Seguro de Vida Entra no Inventário? Quem Tem Direito de Receber

O seguro de vida não entra no inventário. O capital pago pela seguradora em razão da morte do segurado não é considerado herança para nenhum efeito, conforme o art. 116 da Lei nº 15.040/2024, e por isso é pago diretamente aos beneficiários, sem depender da partilha dos bens. Quando não há beneficiário indicado, a própria lei define quem recebe: metade vai ao cônjuge ou companheiro e a outra metade aos demais herdeiros.

Essa diferença tem efeito prático importante para as famílias. Enquanto o inventário pode levar meses para ser concluído, o seguro de vida segue um procedimento próprio junto à seguradora, com prazos definidos em lei.

Desde 11 de dezembro de 2025, os contratos de seguro são regidos pela Lei nº 15.040/2024, a Lei do Contrato de Seguro, que substituiu os artigos 757 a 802 do Código Civil. Contratos firmados antes dessa data continuam, em regra, sujeitos às normas anteriores, que nesse tema tinham conteúdo semelhante.

Por que o seguro de vida não é herança?

O seguro de vida não é herança porque o valor nunca pertenceu ao falecido. Herança é o conjunto de bens, direitos e dívidas que a pessoa deixa ao morrer e que são divididos no inventário. O capital segurado, ao contrário, é uma obrigação da seguradora que nasce com a morte e é devida diretamente a quem foi indicado no contrato.

Essa regra já existia no art. 794 do Código Civil e foi mantida no art. 116 da Lei nº 15.040/2024. Na prática, o beneficiário recebe o valor por direito próprio, e não como sucessor do segurado.

O seguro de vida pode ser usado para pagar dívidas do falecido?

Não. Como o capital segurado não integra a herança, ele não responde pelas dívidas deixadas pelo segurado. Os credores do falecido cobram o espólio, que é o conjunto de bens partilhados no inventário, e não o valor recebido pelo beneficiário.

Além disso, o art. 122 da Lei nº 15.040/2024 estabelece que os capitais pagos por morte ou por perda da integridade física são impenhoráveis, ou seja, não podem ser bloqueados judicialmente para quitar dívidas.

Uma exceção comum é o seguro prestamista, contratado junto com empréstimos e financiamentos. Nele, o beneficiário costuma ser o próprio banco ou financeira, e o valor é usado justamente para quitar o saldo devedor daquele contrato.

Quem pode ser beneficiário do seguro de vida?

Qualquer pessoa pode ser indicada como beneficiária. A Lei nº 15.040/2024 estabelece que a indicação de beneficiário é livre nos seguros sobre a vida e a integridade física (art. 113).

O segurado pode substituir o beneficiário a qualquer tempo, por ato entre vivos ou por declaração de última vontade, como um testamento, salvo se tiver renunciado a esse direito (art. 114). Se a seguradora não for informada da troca, ela fica liberada pagando ao beneficiário anterior, por isso a atualização deve ser comunicada formalmente.

A nova lei também não reproduziu a antiga restrição do art. 793 do Código Civil, que limitava a indicação do companheiro como beneficiário quando o segurado ainda era casado e não estava separado. Para contratos novos, a validade da indicação passa a ser analisada a partir da vontade do segurado.

Quem recebe o seguro de vida quando não há beneficiário indicado?

Na falta de beneficiário indicado, ou quando a indicação não prevalece, o capital segurado é pago metade ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros do segurado. A regra está no art. 115 da Lei nº 15.040/2024.

A lei também resolve algumas situações específicas, resumidas na tabela abaixo:

Situação	Quem recebe o capital segurado
Não há beneficiário indicado	Metade ao cônjuge e metade aos demais herdeiros (art. 115)
O beneficiário morreu antes do segurado	A indicação perde efeito e aplica-se a regra da falta de indicação (art. 115, § 1º)
Segurado e beneficiário morreram ao mesmo tempo (comoriência)	A indicação perde efeito e aplica-se a regra da falta de indicação (art. 115, § 1º)
Segurado separado, ainda que só de fato, e vivendo em união estável	A metade que caberia ao cônjuge vai ao companheiro (art. 115, § 2º)
Não há cônjuge, companheiro nem herdeiros	Recebe quem provar que dependia do segurado para sua subsistência
Ninguém é identificado no prazo prescricional	O capital é considerado abandonado e destinado ao Funcap (art. 115, § 4º)

Comoriência é a situação em que duas ou mais pessoas morrem no mesmo evento, como um acidente, sem que seja possível saber quem faleceu primeiro.

Nos contratos anteriores à nova lei, o art. 792 do Código Civil previa regra semelhante, destinando metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros, na ordem da vocação hereditária. O STJ já havia decidido que, nesses casos, o companheiro em união estável comprovada também tem direito a participar da parcela do cônjuge separado apenas de fato.

Como são divididos os valores entre os herdeiros?

Na parte destinada aos herdeiros, a divisão costuma seguir a ordem da sucessão prevista no art. 1.829 do Código Civil: primeiro os descendentes (filhos, netos), na falta deles os ascendentes (pais, avós) e, por último, os parentes colaterais (irmãos, sobrinhos, tios).

Mesmo nesse caso, o valor não passa pelo inventário. A seguradora paga diretamente a cada pessoa com direito, que deve comprovar o vínculo com o segurado por meio de documentos.

Quando o segurado deixou mais de um beneficiário indicado e não definiu percentuais, o mais comum é a divisão em partes iguais. Se ele definiu percentuais na apólice, vale o que foi escolhido.

Quem recebe o seguro de vida tem que pagar imposto?

O capital do seguro de vida pago por morte do segurado é isento de Imposto de Renda, conforme o art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 7.713/1988. Como o valor não é herança, ele também fica, em regra, fora da base do imposto estadual sobre heranças e doações (ITCMD), que incide sobre os bens transmitidos no inventário.

Os planos de previdência do tipo VGBL e PGBL, que têm regras próprias, também não sofrem incidência de ITCMD após a morte do titular, entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e incorporado pela Lei Complementar nº 227/2026. A forma de declarar o valor recebido no Imposto de Renda deve seguir as orientações da Receita Federal para o ano da declaração.

Como solicitar o pagamento do seguro de vida?

O pedido é feito diretamente à seguradora, por meio do aviso de sinistro. Sinistro é o evento coberto pelo contrato, no caso, a morte do segurado.

Para dar entrada, o beneficiário normalmente precisa apresentar a certidão de óbito, seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência), a apólice ou certificado do seguro, se tiver acesso, e o comprovante de vínculo com o segurado quando não houver indicação expressa, como certidão de casamento, prova de união estável ou certidão de nascimento. Em mortes por acidente, a seguradora costuma pedir também o boletim de ocorrência e o laudo do Instituto Médico Legal.

Quem não sabe se o falecido tinha seguro de vida pode verificar documentos, extratos bancários e débitos automáticos, consultar o empregador sobre seguro de vida em grupo e procurar orientação junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que fiscaliza as seguradoras.

Depois de receber o aviso de sinistro com a documentação completa, a seguradora tem até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura e, reconhecida a cobertura, mais 30 dias para pagar (arts. 86 e 87 da Lei nº 15.040/2024). Se o pagamento for recusado, vale conhecer os motivos que a lei aceita e os que não aceita, explicados no artigo sobre seguro de vida negado e o que fazer.

Qual o prazo para o beneficiário cobrar o seguro de vida?

O beneficiário tem 3 anos para cobrar o seguro de vida da seguradora, contados da ciência do fato gerador, conforme o art. 126, inciso III, da Lei nº 15.040/2024. Para contratos firmados antes de 11 de dezembro de 2025, o prazo pode seguir as regras anteriores, por isso a data de contratação deve ser verificada.

Como o seguro não depende do inventário, não é necessário esperar o fim da partilha para fazer o pedido. Em disputas sobre quem tem direito ao valor, como entre cônjuge separado de fato e companheiro, a orientação de um advogado atuante em Direito Securitário e Direito da Saúde ajuda a esclarecer a regra aplicável ao contrato. Já as questões sobre a partilha dos demais bens do falecido costumam ser conduzidas por advogados de família e sucessões.

O seguro de vida funciona fora da lógica da herança: não entra no inventário, não paga as dívidas do falecido e é entregue diretamente a quem foi indicado ou, na falta de indicação, às pessoas que a lei define. Manter os beneficiários atualizados e guardar a apólice em local conhecido pela família são cuidados simples que evitam disputas e atrasos no momento em que esse dinheiro mais faz diferença.

Perguntas frequentes

O seguro de vida entra na partilha de bens do inventário? Não. O capital segurado por morte não é considerado herança e é pago diretamente aos beneficiários, fora do inventário.

Os herdeiros podem contestar o beneficiário escolhido pelo segurado? Em regra, não, porque a indicação de beneficiário é livre. A discussão pode surgir em situações específicas, como revogação de doação ou dúvidas sobre a validade da indicação.

Se não houver beneficiário, o seguro vai para o inventário? Não. Mesmo sem indicação, o valor é pago diretamente pela seguradora, metade ao cônjuge ou companheiro e metade aos demais herdeiros, sem passar pela partilha.

O ex-cônjuge tem direito ao seguro de vida? Depende. Se o ex-cônjuge foi indicado como beneficiário e a indicação não foi alterada, ele recebe. Sem indicação, e estando o segurado separado ainda que só de fato, a parcela do cônjuge vai ao companheiro em união estável.

Menor de idade pode receber seguro de vida? Sim. O menor pode ser beneficiário, e o valor é recebido por meio de seu representante legal, nos termos da legislação civil.

Preciso esperar o inventário terminar para receber o seguro de vida? Não. O pedido à seguradora é independente do inventário e pode ser feito logo após o falecimento.

O valor do seguro de vida pode ser penhorado? Não. A Lei 15.040/2024 estabelece que os capitais pagos por morte ou perda da integridade física são impenhoráveis.

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Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde, Seguro de Vida, Seguro Prestamista e Habitacional. OAB/PR nº 122.307 | OAB/SP nº 541.730 | OAB/RJ nº 231.435

Referências

1. Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro): arts. 113 a 116 (beneficiários e natureza do capital), 122 (impenhorabilidade), 86 e 87 (prazos de resposta e pagamento) e 126 (prescrição).
2. Código Civil (Lei nº 10.406/2002): arts. 792 a 794 (regras anteriores sobre beneficiário e seguro de vida) e art. 1.829 (ordem da vocação hereditária).
3. Lei nº 7.713/1988: art. 6º, XIII, isenção de Imposto de Renda sobre o capital de seguro pago por morte do segurado.
4. Lei Complementar nº 227/2026: normas gerais do ITCMD, incluindo a não incidência sobre VGBL e PGBL.
5. Superintendência de Seguros Privados (Susep): órgão regulador e fiscalizador do mercado de seguros.