A redução da rede credenciada do plano de saúde, como: rede de hospitais, clínicas e afins sempre foi um dos maiores temores dos consumidores.
Afinal, não são raros os casos em que beneficiários descobrem que o hospital ou o serviço de urgência que costumavam utilizar foi descredenciado sem aviso prévio.
Ou seja, no momento da contratação do plano de saúde o beneficiário verifica quais são os hospitais que aceitam o atendimento, mas, durante o contrato retiram a rede credenciada, sem colocar um substituto a altura na região do consumidor. Há um desequilíbrio gritante na relação dos dois, nesses casos.
Para “resolver” essa lacuna, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa nº 585/2023, que entrou em vigor em 31 de dezembro de 2024. Essa norma trouxe uma série de mudanças para proteger os beneficiários e dar mais transparência às alterações na rede credenciada.
O que era o problema?
Antes da nova regra, a redução da rede credenciada era praticamente uma decisão unilateral das operadoras. O consumidor só descobria a exclusão de um hospital quando tentava marcar uma consulta ou ser atendido. E pior: não havia critérios claros para substituição dos prestadores.
Nos planos coletivos, essa prática era ainda mais comum, deixando muitos pacientes sem atendimento adequado ou com opções de qualidade inferior.
Quais são as principais mudanças?
1. Portabilidade facilitada
O beneficiário agora pode mudar de plano sem precisar cumprir prazos de permanência e sem necessidade de ser na mesma faixa de preço, quando houver:
- Exclusão de hospital;
- Exclusão de serviço de urgência/emergência;
- Alteração da rede no município de residência ou contratação do plano.
2. Obrigatoriedade de comunicação individualizada
A operadora deve informar, com no mínimo 30 dias de antecedência, qualquer exclusão ou troca de hospital ou serviço de urgência no município do beneficiário. Essa comunicação precisa ser feita por:
- SMS;
- E-mail;
- WhatsApp;
- Ligação telefônica gravada.
3. Proibição de exclusão sem substituição equivalente
Se o hospital for responsável por até 80% das internações da região nos últimos 12 meses, ele não pode ser simplesmente excluído sem uma substituição de igual ou superior qualidade.
A nova regra obriga que:
- O hospital substituto esteja no mesmo município ou, se não houver, em cidade próxima.
- A capacidade de atendimento seja comprovada (número de leitos, estrutura, serviços).
- A qualificação do novo hospital seja igual ou superior, com base em critérios como acreditações e certificações.
4. Critérios claros para exclusão parcial de serviços
A exclusão parcial de serviços hospitalares, antes feita sem regras, agora precisa seguir critérios técnicos e de necessidade, sempre com justificativa aceita pela ANS.
Por que essa mudança é importante?
A alteração na rede hospitalar impacta diretamente a qualidade do atendimento ao consumidor. Com as novas regras:
- O beneficiário não será pego de surpresa com a exclusão de hospitais essenciais.
- As trocas só poderão ser feitas mantendo ou elevando o padrão de qualidade.
- O consumidor ganha poder de decisão com a portabilidade facilitada.
- Planos de saúde terão que se responsabilizar pela continuidade do atendimento, especialmente para pacientes em tratamento.
O que fazer se seu hospital foi descredenciado?
Se você foi informado (ou não foi e descobriu na hora) que seu hospital de referência foi retirado da rede:
- Exija comunicação formal da operadora.
- Verifique se houve substituição por hospital equivalente.
- Considere exercer seu direito de portabilidade para outro plano mais vantajoso.
- Procure um advogado especializado em planos de saúde para garantir seus direitos.
Conclusão
A Resolução 585/2023 é um passo importante para coibir práticas abusivas e proteger o consumidor contra a redução indiscriminada da rede credenciada.
Se você é de Curitiba e enfrenta problemas com seu plano de saúde, conte com a experiência de um advogado especializado em direito à saúde.
Entre em contato e saiba como garantir seus direitos diante do descredenciamento indevido de hospitais e serviços.
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