Direito da Saúde
O Plano Pode Cancelar o Contrato Durante o Tratamento?
A operadora não pode interromper o tratamento de quem está internado ou em tratamento que garanta a sobrevivência ou a integridade física, mesmo após a rescisão do plano coletivo. Pelo Tema 1.082 do STJ, os cuidados devem ser mantidos até a alta, desde que o beneficiário pague a mensalidade integral. No plano individual, a regra é ainda mais protetiva: ele só pode ser cancelado por fraude ou inadimplência, e nunca durante internação do titular.
A seguir, como cada regra funciona e o que fazer ao receber um aviso de cancelamento.
O que diz o Tema 1.082 do STJ?
O STJ fixou que a operadora, mesmo após exercer o direito de rescindir unilateralmente o plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados do beneficiário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com a contraprestação.
| Requisito | O que significa |
|---|---|
| Tratamento em curso | Internação ou tratamento que garanta a sobrevivência ou a integridade física |
| Pagamento | Mensalidade integral, incluindo a parte que a empresa pagava |
| Duração | Até a alta médica |
Exemplos comuns são quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e internações.
E no plano individual ou familiar?
O art. 13 da Lei nº 9.656/1998 só permite o cancelamento por fraude ou inadimplência, com notificação prévia. A mesma lei veda a suspensão ou rescisão durante a internação do titular.
| Tipo de plano | Cancelamento durante o tratamento |
|---|---|
| Individual ou familiar | Só por fraude ou inadimplência; vedado durante internação do titular |
| Coletivo | Rescisão possível, mas com continuidade do tratamento até a alta (Tema 1.082) |
Quais tratamentos estão protegidos?
A proteção alcança tratamentos que garantem a sobrevivência ou a integridade física, avaliados pelo relatório do médico assistente. Tratamentos eletivos sem risco, em regra, não se enquadram.
O caso oncológico está em cancelamento do plano durante tratamento de câncer.
O que fazer ao receber o aviso de cancelamento?
- Pedir à operadora, por escrito, a manutenção do tratamento, com relatório médico atualizado.
- Manter o pagamento da mensalidade integral.
- Guardar o aviso e conferir o aviso prévio do coletivo.
- Registrar reclamação na ANS, que abre a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP).
- Avaliar a portabilidade especial, em até 60 dias da rescisão.
As regras do aviso estão em aviso prévio no cancelamento, e a portabilidade em portabilidade de carência.
O cancelamento pode ser analisado por um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, a partir do contrato, do aviso e do relatório médico.
O tratamento em curso tem proteção específica, mesmo quando o contrato é encerrado. Pedir a manutenção por escrito, com relatório médico, é o primeiro passo para garanti-la.
Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado na área. OAB/PR 122.307 · OAB/RJ 231.435 · OAB/SP 541.730.
Perguntas frequentes
O plano pode me desligar no meio da quimioterapia?
Não até a alta, pelo Tema 1.082 do STJ, desde que a mensalidade integral seja paga.
Quanto pago para manter o tratamento?
A mensalidade integral, incluindo a parte antes custeada pela empresa, no caso de plano empresarial.
O plano individual pode ser cancelado durante internação?
Não. A Lei 9.656/1998 veda a rescisão durante a internação do titular.
Depois da alta, perco o plano?
Após a alta, valem as regras da rescisão. A portabilidade especial é uma alternativa.
Referências
Falar com um advogado sobre o meu caso
Precisa de ajuda com o seu caso?
Este artigo é informativo. Cada situação depende do contrato, dos documentos e do histórico — mande a sua que respondemos com uma primeira leitura.
Leia também