Parecer do NatJus: o Que É e Como Ele Influencia Ações de Medicamentos

O NatJus (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) é um grupo de profissionais de saúde que emite notas técnicas para orientar juízes em processos que pedem medicamentos, exames e tratamentos. Desde as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre medicamentos não incorporados ao SUS e sobre a cobertura fora do Rol da ANS, a consulta ao NatJus passou a ser obrigatória sempre que o núcleo estiver disponível. O parecer não obriga o juiz a decidir num sentido, mas tem peso relevante no resultado do processo.

Esse peso colocou os núcleos no centro do debate sobre judicialização da saúde. Em reportagem publicada pelo JOTA em 22 de outubro de 2026, o pesquisador Bruno da Cunha de Oliveira, professor do Insper, defende que os pareceres se concentrem nas tecnologias que ainda não passaram por avaliação dos órgãos reguladores, em vez de apenas revisar análises que a Conitec ou a ANS já fizeram.

O que é o NatJus?

O NatJus é um órgão de apoio técnico ligado aos tribunais, formado por médicos, farmacêuticos e outros profissionais de saúde, que analisa pedidos judiciais de tratamento com base em evidências científicas. Ele não julga o processo: sua função é traduzir para o juiz o que a literatura científica diz sobre aquele tratamento para aquele quadro clínico.

Cada tribunal pode ter seu próprio núcleo, formado por servidores ou por parcerias com universidades e hospitais. Existe também o NatJus Nacional, que dá suporte à distância, especialmente em casos de urgência.

As notas técnicas ficam registradas no e-NatJus, plataforma nacional criada pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada pelo Provimento CNJ nº 84/2019. A plataforma permite que magistrados de todo o país consultem pareceres já emitidos sobre um mesmo medicamento.

O juiz é obrigado a consultar o NatJus?

Sim, em ações que pedem medicamento registrado na Anvisa mas não incorporado ao SUS, o juiz deve consultar o NatJus quando ele estiver disponível na sua jurisdição. Essa obrigação vem do julgamento do Tema 6 de Repercussão Geral pelo STF, consolidado na Súmula Vinculante 61.

O guia do CNJ sobre os Temas 6 e 1234 resume a regra: a consulta pode ser feita inclusive pelo e-NatJus, e, se não houver núcleo disponível, o juiz deve ouvir especialistas com conhecimento técnico. A decisão também não pode se apoiar apenas no laudo apresentado pelo paciente.

Nos planos de saúde, o raciocínio é parecido. No julgamento da ADI 7265, o STF fixou critérios cumulativos para a cobertura de tratamentos fora do Rol da ANS e também determinou a consulta a órgãos técnicos, conforme a cartilha do TJRJ sobre a ADI 7265.

O parecer, porém, não vincula o juiz. A orientação do CNJ é que a nota técnica seja analisada em conjunto com as demais provas do processo, como o relatório do médico assistente e os exames do paciente.

O que uma nota técnica do NatJus analisa?

A nota técnica avalia se existe evidência científica de que o tratamento pedido é eficaz e seguro para a condição específica do paciente. Para isso, o núcleo costuma verificar o registro na Anvisa, os estudos clínicos disponíveis, as alternativas já oferecidas pelo SUS ou pelo plano e a existência de avaliação prévia por órgãos como a Conitec.

Evidência científica de alto nível, nesse contexto, significa estudos como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas e meta-análises. O guia do CNJ indica que é esse tipo de prova que o Tema 6 exige para comprovar a eficácia de um medicamento não incorporado.

Ao final, o núcleo emite uma conclusão favorável ou desfavorável ao pedido. É esse resultado que o pesquisador do Insper e outros estudiosos vêm analisando em grande escala.

Qual a diferença entre o NatJus e a Conitec?

A Conitec avalia se uma tecnologia deve ser incorporada ao SUS para toda a população, enquanto o NatJus analisa um pedido individual dentro de um processo judicial. São funções diferentes, com alcances diferentes.

A Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) assessora o Ministério da Saúde e foi estruturada pelos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990. A mesma lei fixa prazo de 180 dias, prorrogável por mais 90, para concluir o processo administrativo de incorporação. Para entender melhor o papel da comissão, vale ler o artigo sobre o que é a Conitec e como suas decisões afetam quem tem plano de saúde.

Na saúde suplementar, o papel equivalente é da ANS, que define o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a lista de coberturas mínimas obrigatórias dos planos. A Lei nº 14.454/2022 passou a prever hipóteses de cobertura de tratamentos fora dessa lista.

A tabela abaixo resume como a situação da tecnologia perante o órgão regulador influencia o caminho do pedido judicial, segundo o guia do CNJ:

Situação da tecnologia	O que precisa ser demonstrado no processo
Incorporada ao SUS	O regime excepcional do Tema 6 não se aplica; discute-se o acesso a algo que já integra a política pública
Avaliada com recomendação desfavorável da Conitec	Ilegalidade do ato de não incorporação, além dos demais requisitos do Tema 6
Ainda não avaliada ou com análise atrasada	Ausência de pedido de incorporação ou demora injustificada na análise, além dos demais requisitos

O que propõe o pesquisador sobre as tecnologias ainda não avaliadas?

A proposta é que os NatJus concentrem esforço técnico nas tecnologias que nenhum órgão regulador avaliou ainda, porque é nesses casos que o parecer agrega informação nova ao processo. Quando a Conitec ou a ANS já analisaram o medicamento, o núcleo tende a repetir uma avaliação existente.

Segundo a reportagem do JOTA, Oliveira entende que esse foco diferenciaria o trabalho dos núcleos de uma simples revisão do que os reguladores já decidiram. A ideia dialoga com a própria lógica do Tema 6, que trata de forma específica os casos em que não houve pedido de incorporação ou em que a Conitec demora a concluir a análise.

Na prática, os medicamentos sem avaliação costumam ser os mais recentes, muitas vezes oncológicos ou voltados a doenças raras. São justamente os casos em que o juiz tem menos referência técnica disponível e em que um parecer bem fundamentado faz mais diferença.

Os pareceres do NatJus mudam de um estado para outro?

Sim, estudos recentes apontam variação significativa entre os núcleos, mesmo em casos parecidos. Um estudo empírico publicado em outubro de 2026 no SciELO Preprints, assinado por Oliveira e outros pesquisadores, analisou 273.734 notas técnicas sobre medicamentos emitidas por 25 NatJus e encontrou grande disparidade nas recomendações, mesmo controlando as características de cada caso.

Os dados do grupo foram apresentados em agosto de 2026, em evento do Instituto Consenso, e divulgados pelo portal Futuro da Saúde. Para um mesmo medicamento oral contra câncer de mama avançado, o núcleo de Mato Grosso não emitiu nenhum parecer favorável, enquanto o do Paraná recomendou a concessão em todos os casos analisados.

A diferença também aparece em tecnologias que já tinham recomendação desfavorável da Conitec: em Mato Grosso, só 2,1% dos pedidos receberam parecer favorável, contra 54,4% em outro núcleo. Os pesquisadores afirmam que as diferenças entre os casos de cada estado não explicam sozinhas essa variação.

O volume de pareceres negativos também chama atenção. Segundo dados do CNJ citados pelo Futuro da Saúde, 65% das notas técnicas emitidas em 2025 foram contrárias à concessão judicial.

O que isso muda para quem precisa de um medicamento pela Justiça?

Para o paciente, o principal efeito é que o processo passa a depender muito da qualidade técnica da documentação apresentada desde o início. Como o NatJus analisa evidências, um pedido bem instruído dá ao núcleo e ao juiz elementos concretos para avaliar o caso.

O primeiro documento é o relatório do médico assistente, que deve explicar o diagnóstico, por que o tratamento é imprescindível e quais alternativas já foram tentadas, com dose e tempo de uso. Em seguida, entram os exames que comprovam o quadro clínico e a negativa formal do SUS ou do plano de saúde. Também ajudam os estudos científicos que embasam a prescrição.

A nota técnica faz parte do processo e pode ser discutida pelas partes. Quando o parecer desconsidera particularidades do paciente ou deixa de examinar estudos relevantes, é possível apresentar manifestação técnica do médico assistente rebatendo seus pontos.

Quem enfrenta negativa de cobertura pode entender melhor o contexto nos artigos sobre judicialização de negativas abusivas dos planos de saúde e sobre a negativa no fornecimento de medicamentos de alto custo pelos planos. A situação concreta de cada paciente pode ser analisada por um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde.

O debate sobre o papel do NatJus ainda está em construção, e as propostas de pesquisadores como o professor do Insper apontam para núcleos mais focados onde há lacuna regulatória e mais uniformes entre os estados. Enquanto essas mudanças não chegam, conhecer como o parecer é produzido ajuda o paciente a entender o que pesa na análise do seu pedido.

Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde, com pós-graduação na área. OAB/PR nº 122.307, OAB/SP nº 541.730 e OAB/RJ nº 231.435.

Perguntas frequentes

O que significa NatJus?

NatJus é a sigla de Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário. São equipes de profissionais de saúde que emitem notas técnicas para auxiliar juízes em processos sobre medicamentos, exames e tratamentos.

O parecer do NatJus obriga o juiz a negar ou conceder o pedido?

Não. O parecer é um subsídio técnico e deve ser analisado em conjunto com as outras provas do processo, como o relatório do médico assistente e os exames do paciente.

A consulta ao NatJus vale também para planos de saúde?

Sim. Depois do julgamento da ADI 7265 pelo STF, pedidos de cobertura fora do Rol da ANS também passaram a exigir consulta a órgãos técnicos, como o NatJus, quando disponíveis.

O paciente pode contestar uma nota técnica desfavorável?

Sim. A nota técnica integra o processo e pode ser discutida pelas partes, por exemplo com manifestação do médico assistente apontando estudos ou particularidades clínicas que o parecer não considerou.

Qual a diferença entre um medicamento não incorporado e um não avaliado pela Conitec?

O medicamento não incorporado pode ter sido avaliado e recusado pela Conitec, ou simplesmente nunca ter sido analisado. Essa diferença muda o que precisa ser demonstrado no processo, segundo o guia do CNJ sobre os Temas 6 e 1234.

Referências

1. JOTA – Pareceres do NatJus devem priorizar tecnologias ainda não avaliadas, diz pesquisador (22/10/2026): reportagem com a proposta do pesquisador Bruno da Cunha de Oliveira sobre o foco dos pareceres.
2. SciELO Preprints – Judicialização da saúde e as divergências entre os NatJus: uma análise empírica (2026): estudo com 273.734 notas técnicas de 25 núcleos.
3. CNJ – Guia rápido sobre os Temas 6 e 1234 do STF: requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados e papel do NatJus.
4. CNJ – Provimento nº 84/2019: regulamenta o uso da plataforma e-NatJus.
5. Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): artigos 19-Q e 19-R, sobre a Conitec e o prazo do processo de incorporação.
6. Lei nº 14.454/2022: hipóteses de cobertura de tratamentos fora do Rol da ANS.
7. TJRJ – Cartilha sobre a ADI 7265: critérios do STF para cobertura fora do Rol da ANS.
8. Futuro da Saúde – Pareceres dos NatJus variam entre estados, aponta estudo (2026): dados apresentados no evento do Instituto Consenso.
9. Futuro da Saúde – NatJus ganham protagonismo na judicialização da saúde (2026): dados do CNJ sobre pareceres emitidos em 2025.