É comum que operadoras de plano de saúde informem, verbalmente ou por escrito, que a cobertura de uma internação está limitada a um determinado número de dias, e que, a partir daí, o custeio seria interrompido ou passaria a depender de nova autorização. Essa prática, no entanto, contraria a legislação em vigor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este artigo explica o que diz a lei sobre a limitação de tempo de internação, o entendimento do STJ sobre o tema e as situações específicas em que uma cobrança adicional relacionada ao tempo de internação é, de fato, permitida.
O que diz a lei sobre a duração da internação
O artigo 12, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, é expresso ao vedar a limitação de prazo, valor máximo e quantidade na cobertura de internações hospitalares em clínicas básicas e especializadas. Isso significa que, uma vez indicada pelo médico assistente, a internação deve ser custeada pelo plano pelo tempo que for clinicamente necessário, sem um teto de dias fixado previamente em contrato.
A Súmula 302 do STJ
Em outubro de 2004, o STJ consolidou esse entendimento na Súmula 302, segundo a qual “é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. A súmula se aplica tanto às internações em enfermaria quanto às internações em unidade de terapia intensiva (UTI) ou centro de terapia intensiva (CTI), já que a necessidade de permanência nesses ambientes é determinada pelo quadro clínico do paciente, e não por um número de dias previamente definido pela operadora.
Na prática, isso quer dizer que, se o médico responsável pelo caso atesta a necessidade de manutenção da internação, a operadora não pode suspender a cobertura simplesmente porque um prazo contratual, ainda que expressamente previsto, foi atingido. A jurisprudência entende que esse tipo de cláusula coloca o consumidor em desvantagem excessiva e contraria a própria função do contrato de plano de saúde, que é assegurar assistência integral ao beneficiário nos eventos cobertos.