Direito da Saúde
Rol da ANS É Taxativo ou Exemplificativo? O Que Vale Depois da ADI 7.265
Hoje, o Rol da ANS é a referência obrigatória de cobertura dos planos de saúde, mas admite exceções: um tratamento fora da lista deve ser coberto quando cumprir cinco critérios cumulativos fixados pelo STF na ADI 7.265, em setembro de 2025. Na prática, prevalece o que se chama de taxatividade mitigada. O debate passou pelo STJ em 2022 e pela Lei 14.454/2022 antes de chegar a esse ponto.
A seguir, o que é o Rol, como o entendimento evoluiu e o que isso significa para quem precisa de um tratamento não listado.
O que é o Rol da ANS?
Rol da ANS é a lista de procedimentos, exames, terapias e medicamentos que os planos de saúde regulamentados devem cobrir obrigatoriamente, conforme a segmentação do contrato. Ele é atualizado periodicamente pela agência.
Para alguns itens, o Rol traz Diretrizes de Utilização (DUT), que definem as condições clínicas para a cobertura. O funcionamento das DUTs é explicado no artigo sobre o que é e como funciona a DUT.
Como o entendimento sobre o Rol evoluiu?
A natureza do Rol foi discutida em três momentos principais, cada um mudando a regra aplicada pelos tribunais.
| Momento | O que foi definido |
|---|---|
| STJ, 2ª Seção, junho de 2022 | Rol taxativo em regra, com exceções sob critérios técnicos (taxatividade mitigada) |
| Lei nº 14.454/2022 | Rol como referência básica, com cobertura de tratamentos fora dele mediante evidência científica ou recomendação técnica |
| STF, ADI 7.265, setembro de 2025 | Lei válida, mas com cinco critérios cumulativos para a cobertura fora do Rol |
A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998 para tratar da cobertura fora do Rol. O STF, ao julgar a lei, manteve a possibilidade de cobertura, mas com critérios mais rígidos.
Quais são os critérios do STF para cobertura fora do Rol?
O STF exige que o tratamento cumpra cinco critérios ao mesmo tempo, segundo a notícia do STF (2025).
| Critério | Em resumo |
|---|---|
| Prescrição | Feita pelo médico ou dentista assistente |
| Situação na ANS | Sem negativa expressa da ANS e sem análise de inclusão pendente |
| Alternativa | Sem alternativa terapêutica adequada no Rol |
| Evidência | Eficácia e segurança comprovadas por medicina baseada em evidências |
| Registro | Registro na Anvisa |
O STF também determinou que o juiz verifique se houve pedido prévio à operadora e consulte o NatJus, núcleo técnico do Judiciário, quando disponível.
O que isso muda para o paciente?
Na prática, um pedido de tratamento fora do Rol precisa ser bem documentado. O relatório médico deve explicar por que não há alternativa na lista e apresentar as evidências científicas do tratamento indicado.
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| Verificar o Rol | Conferir se o tratamento está listado e se há DUT |
| Relatório médico | Justificar a indicação, a falta de alternativa e as evidências |
| Pedido formal | Protocolar a solicitação na operadora |
| Negativa | Exigir a justificativa por escrito |
| Reclamação ou ação | Registrar reclamação na ANS ou avaliar a via judicial |
As atualizações recentes da lista estão em Rol da ANS: novas coberturas. Os procedimentos obrigatórios são tratados em procedimentos e tratamentos de cobertura obrigatória.
Pedidos de tratamento fora do Rol podem ser analisados por um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, a partir do contrato e do relatório médico.
A pergunta sobre o Rol ser taxativo ou exemplificativo perdeu parte do sentido depois da ADI 7.265. O que define a cobertura de um tratamento não listado, hoje, é o cumprimento dos critérios do STF.
Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado na área. OAB/PR 122.307 · OAB/RJ 231.435 · OAB/SP 541.730.
Perguntas frequentes
O Rol da ANS é taxativo?
É a referência obrigatória de cobertura, mas admite exceções quando os cinco critérios do STF são cumpridos.
O plano pode negar tudo o que não está no Rol?
Não. Tratamentos fora do Rol devem ser cobertos quando preenchem os critérios fixados na ADI 7.265.
A Lei 14.454/2022 continua valendo?
Sim. O STF manteve a lei, mas definiu critérios cumulativos para aplicá-la.
O que é taxatividade mitigada?
É o entendimento de que o Rol é a regra de cobertura, com exceções admitidas sob critérios técnicos.
Medicamento sem registro na Anvisa pode ser exigido fora do Rol?
Em regra, não. O registro na Anvisa é um dos critérios do STF.
Referências
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