Uma das dúvidas mais comuns que recebemos é se o plano de saúde pode cobrar aviso prévio no cancelamento.
Cancelar um plano de saúde pode ser uma decisão difícil, mas é um direito do consumidor. No entanto, algumas operadoras ainda tentam impor a cobrança de aviso prévio, exigindo o pagamento de mensalidades adicionais mesmo após a solicitação de cancelamento. Neste artigo, vamos esclarecer se essa prática é legal e o que você pode fazer para proteger seus direitos.
O Que é o Aviso Prévio no Plano de Saúde?
O aviso prévio é uma prática que algumas operadoras de planos de saúde adotavam, exigindo que o beneficiário notificasse a intenção de cancelamento com 60 dias de antecedência, alegando que esse período seria necessário para o encerramento do contrato.
Durante esse tempo, o consumidor continuava sendo cobrado, mesmo sem utilizar os serviços.
Felizmente, essa exigência foi considerada ilegal, e o consumidor não é obrigado a cumprir esse prazo para encerrar seu contrato.
A Cobrança do Aviso Prévio é Legal?
A resposta é não! A prática de exigir aviso prévio para cancelamento de planos de saúde foi declarada abusiva pela Justiça. A Ação Civil Pública nº 0136265-83.2014.4.02.5101, movida pelo PROCON-RJ contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), determinou que a exigência do aviso prévio fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois restringe a liberdade de escolha do beneficiário.
Como resultado, a Resolução Normativa nº 577/2022 da ANS anulou a obrigatoriedade do aviso prévio, permitindo que o consumidor cancele o plano a qualquer momento, sem a necessidade de continuar pagando por 60 dias após a solicitação.
O Que Fazer se o Plano de Saúde Exigir Aviso Prévio?
Se a operadora do plano de saúde tentar impor a cobrança do aviso prévio, siga estes passos para se proteger:
- Formalize o Pedido de Cancelamento
- Envie sua solicitação por escrito (e-mail, carta registrada ou aplicativo da operadora), exigindo um comprovante de recebimento.
- Guarde todos os registros, como protocolos de atendimento e e-mails trocados.
- Recuse a Cobrança Indevida
- Caso a operadora insista em cobrar mensalidades extras após o cancelamento, não efetue o pagamento e registre uma reclamação nos órgãos competentes.
- Registre uma Reclamação na ANS
- A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui canais para denúncias de abusos cometidos pelas operadoras. Basta acessar o site da ANS e registrar sua reclamação.
- Procure um Advogado Especialista
- Se houver cobrança indevida ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito (como SPC/Serasa), um advogado especializado em Direito da Saúde pode tomar medidas judiciais para garantir seus direitos.
Meu Contrato Prevê Aviso Prévio, Eu Sou Obrigado a Cumprir?
Mesmo que o contrato do seu plano de saúde contenha uma cláusula de aviso prévio, essa exigência é considerada abusiva e ilegal, ou seja, você não precisa cumprir.
A ANS deixou claro que as operadoras não podem condicionar o cancelamento a prazos de notificação, respeitando assim a liberdade de escolha do consumidor.
Dicas para Cancelar seu Plano de Saúde Sem Problemas
- Leia o Contrato com Atenção:
Antes de solicitar o cancelamento, verifique as condições para evitar surpresas. - Escolha o Melhor Momento:
Se você pretende migrar para outro plano, verifique a possibilidade de portabilidade de carências, garantindo continuidade na cobertura. - Acompanhe o Processo de Cancelamento:
Certifique-se de que o plano realmente foi encerrado e que não há cobranças pendentes.
Conclusão: O Cancelamento é um Direito Seu!
As operadoras de planos de saúde não podem exigir aviso prévio ou cobrar mensalidades extras após o pedido de cancelamento. Se isso ocorrer, não aceite a cobrança e busque seus direitos.
Caso esteja enfrentando dificuldades com a operadora, entre em contato com um advogado especializado em Direito da Saúde, que pode orientá-lo da melhor forma para garantir que você não pague por algo indevido.
Precisa de ajuda para cancelar seu plano de saúde sem complicações? Entre em contato conosco e saiba como proteger seus direitos!
