Direito da Saúde
Congelamento de Óvulos pelo Plano de Saúde: Quando Há Cobertura
O plano de saúde, em regra, não é obrigado a custear o congelamento de óvulos, porque a Lei 9.656/1998 permite excluir a inseminação artificial e o STJ fixou que a fertilização in vitro não tem cobertura obrigatória (Tema 1.067). A exceção reconhecida pelo STJ é a paciente com câncer: no REsp 1.962.984, o tribunal decidiu que a operadora deve custear a criopreservação de óvulos até o fim da quimioterapia, para prevenir a infertilidade causada pelo tratamento.
A seguir, a diferença entre as duas situações, o que fundamenta a exceção e quais documentos reunir.
O que é congelamento de óvulos?
Congelamento de óvulos, ou criopreservação de oócitos, é a coleta e o armazenamento de óvulos em baixíssima temperatura, para uso futuro. Envolve estimulação ovariana, punção para coleta e armazenamento em laboratório.
Ele pode ter finalidade eletiva, para adiar a gestação, ou médica, para preservar a fertilidade antes de tratamentos que podem afetá-la, como a quimioterapia.
O plano cobre congelamento de óvulos?
Depende da finalidade.
| Situação | Cobertura |
|---|---|
| Congelamento eletivo, sem indicação médica | Sem cobertura obrigatória |
| Fertilização in vitro e inseminação artificial | Sem cobertura obrigatória (art. 10, III, da Lei 9.656/1998 e Tema 1.067 do STJ) |
| Paciente com câncer antes ou durante a quimioterapia | Cobertura reconhecida pelo STJ até o fim da quimioterapia |
O art. 10, III, da Lei nº 9.656/1998 permite excluir a inseminação artificial do plano-referência. As decisões sobre fertilização estão em fertilização in vitro pelo plano: decisões do STJ.
Por que a paciente com câncer tem direito?
Porque, nesse caso, o congelamento não é tratamento de infertilidade, e sim prevenção de um efeito colateral do tratamento oncológico. O STJ entendeu, segundo o Dizer o Direito (2023), que a operadora que cobre a quimioterapia deve também custear a medida para evitar a sequela da infertilidade.
A Lei 9.656/1998 prevê, no art. 35-F, que a assistência inclui ações de prevenção da doença e de recuperação da saúde.
Pela decisão, a cobertura vai até o fim da quimioterapia. Depois disso, o armazenamento e uma eventual fertilização seguem a regra geral, sem cobertura obrigatória.
Quais documentos reunir?
| Documento | O que deve conter |
|---|---|
| Relatório do oncologista | Diagnóstico, tratamento indicado e risco de infertilidade |
| Relatório do especialista em reprodução | Indicação da criopreservação e prazo antes do início do tratamento |
| Orçamento ou pedido | Procedimentos de estimulação, coleta e congelamento |
| Negativa por escrito | Motivo da recusa |
Como a coleta precisa ocorrer antes da quimioterapia, o pedido costuma ser urgente. O tema é tratado em como conseguir liminar contra plano de saúde.
O que fazer diante da negativa?
O primeiro passo é exigir a negativa por escrito e verificar se o pedido está ligado ao tratamento oncológico. Em seguida, é possível registrar reclamação na ANS, que abre a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP).
Uma visão complementar está em o plano cobre congelamento de óvulos?. A negativa pode ser analisada por um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, a partir do contrato e dos relatórios médicos.
No congelamento de óvulos, a finalidade define a cobertura. Quando ele previne a infertilidade causada pela quimioterapia, o STJ reconhece o dever da operadora de custeá-lo até o fim do tratamento.
Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado na área. OAB/PR 122.307 · OAB/RJ 231.435 · OAB/SP 541.730.
Perguntas frequentes
O plano cobre congelamento de óvulos para adiar a gravidez?
Não. O congelamento eletivo não tem cobertura obrigatória.
Paciente com câncer tem direito ao congelamento de óvulos?
Sim. O STJ, no REsp 1.962.984, decidiu que a operadora deve custeá-lo até o fim da quimioterapia.
O plano paga o armazenamento depois da quimioterapia?
Pela decisão do STJ, a cobertura vai até o fim da quimioterapia. Depois, segue a regra geral.
O plano cobre fertilização in vitro?
Não de forma obrigatória, conforme o Tema 1.067 do STJ.
Referências
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Este artigo é informativo. Cada situação depende do contrato, dos documentos e do histórico — mande a sua que respondemos com uma primeira leitura.
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