Direito da Saúde
FreeStyle Libre pelo SUS: o Que Decidiu a Conitec e Como Pedir
O sensor FreeStyle Libre não está incorporado ao SUS: em janeiro de 2025, a Portaria SECTICS/MS nº 2 tornou pública a decisão de não incorporar a monitorização contínua de glicose por escaneamento para diabetes tipos 1 e 2, por causa do custo. O SUS oferece o monitoramento por glicosímetro e fitas. O fornecimento do sensor pode ser pedido judicialmente, com laudo que demonstre a necessidade no caso concreto.
A seguir, o que o SUS oferece hoje, o que a Lei 15.439/2026 trouxe para quem tem diabetes tipo 1 e como funciona o pedido.
O que é o FreeStyle Libre?
O FreeStyle Libre é um sistema de monitorização contínua de glicose por escaneamento intermitente. Um sensor aplicado no braço mede a glicose no líquido intersticial, e a leitura é feita aproximando um leitor ou celular.
Ele dispensa a maior parte das picadas no dedo e mostra a tendência da glicose ao longo do dia, o que é útil, por exemplo, para identificar hipoglicemias noturnas.
O SUS fornece o FreeStyle Libre?
Não de forma padronizada. Segundo parecer técnico do NatJus do TJRJ (outubro de 2025), a Conitec recomendou por unanimidade a não incorporação em dezembro de 2024, considerando os custos muito altos para o SUS. A decisão foi oficializada pela Portaria SECTICS/MS nº 2, de 31 de janeiro de 2025.
Conitec é a comissão do Ministério da Saúde que avalia quais tecnologias entram no SUS. Alguns estados e municípios têm programas próprios de fornecimento de sensores, que devem ser consultados localmente.
O que o SUS oferece para monitorar a glicose?
O SUS oferece o monitoramento da glicemia capilar, com glicosímetro, tiras reagentes e lancetas, além de insulinas. A Lei nº 11.347/2006 garante a distribuição gratuita de medicamentos e materiais para monitorar a glicemia a pessoas com diabetes inscritas em programas de educação.
| Item | Como é oferecido |
|---|---|
| Glicosímetro, tiras e lancetas | Pela Unidade Básica de Saúde, para inscritos no programa |
| Insulinas | Conforme a lista do SUS e os protocolos |
| Sensor de monitorização contínua | Não incorporado em nível nacional |
O que mudou com a Lei 15.439/2026?
A Lei nº 15.439/2026, sancionada em junho de 2026, ampliou os direitos de pessoas com diabetes tipo 1. Segundo o Conselho Federal de Farmácia, ela prevê acesso a medicamentos e insumos para tratamento e monitoramento pelo SUS e o direito de portar e usar sensores e bombas de insulina na escola e no trabalho.
A lei também deu validade indeterminada ao laudo de diagnóstico de diabetes tipo 1. Os detalhes estão em sensor de glicose pelo SUS e a Lei 15.439.
Como pedir o sensor ao SUS?
O caminho começa pelo pedido administrativo à secretaria de saúde, com laudo que explique por que o glicosímetro não é suficiente no caso.
- Pedir ao médico relatório com diagnóstico, controle glicêmico, episódios de hipoglicemia e justificativa do sensor.
- Protocolar o pedido na secretaria municipal ou estadual de saúde.
- Guardar a resposta por escrito, especialmente em caso de negativa.
- Avaliar a via judicial, que segue os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF.
Os requisitos judiciais estão em medicamento pelo SUS na Justiça. Como a Conitec já analisou o sensor, o pedido precisa enfrentar os fundamentos da decisão de não incorporação.
A negativa do sensor pode ser analisada por um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, a partir do laudo e da resposta da secretaria.
O FreeStyle Libre segue fora da lista nacional do SUS, mas a legislação sobre diabetes tipo 1 avançou em 2026. Um laudo que descreva hipoglicemias e a insuficiência do monitoramento por fitas é o documento central de qualquer pedido.
Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado na área. OAB/PR 122.307 · OAB/RJ 231.435 · OAB/SP 541.730.
Perguntas frequentes
O SUS fornece FreeStyle Libre?
Não está incorporado em nível nacional. Em 2025, o Ministério da Saúde decidiu não incorporar o sensor ao SUS.
Meu município pode fornecer o sensor?
Alguns estados e municípios têm programas próprios. Vale consultar a secretaria de saúde local.
A Lei 15.439/2026 obriga o SUS a fornecer o sensor?
A lei prevê acesso a insumos de monitoramento para diabetes tipo 1. A forma de fornecimento depende de regulamentação e das listas do SUS.
O plano de saúde cobre o FreeStyle Libre?
Em regra, não, por ser insumo de uso domiciliar fora do Rol. Pedidos seguem os critérios do STF para tratamentos fora do Rol.
Referências
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