Prazo para Cobrar o Seguro de Vida: o Que Mudou com a Lei 15.040/2024

Nos contratos de seguro de vida celebrados ou renovados a partir de 11 de dezembro de 2025, o beneficiário tem 3 anos para cobrar o capital segurado da seguradora, contados da data em que tomou conhecimento do fato que dá direito à indenização, que normalmente é o falecimento do segurado. Já o próprio segurado, quando aciona coberturas como invalidez ou doença grave, tem 1 ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada da seguradora. Essas regras estão no art. 126 da Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros.

Para apólices contratadas antes dessa data, continuam valendo as regras do Código Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecia prazos diferentes. Entender qual regime se aplica ao seu contrato é o primeiro passo para não perder o direito por decurso de tempo.

O que é prescrição no seguro de vida?

Prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente um pagamento porque o prazo previsto em lei terminou sem que o interessado agisse. No seguro de vida, isso significa que, passado o prazo, a seguradora pode deixar de pagar a indenização mesmo que o sinistro estivesse coberto pela apólice.

Por isso, a pergunta “quanto tempo eu tenho?” é tão importante quanto “eu tenho direito?”. Um pedido feito fora do prazo pode ser recusado apenas por esse motivo, sem que o mérito da cobertura seja sequer analisado.

Qual é o prazo do beneficiário para cobrar o seguro de vida?

Pela nova lei, o beneficiário tem 3 anos para cobrar a seguradora, contados da ciência do fato gerador, conforme o art. 126, inciso III, da Lei nº 15.040/2024. Beneficiário é a pessoa indicada na apólice para receber o capital segurado, como cônjuge, filhos ou qualquer outra pessoa escolhida pelo segurado.

Na prática, o prazo costuma começar quando o beneficiário fica sabendo do falecimento do segurado. Se ele só descobre depois que existia um seguro em seu nome, a discussão sobre o momento exato da “ciência” pode ser relevante e deve ser analisada caso a caso.

Essa regra representa uma mudança importante. Antes da nova lei, o STJ entendia que o beneficiário que não se confunde com o segurado tinha 10 anos para cobrar a indenização, com base no art. 205 do Código Civil. Nos contratos regidos pela Lei 15.040/2024, esse prazo caiu para 3 anos.

Qual é o prazo quando o próprio segurado aciona a apólice?

O segurado tem 1 ano para cobrar a seguradora, mas esse prazo só começa a contar quando ele toma ciência da recusa expressa e motivada, segundo o art. 126, inciso II, da Lei nº 15.040/2024. Isso vale, por exemplo, para coberturas de invalidez permanente, diagnóstico de doença grave ou diárias por incapacidade.

A mudança em relação ao modelo antigo está no ponto de partida. No Código Civil, o prazo de 1 ano do segurado contava da ciência do fato gerador, e o pedido administrativo apenas suspendia a contagem, como previa a Súmula 229 do STJ. Agora, a lei deixa claro que o relógio só começa a correr depois que a seguradora nega o pedido por escrito e explica o motivo.

Contratos antigos seguem qual regra?

Contratos de seguro de vida celebrados antes de 11 de dezembro de 2025 continuam, em regra, regidos pelo Código Civil, enquanto a Lei 15.040/2024 se aplica às apólices novas e às renovações feitas a partir dessa data. Esse é o entendimento que tem prevalecido no mercado, mas questões de transição entre as duas leis ainda podem gerar discussão nos tribunais.

Nos contratos antigos, o segurado tem 1 ano para cobrar a seguradora, pela regra do art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil. O beneficiário que não é o próprio segurado tem 10 anos, conforme o entendimento consolidado do STJ.

Há uma exceção importante. Em 2024, o STJ decidiu que, quando o beneficiário também é contratante ou segurado da mesma apólice, como no seguro que cobre o casal, o prazo aplicável é o de 1 ano, e não o de 10 anos.

A tabela abaixo resume os prazos de cada regime.

Situação	Contratos anteriores a 11/12/2025 (Código Civil)	Contratos a partir de 11/12/2025 (Lei 15.040/2024)
Segurado cobrando a seguradora	1 ano, a partir da ciência do fato gerador	1 ano, a partir da ciência da recusa expressa e motivada
Beneficiário que não é o segurado	10 anos (entendimento do STJ)	3 anos, a partir da ciência do fato gerador
Beneficiário que também é contratante/segurado	1 ano (entendimento do STJ)	Depende da posição em que cobra; o enquadramento deve ser analisado no caso concreto

Pedir reconsideração à seguradora suspende o prazo?

Sim, mas apenas uma vez. O art. 127 da Lei nº 15.040/2024 determina que o prazo de prescrição fica suspenso quando a seguradora recebe um pedido de reconsideração da recusa, voltando a correr quando o interessado é comunicado da decisão final.

Isso significa que recursos administrativos sucessivos não “congelam” o prazo indefinidamente. Depois da primeira reconsideração, o tempo segue correndo normalmente, mesmo que o segurado ou o beneficiário continue tentando resolver a questão diretamente com a seguradora.

Quanto tempo a seguradora tem para analisar e pagar o seguro de vida?

A seguradora tem até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da entrega do aviso de sinistro com todos os documentos necessários, sob pena de perder o direito de recusá-la, conforme o art. 86 da Lei nº 15.040/2024. Regulação de sinistro é o nome técnico dessa etapa de análise do pedido.

Reconhecida a cobertura, a seguradora tem mais 30 dias para pagar o capital segurado, pelo art. 87 da mesma lei. Nos seguros de vida e de integridade física, esse prazo de pagamento só pode ser suspenso uma vez, para pedido justificado de documentos complementares.

O atraso no pagamento gera multa de 2% sobre o valor devido, com correção monetária, além de juros e eventuais perdas e danos, segundo o art. 88. A lei também exige que a recusa seja expressa e motivada, e a seguradora, em regra, não pode inovar depois nos fundamentos da negativa, salvo se tomar conhecimento de fatos novos.

O que fazer se a seguradora negar ou demorar a pagar?

O primeiro passo é solicitar a recusa por escrito, com a indicação clara do motivo, já que a lei obriga a seguradora a fundamentar a negativa e é a partir dela que corre o prazo do segurado. Em seguida, vale reunir a apólice ou o certificado individual, as condições gerais do seguro, a certidão de óbito ou os laudos médicos e todos os protocolos de comunicação com a seguradora.

Também é possível registrar reclamação na Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que fiscaliza o mercado de seguros, ou na plataforma consumidor.gov.br. Essas reclamações não substituem a ação judicial e não interrompem o prazo de prescrição por si só.

Quando a negativa se baseia em doença preexistente, vale observar que a nova lei só admite essa exclusão em situações específicas, como a omissão voluntária da informação quando o segurado foi questionado claramente sobre ela (art. 119). O tema é aprofundado no artigo sobre seguro de vida negado a paciente com câncer.

Diante de prazos que variam conforme a data do contrato e a posição de quem cobra, a análise por um advogado que atua com seguro de vida e Direito Médico e da Saúde ajuda a identificar qual regra se aplica e qual é o prazo restante em cada situação.

Perguntas frequentes

O prazo para cobrar o seguro de vida é de 1 ano ou de 10 anos?

Depende da data do contrato e de quem está cobrando. Nos contratos anteriores a 11/12/2025, o segurado tem 1 ano e o beneficiário que não é o segurado tem 10 anos, segundo o STJ. Nos contratos a partir dessa data, o segurado tem 1 ano após a recusa e o beneficiário tem 3 anos.

Quando começa a contar o prazo do beneficiário?

Pela Lei 15.040/2024, o prazo de 3 anos começa na data em que o beneficiário toma ciência do fato gerador, que em geral é o falecimento do segurado.

A seguradora pode demorar quanto tempo para pagar?

A regra geral é de até 30 dias para analisar a cobertura e mais 30 dias para pagar, contados da entrega da documentação completa. Os prazos podem ser suspensos nos casos previstos em lei, e o atraso gera multa de 2% sobre o valor devido.

Reclamar na Susep suspende o prazo de prescrição?

Não. A suspensão prevista no art. 127 da Lei 15.040/2024 ocorre com o pedido de reconsideração feito à própria seguradora, e apenas uma vez.

Beneficiário menor de idade perde o prazo?

A prescrição não corre contra absolutamente incapazes, que no Código Civil são os menores de 16 anos (arts. 3º e 198, I). Nesses casos, o prazo só começa a contar quando o beneficiário completa 16 anos.

A apólice de seguro de vida pode ser cobrada diretamente na Justiça?

Sim. O art. 132 da Lei 15.040/2024 reconhece o contrato de seguro de vida como título executivo extrajudicial, o que permite a cobrança por meio de execução, sem a necessidade de uma ação de conhecimento prévia.

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Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde. OAB/PR nº 122.307, OAB/SP nº 541.730 e OAB/RJ nº 231.435.

Referências

1. Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024 (Marco Legal dos Seguros): normas do contrato de seguro, incluindo prazos de regulação e pagamento (arts. 86 a 88), doença preexistente (art. 119), prescrição (arts. 126 e 127) e força executiva da apólice de vida (art. 132).
2. Código Civil (Lei nº 10.406/2002): prazo geral de 10 anos (art. 205), prazo de 1 ano do segurado nos contratos antigos (art. 206, § 1º, II) e regra de que a prescrição não corre contra absolutamente incapazes (art. 198, I).
3. STJ: Quando beneficiário da apólice também é contratante/segurado, prazo para obter indenização é de um ano (20/12/2024): distinção entre o prazo de 10 anos do beneficiário terceiro e o prazo de 1 ano do beneficiário que é também segurado.
4. STJ: Súmula 229: suspensão do prazo prescricional pelo pedido de pagamento à seguradora, no regime do Código Civil.
5. Superintendência de Seguros Privados (Susep): órgão federal que fiscaliza o mercado de seguros e recebe reclamações de consumidores.
6. Consumidor.gov.br: plataforma pública para registro de reclamações contra empresas, incluindo seguradoras.