A questão da cobertura de tratamentos de fertilização in vitro por planos de saúde tem sido objeto de debate jurídico no Brasil, especialmente em relação à obrigação dos planos de arcar com esses procedimentos. Recentemente, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm esclarecido essa temática, confirmando que, na ausência de previsão contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear tratamentos de fertilização in vitro.
Contexto Jurídico
Conforme estabelecido pelo artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.656/98, procedimentos de “inseminação artificial” não estão entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde. Essa legislação permite que os contratos de plano de saúde excluam a cobertura de tratamentos de reprodução assistida, incluindo a fertilização in vitro, a menos que esteja expressamente previsto no contrato. A fertilização in vitro, embora diferente tecnicamente da inseminação artificial, é geralmente tratada sob o mesmo princípio legal, conforme interpretação do STJ.
Decisões Relevantes do STJ
O STJ, através de julgamentos como os dos Recursos Especiais 1794629/SP e 1.823.077-SP, reforçou essa interpretação. Nessas decisões, o tribunal destacou que não é abusiva a negativa de cobertura para fertilização in vitro quando o contrato do plano de saúde não prevê expressamente tal cobertura. Isso se alinha à Resolução Normativa nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que também não obriga os planos a oferecerem técnicas de reprodução assistida, incluindo fertilização in vitro.
Implicações para os Consumidores
Para os consumidores, essas decisões significam que é essencial verificar cuidadosamente os termos de seu contrato de plano de saúde antes de assumir que tratamentos de fertilização in vitro seriam cobertos. A falta de uma previsão contratual expressa pode resultar em uma grande despesa médica não esperada.
Consultoria Legal
Dado o alto custo e a complexidade emocional associada aos tratamentos de reprodução assistida, é recomendável que os consumidores busquem consultoria legal para entender plenamente os termos de seus contratos de saúde. Isso é particularmente importante para casais que consideram procedimentos de fertilização in vitro como uma opção para lidar com questões de infertilidade.
Conclusão
As recentes decisões do STJ sublinham a importância da clareza contratual nos planos de saúde, especialmente em áreas complexas e custosas como a reprodução assistida. Os consumidores devem estar cientes de seus direitos e das limitações de seus planos de saúde em relação à cobertura de tratamentos de fertilização in vitro.
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