 2. AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INDEVIDA QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LEITURA EQUIVOCADA DA BULA DO MEDICAMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO.
Análise Da Decisão: O Que Isso Significa Para Você
Essa jurisprudência é extremamente poderosa para o seu caso. Observe que o plano de saúde tentou alegar que o uso era off label (fora da bula) ou que a dosagem não estava prevista, mas o Tribunal foi firme ao dizer que a interpretação deve ser sempre a mais favorável ao consumidor. O juiz entendeu que o plano fez uma leitura equivocada da bula para tentar se esquivar da obrigação.
Além de obrigar o fornecimento do Faslodex, a Justiça condenou o plano a pagar R$ 10.000,00 em danos morais. Isso acontece porque a negativa de um tratamento de câncer não é um simples erro administrativo; ela causa um abalo psicológico profundo, angústia e aflição em você, o que deve ser reparado financeiramente pela operadora.
A Ilegalidade Da Negativa De Medicamento De Alto Custo
Muitas vezes, a negativa do Faslodex acontece de forma disfarçada. O plano não diz que é caro, mas cria dificuldades burocráticas infinitas, pede novos relatórios ou sugere que você utilize uma medicação antiga e menos eficaz que está no rol. Essa prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor.
O custo do medicamento jamais pode ser um impedimento para o tratamento da sua saúde. Se o seu contrato prevê a cobertura para a doença neoplásica (câncer), o plano é obrigado a fornecer os meios necessários para o tratamento, incluindo o Faslodex de alto custo. Negar a medicação sob o pretexto de equilíbrio financeiro da empresa é transferir para você, paciente, um risco que é do negócio deles.
Uso Off Label Do Faslodex No Plano De Saúde
Outra tática comum das operadoras é alegar que a prescrição do seu médico é off label. Isso ocorre quando o médico indica o Faslodex para uma situação que ainda não está escrita detalhadamente na bula, mas que já tem comprovação científica de eficácia. Conforme vimos na decisão do TJ-PR, essa alegação não prospera.
Mesmo que o uso seja off label, se houver evidência científica de que o remédio funciona para o seu caso e ele possuir registro na Anvisa, a cobertura deve ser mantida. A Justiça entende que quem decide a terapia é o médico, e não o plano de saúde. Se existe registro sanitário no Brasil, o medicamento não pode ser considerado experimental.
Documentos Necessários Para Exigir O Faslodex
Para que você possa lutar pelo seu direito, é fundamental organizar a documentação correta. Sem provas robustas, fica difícil conseguir uma decisão liminar rápida na Justiça. Você deve reunir o máximo de informações possíveis para comprovar a necessidade urgente do Faslodex.
Os documentos que você precisa ter em mãos são:
- Relatório médico detalhado explicando o seu diagnóstico, o estágio da doença e a urgência do Faslodex.
- Prescrição médica clara com a dosagem e o tempo estimado de tratamento.
- Histórico de tratamentos anteriores que não funcionaram (se houver).
- A carta de negativa formal do plano de saúde (exija que eles entreguem por escrito).
- Cópia da sua carteirinha do plano e do contrato de adesão.
- Comprovantes de pagamento das últimas mensalidades.
Passo A Passo Para Agir Após A Negativa Do Plano
Se você recebeu o não do plano de saúde, não entre em desespero. O primeiro passo é solicitar que a negativa seja enviada por escrito, indicando o motivo exato e o artigo do rol ou do contrato em que eles se baseiam. Com esse documento, você pode registrar uma reclamação na ANS, mas saiba que a agência muitas vezes concorda com os planos.
O caminho mais eficaz para garantir o Faslodex é buscar a via judicial. Através de uma ação com pedido de liminar (tutela de urgência), um juiz pode analisar o seu caso em poucas horas ou dias e determinar que o plano de saúde forneça a medicação imediatamente, sob pena de multa diária. Em casos de câncer, a Justiça costuma ser muito sensível à urgência do tempo.
Perguntas Frequentes Sobre Faslodex E Planos De Saúde
- O plano pode me obrigar a usar outro remédio mais barato? Não. A escolha do medicamento é exclusiva do seu médico assistente. O plano não pode interferir na autonomia médica nem substituir a prescrição por uma alternativa que ele considere mais conveniente financeiramente.
- Quanto tempo demora para sair uma decisão judicial? Em casos de urgência oncológica, os pedidos de liminar costumam ser apreciados em até 72 horas. Se deferida, o plano deve fornecer o Faslodex em poucos dias.
- Eu corro o risco de ter o plano cancelado se entrar na Justiça? De forma alguma. É proibido ao plano de saúde cancelar o contrato ou retaliar o paciente por ele ter buscado seus direitos judicialmente. Isso configuraria uma prática abusiva gravíssima.
- O Faslodex pode ser aplicado em casa? Geralmente o Faslodex é de aplicação ambulatorial ou hospitalar por ser injetável, mas o plano deve cobrir tanto o medicamento quanto o procedimento de aplicação.
- E se o meu plano for antigo e não adaptado à lei? Mesmo contratos antigos devem respeitar os princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde, além das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Como Um Advogado Especialista Faz A Diferença No Seu Caso
Contar com um advogado especialista em Direito da Saúde é o que separa uma tentativa frustrada de uma vitória judicial rápida. Esse profissional conhece profundamente as estratégias que os planos usam para burlar a lei e sabe exatamente como fundamentar o seu pedido com base na ADI 7265 e nas jurisprudências mais atuais.
O especialista saberá como articular a urgência do seu caso para o juiz, garantindo que a liminar seja bem fundamentada tecnicamente. Além disso, o advogado atuará para que, além do remédio, você receba uma indenização pelos danos morais sofridos com a negativa indevida, combatendo a conduta abusiva da operadora e garantindo a sua tranquilidade durante todo o tratamento.
Se você está enfrentando essa situação, fale com um advogado especialista em direito da saúde para garantir seus direitos e sua tranquilidade.
Gabriel Bergamo, advogado especialista em direito da saúde, SUS e Planos de Saúde.
