A transição do hospital para casa pode parecer um alívio, mas para muitas famílias ela marca o início de uma nova etapa repleta de dúvidas e inseguranças. Se você está passando por isso, é essencial entender seus direitos e garantir a continuidade do tratamento por meio do home care. Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre home care sob a perspectiva jurídica, inclusive com base na jurisprudência recente do STJ.
Você vai descobrir:
- Quais são os direitos do paciente ao sair do hospital;
- Quando o plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento domiciliar;
- Como garantir judicialmente o home care;
- Quais cuidados o paciente deve receber;
- E como a atuação de um advogado pode fazer toda a diferença nessa etapa.
O Que É Home Care?
Home care é o conjunto de cuidados médicos, terapêuticos e assistenciais realizados na residência do paciente, como alternativa à internação hospitalar. Pode incluir:
- Atendimento de enfermagem 24h;
- Fisioterapia domiciliar;
- Fornecimento de oxigênio e equipamentos;
- Visitas médicas regulares;
- Cuidados paliativos.
Esse modelo de cuidado visa preservar a qualidade de vida do paciente, evitar reinternações e manter o conforto do ambiente domiciliar.
Quando o Home Care Deve Ser Fornecido pelo Plano de Saúde
Se você ou um familiar está em fase pós-hospitalar e ainda precisa de cuidados contínuos, o plano de saúde pode ser obrigado a fornecer tratamento domiciliar. De acordo com a jurisprudência do STJ:
“É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar home care como alternativa à internação hospitalar.”
Em outras palavras, a recusa do plano de saúde em fornecer home care, quando indicado por médico assistente e necessário à saúde do paciente, é considerada indevida e pode ser judicialmente combatida.
Jurisprudência Importante: STJ – AgInt no REsp 2041740/MA (2022/0380812-2)
Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. INDÉBITO ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
“1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar home care como alternativa à internação hospitalar’ (AgInt no REsp 1.725.002/PE).
- Consoante a jurisprudência do STJ, ‘a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário’ (EDcl no REsp 1.963.420/SP).
- Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83 /STJ.
- O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, dissociando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura de internação domiciliar.
- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.
- Agravo interno desprovido.”
Explicando a Jurisprudência: O Que Isso Significa para Você
Se um médico indicou home care e o plano de saúde se recusa a fornecer, essa conduta pode ser considerada ilegal. A decisão do STJ afirma que:
- A cláusula que exclui home care é nula por ser abusiva;
- O plano deve cobrir o tratamento quando indicado por profissional habilitado;
- A negativa pode gerar indenização por danos morais;
- O valor da indenização não precisa ser exorbitante, mas deve ser suficiente para reparar o sofrimento causado.
Isso reforça que você não está desamparado. Há respaldo jurídico para exigir a cobertura do tratamento e, se necessário, buscar reparação.
Passo a Passo Para Garantir o Home Care
- Solicitação médica por escrito do home care;
- Envio do pedido e documentação ao plano de saúde;
- Em caso de negativa, solicite resposta formal com justificativa;
- Com o indeferimento, procure um advogado especializado;
- O advogado pode ingressar com ação judicial com pedido de tutela de urgência para garantir o início imediato do tratamento;
- O juiz poderá obrigar o plano a fornecer os cuidados, inclusive com aplicação de multa diária por descumprimento.
Quais Profissionais e Recursos o Home Care Pode Incluir?
- Enfermeiros 24h ou por turno;
- Técnicos de enfermagem;
- Médicos home care;
- Fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas;
- Psicólogos;
- Equipamentos hospitalares (cama hospitalar, oxigênio, aspirador de secreções);
- Medicamentos e materiais descartáveis;
- Transporte para exames, se necessário.
Tudo isso pode ser exigido judicialmente, desde que haja prescrição médica fundamentada.
Negativa do Plano: Quando a Justiça Pode Intervir
A negativa do plano de saúde, por cláusula genérica de exclusão de home care, não se sustenta juridicamente. Com base na jurisprudência mencionada, a justiça pode determinar:
- Cobertura integral do tratamento;
- Fornecimento de profissionais e materiais;
- Indenização por danos morais;
- Multa por descumprimento de ordem judicial.
Perguntas Frequentes
- O plano de saúde é obrigado a fornecer home care? Sim, se houver indicação médica e o tratamento for necessário para a recuperação ou manutenção da saúde.
- Preciso estar internado para ter direito ao home care? Não necessariamente. O home care pode ser indicado como forma de evitar internações ou promover cuidados paliativos.
- O que fazer se o plano negar a cobertura? Você pode buscar a justiça com auxílio de um advogado especializado e obter decisão liminar obrigando a cobertura.
- A justiça demora para conceder o home care? Com um pedido bem instruído, muitas decisões liminares são concedidas em 24 a 72 horas.
- É possível conseguir home care pelo SUS? Sim, mas a estrutura é mais limitada e depende da disponibilidade local. Em alguns casos, a via judicial também pode ser usada para obrigar o poder público.
A Importância de um Advogado Especializado
Você não precisa enfrentar essa batalha sozinho. Um advogado especializado em direito à saúde:
- Sabe como construir a argumentação jurídica correta;
- Conhece a jurisprudência atualizada;
- Tem experiência com ações de urgência e liminares;
- Pode cobrar judicialmente o fornecimento de home care e reparações por danos causados.
Um bom profissional pode ser o diferencial entre a negativa e a garantia do tratamento que seu familiar precisa para viver com dignidade.
Se você está enfrentando essa situação, fale com um advogado especialista em direito da saúde para garantir seus direitos e sua tranquilidade.
Gabriel Bergamo, advogado especialista em direito da saúde, SUS e Planos de Saúde.
