Direito da Saúde
Como Verificar um Advogado Antes de Contratar: Critérios Objetivos
Antes de contratar um advogado para uma questão com plano de saúde, em Curitiba ou em qualquer cidade, é possível verificar critérios objetivos: a inscrição ativa na OAB, no Cadastro Nacional dos Advogados; a existência de contrato de honorários por escrito; a clareza sobre custos e etapas; e o respeito às regras de publicidade da advocacia, que proíbem promessa de resultado. Esses pontos protegem o cliente e estão previstos no Estatuto da Advocacia e nas normas da OAB.
A seguir, cada critério e como conferi-lo.
Como conferir a inscrição na OAB?
A inscrição pode ser consultada no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da OAB, informando o nome ou o número de inscrição. A consulta mostra se a inscrição está ativa e em qual seccional.
Pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), a advocacia é exclusiva de inscritos na OAB. Para atuar com habitualidade em outro estado, o advogado precisa de inscrição suplementar na seccional correspondente.
O que o contrato de honorários deve conter?
O contrato por escrito dá segurança às duas partes. O Estatuto da Advocacia trata dos honorários nos arts. 22 a 26.
| Item | O que verificar |
|---|---|
| Objeto | Qual serviço será prestado: consulta, notificação, ação, recurso |
| Valor e forma | Honorários fixos, por êxito ou combinação, e forma de pagamento |
| Despesas | Quem arca com custas processuais e perícias |
| Encerramento | Como fica o contrato em caso de desistência ou acordo |
Honorários de sucumbência são os fixados pelo juiz e pagos pela parte vencida, e pertencem ao advogado, conforme o art. 23 da Lei 8.906/1994.
Quais regras de publicidade o advogado deve seguir?
O Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB regula a publicidade na advocacia. Alguns pontos que o cliente pode observar:
- Não pode haver promessa de resultado.
- Não é permitido o uso de expressões como “o melhor” ou comparações com outros profissionais.
- A comunicação deve ser informativa, e não de captação ativa de clientes.
- Devem constar nome e número de inscrição na OAB.
Uma comunicação que promete vitória ou prazo certo de decisão contraria essas regras.
Que perguntas fazer na primeira conversa?
- Quais documentos são necessários para analisar o caso?
- Quais são as alternativas administrativas antes da ação?
- Quais são os custos previstos e quem paga cada um?
- Como serão as comunicações sobre o andamento?
Os caminhos antes de uma ação estão em como processar o plano de saúde, e os custos em quanto custa processar o plano de saúde.
Questões com plano de saúde em Curitiba podem ser analisadas por um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, a partir dos documentos de cada caso.
Verificar a inscrição na OAB e formalizar os honorários por escrito são cuidados simples. Eles garantem clareza sobre o serviço e protegem o cliente durante todo o atendimento.
Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado na área. OAB/PR 122.307 · OAB/RJ 231.435 · OAB/SP 541.730.
Perguntas frequentes
Como sei se um advogado está regular?
Consultando o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), do Conselho Federal da OAB.
O contrato de honorários precisa ser escrito?
Não é obrigatório por lei, mas é recomendado e dá segurança às duas partes.
Advogado pode prometer que vou ganhar a ação?
Não. As normas da OAB proíbem promessa de resultado.
Advogado de outro estado pode atuar no meu caso?
Sim. Processos eletrônicos permitem a atuação, observada a inscrição suplementar quando exigida.
Referências
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Este artigo é informativo. Cada situação depende do contrato, dos documentos e do histórico — mande a sua que respondemos com uma primeira leitura.
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