Introdução: Quando a Saúde Depende da Justiça
A judicialização da saúde é uma realidade cada vez mais presente no Brasil. Muitas pessoas recorrem à Justiça quando se deparam com a negativa de cobertura por parte dos planos de saúde, a demora do SUS em regular procedimentos ou a falta de acesso a medicamentos essenciais.
Diferente do que se pensa, entrar com uma ação não é “abusar do sistema”, mas sim uma forma legítima de buscar um direito básico: o acesso à saúde e à dignidade.
O Que Você Vai Encontrar Neste Artigo
Neste guia completo, você vai entender:
- O que é a judicialização da saúde;
- Quando realmente vale a pena acionar a Justiça;
- Quais documentos são necessários;
- Como funciona o processo;
- O que diz a legislação e a jurisprudência;
- E um modelo prático de petição inicial.
Se você ou alguém da sua família está enfrentando um problema de saúde com negativa de cobertura, este artigo pode te ajudar.
1. O Que É Judicialização da Saúde?
Judicialização da Saúde é quando o cidadão recorre ao Poder Judiciário para obter medicamentos, exames, internações ou tratamentos que foram negados pelo Estado ou por planos de saúde.
É uma resposta legal e legítima diante da omissão de quem deveria garantir o direito à saúde.
2. Por Que Tantas Pessoas Entram na Justiça com a judicialização da saúde?
Os principais motivos são:
- Negativa de cobertura pelo plano de saúde;
- Falta ou demora na entrega de medicamentos de alto custo;
- Recusa de tratamentos off-label ou experimentais;
- Recusa de terapias, internações ou home care;
- Falta de leito hospitalar ou vaga em UTI.
3. O Que Diz a Legislação Sobre o Direito à Saúde?
A Constituição Federal, no artigo 196, é clara:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado.”
Além disso:
- A Lei 9.656/98 regula os planos de saúde;
- A ANS publica o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (atualmente regulamentado pela RN 465/2021);
- A Lei 14.454/2022 trouxe critérios sobre a obrigatoriedade de cobertura fora do rol da ANS.
4. Quando Vale a Pena Entrar na Justiça?
Considere acionar a Justiça quando:
- A negativa for injusta ou contrária à legislação;
- Houver urgência médica comprovada;
- O paciente estiver em risco de vida ou agravamento do quadro;
- O tratamento tiver respaldo médico e não existir alternativa viável;
- O plano ou o SUS estiver descumprindo contrato ou diretrizes legais.
5. Quais Documentos São Necessários Para a Ação de Judicialização da Saúde?
- Relatório médico detalhado;
- Protocolo da negativa (por escrito);
- Orçamento do tratamento ou medicamento;
- Cópia do contrato e cartão do plano de saúde;
- Comprovantes de pagamento do plano;
- Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência).
6. Medicamentos Fora do Rol da ANS Podem Ser Garantidos?
Sim. Apesar da Lei 14.454/2022, o STJ decidiu que o rol da ANS é exemplificativo. Ou seja, o juiz pode autorizar tratamentos fora da lista desde que:
- O tratamento seja indicado por médico;
- Haja comprovação de eficácia;
- Não exista alternativa terapêutica no rol;
- O custo seja proporcional.
7. Como Funciona o Processo Judicial?
- Consulta com advogado especialista em direito da saúde e tire suas dúvidas sobre Judicialização da Saúde;
- Reunião e organização de documentos;
- Ajuizamento da ação (com pedido de liminar, se urgente);
- Decisão judicial provisória (liminar);
- Defesa do plano/SUS;
- Sentença;
- Possibilidade de recurso.
8. O Que É Uma Liminar e Por Que Ela é Tão Importante?
A liminar é uma decisão provisória e rápida que pode garantir o início do tratamento antes do julgamento final.
Em casos urgentes, ela pode ser concedida em 24h a 72h após o protocolo da ação.
9. Qual o Papel de um Advogado Especialista em direito da saúde?
O advogado com experiência em Direito da Saúde:
- Domina as normas da ANS e as jurisprudências;
- Elabora petições técnicas e personalizadas;
- Atua com agilidade em casos urgentes;
- Garante o cumprimento eficaz das decisões judiciais.
10. Modelo Simples de Petição Inicial (Adaptado)
plaintextCopiarEditarAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE/UF)
NOME DO AUTOR, qualificação completa, representado por seu advogado (instrumento de mandato em anexo), vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de OPERADORA DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº ..., pelos fatos:
(Descrever: quadro clínico, negativa, documentos, risco à vida, legislação aplicada).
Requer a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato do tratamento X, sob pena de multa diária.
Termos em que, pede deferimento.
Cidade/UF, data.
Nome do Advogado
OAB/UF nº ...
11. Jurisprudência Recente Reforça o Direito do Paciente
O STJ, no REsp 1.886.929/SP, reafirmou que o Rol da ANS é exemplificativo.
Ou seja, tratamentos fora do rol podem ser autorizados judicialmente, desde que preencham critérios médicos e legais.
12. Dicas Práticas Para Pacientes e Familiares
✅ Exija negativa por escrito e com justificativa
✅ Guarde todos os relatórios, exames e orçamentos
✅ Nunca aceite respostas verbais
✅ Procure ajuda jurídica especializada
✅ Quanto antes entrar com a ação, melhor!
13. O Que Evitar Ao Acionar a Justiça
❌ Petições genéricas copiadas da internet
❌ Advogados sem experiência em saúde
❌ Processos com documentação incompleta
❌ Falta de urgência comprovada
Conclusão: Seus Direitos Precisam Ser Respeitados
Recorrer à Justiça não é exagero. É usar um instrumento legítimo para fazer valer o direito à saúde e à vida com dignidade.
Se você está enfrentando essa situação (Judicialização da Saúde), não enfrente sozinho. Um advogado especialista em Direito da Saúde pode garantir o que o sistema, por vezes, insiste em negar.
Gabriel Bergamo
Advogado especialista em Direito da Saúde e Planos de Saúde.
