Direito da Saúde
Quando o Reajuste é Abusivo: as Regras da Faixa Etária na RN 63
No reajuste por faixa etária, a RN nº 63/2003 da ANS fixa duas regras objetivas para contratos firmados a partir de 2004: o valor da última faixa (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o da primeira (0 a 18 anos), e a variação acumulada entre a 7ª e a 10ª faixa não pode superar a variação acumulada entre a 1ª e a 7ª. O STJ, no Tema 952, considera abusivo o reajuste que descumpre essas regras, não tem previsão contratual ou usa percentuais desarrazoados.
A seguir, as faixas, como fazer o cálculo e os critérios dos tribunais.
Quais são as faixas etárias da RN 63/2003?
| Faixa | Idade |
|---|---|
| 1ª | 0 a 18 anos |
| 2ª | 19 a 23 anos |
| 3ª | 24 a 28 anos |
| 4ª | 29 a 33 anos |
| 5ª | 34 a 38 anos |
| 6ª | 39 a 43 anos |
| 7ª | 44 a 48 anos |
| 8ª | 49 a 53 anos |
| 9ª | 54 a 58 anos |
| 10ª | 59 anos ou mais |
Contratos anteriores seguem regras de transição. O Estatuto da Pessoa Idosa proíbe a cobrança diferenciada em razão da idade, por isso a última faixa começa aos 59 anos.
Como verificar as duas regras?
- Encontrar no contrato o valor ou o percentual de cada faixa.
- Dividir o valor da 10ª faixa pelo da 1ª: o resultado não pode passar de 6.
- Calcular a variação acumulada da 1ª para a 7ª faixa e da 7ª para a 10ª.
- Conferir se a segunda variação é menor ou igual à primeira.
Se uma das regras for descumprida, o reajuste pode ser questionado, como resume a jurisprudência compilada pelo Damásio.
Quais critérios o STJ usa?
| Critério (Tema 952) | O que significa |
|---|---|
| Previsão contratual | As faixas e percentuais devem constar do contrato |
| Normas da ANS | As regras da RN 63/2003 devem ser respeitadas |
| Percentuais razoáveis | Não pode haver aumentos desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor |
O Tema 1.016 estendeu essas regras aos planos coletivos. O panorama dos reajustes está em reajuste abusivo no plano de saúde e em reajuste por faixa etária.
O que fazer se o reajuste parecer abusivo?
O primeiro passo é pedir à operadora a tabela de faixas do contrato, com protocolo. Em seguida, é possível registrar reclamação na ANS e avaliar ação de revisão, com devolução dos valores pagos a mais em até três anos (Tema 610 do STJ).
As regras gerais estão na Lei nº 9.656/1998. O reajuste pode ser analisado por um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, a partir do contrato e dos boletos.
O reajuste por idade tem limites matemáticos definidos pela ANS. Com a tabela de faixas do contrato, é possível verificar as duas regras e identificar um aumento fora dos parâmetros.
Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado na área. OAB/PR 122.307 · OAB/RJ 231.435 · OAB/SP 541.730.
Perguntas frequentes
Quantas faixas etárias existem?
Dez, nos contratos firmados a partir de 2004, conforme a RN 63/2003.
O reajuste aos 59 anos pode ser muito alto?
Deve respeitar as duas regras da RN 63/2003 e o Tema 952 do STJ.
Depois dos 59 anos pode haver reajuste por idade?
Não nos contratos regulamentados. O reajuste anual continua.
As regras valem para planos coletivos?
Sim. O Tema 1.016 do STJ estendeu as regras aos planos coletivos.
Referências
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Este artigo é informativo. Cada situação depende do contrato, dos documentos e do histórico — mande a sua que respondemos com uma primeira leitura.
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