Direito da Saúde
Direitos do Paciente com Câncer: Saúde, INSS, FGTS e Impostos
O paciente com câncer tem direitos específicos previstos em lei: no SUS, o início do tratamento em até 60 dias após o diagnóstico; no plano de saúde, a cobertura da quimioterapia, inclusive oral; no trabalho, o saque do FGTS; no INSS, a dispensa de carência para benefícios por incapacidade; e, na aposentadoria, a isenção do imposto de renda. Cada direito tem requisitos próprios.
A seguir, um resumo de cada um, com a norma aplicável.
Quais são os prazos de tratamento do câncer no SUS?
A Lei nº 12.732/2012 garante ao paciente com câncer o início do tratamento no SUS em até 60 dias a partir do diagnóstico registrado em laudo. A mesma lei, alterada em 2019, prevê exames diagnósticos em até 30 dias quando há suspeita de câncer.
| Etapa no SUS | Prazo legal |
|---|---|
| Exames para confirmar a suspeita | Até 30 dias |
| Início do tratamento após o diagnóstico | Até 60 dias |
O tratamento é feito em hospitais habilitados em oncologia (CACON e UNACON).
Quais são os direitos no plano de saúde?
A Lei nº 9.656/1998 inclui a quimioterapia ambulatorial e os antineoplásicos orais de uso domiciliar na cobertura dos planos com segmentação ambulatorial ou hospitalar.
| Tema | Regra |
|---|---|
| Quimioterapia oral | Coberta conforme o Rol e a DUT 64 |
| Carência | Até 180 dias; 24 horas em urgência |
| Doença preexistente | CPT de até 24 meses, restrita a alta complexidade, UTI e cirurgias |
| Cancelamento durante o tratamento | Continuidade até a alta (Tema 1.082 do STJ) |
Os detalhes estão em câncer e plano de saúde: carência e cobertura e em negativa de quimioterapia oral.
Quais são os direitos trabalhistas e previdenciários?
| Direito | Base |
|---|---|
| Saque do FGTS | Art. 20, XI, da Lei nº 8.036/1990, para o trabalhador ou dependente com neoplasia maligna |
| Dispensa de carência no INSS | Neoplasia maligna está na lista de doenças que dispensam carência para benefícios por incapacidade |
| Isenção de IR | Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sobre aposentadoria, reforma e pensão |
A dispensa de carência não elimina a exigência de qualidade de segurado nem da perícia médica do INSS. A isenção de IR não alcança salários de quem está na ativa, segundo o STJ.
O que fazer se um direito for negado?
O primeiro passo é pedir a negativa por escrito, com o motivo. No plano de saúde, é possível registrar reclamação na ANS, que abre a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP). No SUS, a Ouvidoria (136) recebe reclamações sobre atrasos.
Na via judicial, os pedidos de medicamento oncológico seguem regras próprias, explicadas em medicamento oncológico: plano x SUS.
As negativas podem ser analisadas por um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, a partir do laudo e das respostas recebidas.
Os direitos do paciente com câncer estão em leis diferentes, da saúde à tributação. Ter o laudo com a data do diagnóstico e o CID é o documento comum a quase todos os pedidos.
Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado na área. OAB/PR 122.307 · OAB/RJ 231.435 · OAB/SP 541.730.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para começar o tratamento do câncer no SUS?
Até 60 dias a partir do diagnóstico registrado em laudo, pela Lei 12.732/2012.
Quem tem câncer pode sacar o FGTS?
Sim, o trabalhador com neoplasia maligna ou que tenha dependente com a doença, conforme a Lei 8.036/1990.
A isenção de IR vale para salário?
Não. Vale para aposentadoria, reforma e pensão, segundo a Lei 7.713/1988 e o STJ.
O plano pode cancelar meu contrato durante a quimioterapia?
No coletivo rescindido, a operadora deve manter o tratamento até a alta, pelo Tema 1.082 do STJ.
Referências
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Este artigo é informativo. Cada situação depende do contrato, dos documentos e do histórico — mande a sua que respondemos com uma primeira leitura.
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