Cônjuge Pode Ser Testemunha em Processo de Violência Obstétrica? Entenda o Impedimento Legal

Em processos judiciais sobre violência obstétrica, é comum que o cônjuge ou companheiro tenha acompanhado o trabalho de parto e presenciado diretamente os fatos que a paciente pretende relatar em juízo. Por isso, é natural que a primeira ideia seja arrolá-lo como testemunha. Ocorre que a legislação processual civil trata essa figura de forma diferenciada, e entender essa regra evita surpresas na condução do processo.

O que diz o Código de Processo Civil sobre testemunhas impedidas

O artigo 447 do Código de Processo Civil estabelece que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. No rol dos impedidos, o parágrafo 2º, inciso I, inclui expressamente o cônjuge, o companheiro, os ascendentes e descendentes em qualquer grau, e os colaterais até o terceiro grau de qualquer uma das partes do processo.

A razão dessa restrição é a presunção de que o vínculo afetivo e familiar pode comprometer a isenção do depoimento. A lei parte do pressuposto de que quem convive intimamente com uma das partes tende a ter interesse no resultado da causa, o que poderia colocar em dúvida a imparcialidade do relato prestado sob compromisso legal.

O impedimento não é uma proibição absoluta

Ainda que o cônjuge seja formalmente classificado como testemunha impedida, isso não significa que o seu relato fique automaticamente fora do processo. O próprio artigo 447, em seus parágrafos 4º e 5º, prevê que o juiz pode admitir o depoimento de testemunhas impedidas quando isso for necessário para o esclarecimento dos fatos. Nessa hipótese, o depoimento é colhido na condição de informante do juízo, sem prestação de compromisso, e cabe ao magistrado atribuir a esse relato o valor probatório que entender cabível diante do conjunto das demais provas produzidas.

Na prática, isso quer dizer que o cônjuge não fica impedido de falar sobre o que presenciou durante o parto, mas o seu relato não tem, por si só, a mesma força de uma testemunha compromissada, sendo avaliado com mais cautela pelo julgador e normalmente analisado em conjunto com outros elementos do processo.

Por que essa regra tem peso específico nos casos de violência obstétrica

O acompanhante costuma estar presente na sala de parto justamente porque a lei garante esse direito à gestante. A Lei nº 11.108/2005 assegura à parturiente o direito a um acompanhante de sua livre escolha durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos serviços do SUS, e o Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026), em seu artigo 7º, ampliou essa garantia de acompanhamento para qualquer atendimento de saúde, inclusive na rede privada e em planos de saúde.

É justamente por estar presente de forma legítima e amparada por lei que o cônjuge ou companheiro acaba sendo, com frequência, uma das poucas pessoas alheias à equipe médica capazes de relatar como os procedimentos foram conduzidos, se houve informação adequada sobre as intervenções, se o consentimento foi respeitado e como a paciente foi tratada durante o trabalho de parto. O impedimento legal não elimina o valor desse relato, mas exige que o processo seja instruído com cuidado adicional para que essa percepção não fique isolada como única prova.

Outras provas que fortalecem o processo além do relato do acompanhante

Justamente por conta desse impedimento parcial, a instrução de um processo por violência obstétrica costuma se apoiar em um conjunto mais amplo de elementos. O prontuário médico completo, com todos os registros de evolução, partograma e anotações da equipe, é uma das peças centrais, assim como a perícia médica, quando determinada pelo juízo, para analisar a adequação técnica dos procedimentos adotados. Registros feitos no momento dos fatos, como mensagens de texto, fotografias ou anotações contemporâneas, também podem auxiliar na reconstrução da linha do tempo. Da mesma forma, profissionais de saúde presentes no atendimento e outras pessoas que eventualmente tenham testemunhado a situação, sem vínculo de impedimento com a paciente, podem ser ouvidos como testemunhas regulares, com o compromisso legal de dizer a verdade.

A combinação desses elementos com o relato do cônjuge, ainda que colhido como informante, tende a formar um quadro probatório mais consistente para a análise do caso.

Diante da complexidade dessas regras processuais, a organização da prova em um caso de violência obstétrica costuma ser mais bem conduzida com o apoio de um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, que pode orientar sobre quais provas reunir, como qualificar corretamente as testemunhas e de que forma o depoimento do acompanhante pode ser aproveitado dentro dos limites que a lei estabelece.

Referências

1. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 447 — dispõe sobre testemunhas incapazes, impedidas e suspeitas, incluindo a regra sobre o cônjuge e o companheiro e a possibilidade de oitiva como informante.
2. Lei nº 11.108/2005 — assegura às parturientes o direito a acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos serviços do SUS.
3. Lei nº 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente), art. 7º — estende o direito a acompanhante a qualquer atendimento de saúde, inclusive na rede privada e em planos de saúde.