Se você ou um familiar está em cuidados paliativos e teve a cobertura do Fentanil negada pelo plano de saúde, é essencial saber que essa negativa pode ser considerada ilegal. A palavra-chave aqui é: fentanil. Esse medicamento é fundamental para o controle da dor e da dignidade do paciente em estágios críticos.
Negativas como essa ocorrem diariamente, mas o paciente não está desamparado. Ao longo deste artigo, você entenderá por que os planos de saúde não podem recusar esse tipo de tratamento e como a Justiça tem atuado para garantir esse direito.
O Que Você Vai Encontrar Neste Texto
Neste artigo, vamos abordar:
- Os direitos de quem precisa de fentanil;
- O que diz a jurisprudência mais recente;
- Por que a ANS não pode limitar tratamentos paliativos;
- Como funcionam os cuidados paliativos;
- Quais os requisitos legais para obter esse medicamento judicialmente;
- Perguntas frequentes com respostas práticas;
- A importância da atuação de um advogado especialista.
Vamos analisar tudo de forma clara, com linguagem acessível, para que você possa agir com segurança e informação.
1. O Que é o Fentanil em Cuidados Paliativos?
O fentanil é um opioide potente indicado no tratamento da dor crônica, especialmente em pacientes em fase terminal ou em estado grave. É utilizado para garantir conforto, aliviar sofrimento e proporcionar dignidade.
- O Fentanil é um analgésico narcótico com registro na Anvisa.
É amplamente prescrito por médicos paliativistas e está bem documentado na literatura médica nacional e internacional.
2. Esse Medicamento Está no Rol da ANS?
Não. O fentanil transdérmico não está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o que é frequentemente usado pelas operadoras para justificar a negativa.
Mas você precisa saber: o rol da ANS é taxativo, mas admite exceções.
Conforme decidido na ADI 7265 (2022/2025) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), medicamentos fora do rol podem ser cobertos desde que preencham alguns requisitos, que detalharemos adiante.
3. Jurisprudência Atual: TJ-BA Determina Fornecimento de Fentanil
Veja a íntegra da ementa do julgado recente:
TJ-BA – Agravo de Instrumento 80447907820248050000
Publicado em: 09/04/2025
Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível. Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8044790-78.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. AGRAVANTE: PATRICIA BARBOSA SANTANA. Advogado(s): AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. ACORDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FENTANIL TRANSDÉRMICO (DUROGESIC). URGÊNCIA MÉDICA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO USUÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. MULTA DIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1 – O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)é aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ, especialmente em casos que envolvem a hipossuficiência do consumidor e a necessidade de tratamento médico urgente.
2 – Demonstrada a necessidade do medicamento Fentanil Transdérmico (Durogesic) para controle da dor crônica neurogênica incapacitante e a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes, deve ser assegurada sua cobertura pelo plano de saúde, nos termos da tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, conforme jurisprudência do STJ.
3 – O contrato de plano de saúde, por sua natureza de trato sucessivo e longa duração, deve priorizar a proteção da vida e da saúde do consumidor, não podendo cláusulas contratuais abusivas limitar o direito ao tratamento essencial.
4 – O risco de agravamento irreversível do quadro clínico do paciente justifica a concessão da tutela recursal, impondo-se à operadora a autorização de saúde e a obrigação de fornecer o medicamento no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00.
5 – Agravo de instrumento provido, com confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 8044790-78.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante PATRICIA BARBOSA SANTANA e como agravada SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da relatora.
Essa decisão reforça a possibilidade real de reverter negativas com base em argumentos jurídicos robustos e em evidência clínica.
4. O Que é a Taxatividade Mitigada do Rol da ANS?
A taxatividade mitigada é o entendimento jurídico que permite a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os seguintes cinco requisitos cumulativos:
- Prescrição por médico habilitado;
- Ausência de negativa expressa da ANS ou pendência de análise (PAR);
- Inexistência de tratamento alternativo no rol;
- Eficácia comprovada por medicina baseada em evidências;
- Registro na Anvisa, quando exigido.
Observação importante:
- O fentanil possui registro na Anvisa.
5. O Papel dos Cuidados Paliativos na Garantia do Direito à Vida Digna
A legislação brasileira e a bioética reconhecem os cuidados paliativos como parte do direito à vida, à saúde e à dignidade humana.
Negar medicamentos analgésicos a pacientes em estado terminal é violar:
- O artigo 6º da Constituição Federal (direito à saúde);
- O artigo 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana);
- O CDC (art. 6º e art. 51).
6. Como Agir Diante da Negativa do Plano de Saúde
Se você recebeu uma negativa para fentanil, siga este passo a passo:
- Solicite por escrito a negativa com justificativa;
- Recolha todos os documentos médicos (prescrição, relatórios);
- Peça apoio ao médico para fundamentar a urgência e a necessidade;
- Procure um advogado especialista em Direito da Saúde;
- Entre com uma ação judicial com pedido de tutela de urgência;
- Anexe jurisprudências e evidências clínicas atualizadas.
7. O Que a Justiça Pode Determinar?
A Justiça pode:
- Obrigar o plano a fornecer imediatamente o medicamento;
- Fixar multa diária pelo descumprimento;
- Condenar a operadora por danos morais, em alguns casos;
- Exigir reembolsos se você adquiriu o remédio por conta própria.
8. Dúvidas Frequentes Sobre Fentanil em Planos de Saúde
1. Se o medicamento não está no rol da ANS, ele pode ser negado?
Não obrigatoriamente. Se preencher os requisitos da taxatividade mitigada, a cobertura é devida.
2. O fentanil possui registro na Anvisa?
Sim, e isso facilita a concessão judicial.
3. A negativa pode ser revertida rápido?
Sim, através de pedido liminar com tutela de urgência.
4. Posso pedir reembolso se paguei o medicamento?
Sim. Reembolso e danos morais são cabíveis judicialmente.
9. Por Que Contar com um Advogado Especialista Faz Diferença
Um advogado especialista em Direito da Saúde entende a jurisprudência, conhece os argumentos mais eficazes e pode agilizar o deferimento judicial.
Ao contratar um profissional experiente, você:
- Aumenta suas chances de vitória;
- Ganha agilidade no processo;
- Reduz riscos de negativas futuras;
- Recebe orientação estratégica personalizada.
10. Conclusão
Se você ou um familiar está enfrentando uma negativa de fornecimento de fentanil em cuidados paliativos, não aceite essa decisão como final. Existem caminhos legais para reverter essa injustiça e garantir o tratamento adequado.
Fale com um advogado especialista em direito da saúde para garantir seus direitos e sua tranquilidade.
Gabriel Bergamo, advogado especialista em direito da saúde, SUS e Planos de Saúde.
