Seguro de Vida
Moto, Esporte ou Profissão de Risco: Quando a Seguradora Alega Agravamento do Risco no Seguro de Vida

A seguradora só pode recusar o pagamento de um seguro de vida por “agravamento do risco” quando ficar provado que o próprio segurado agravou o risco de forma intencional e que essa conduta foi a causa do sinistro. Usar motocicleta, praticar esporte ou trabalhar em atividade perigosa, por si só, não basta para afastar a cobertura. Essa é a regra do art. 768 do Código Civil e da Lei nº 15.040/2024, e é também a leitura consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Mesmo assim, negativas com esse fundamento continuam aparecendo, sobretudo em casos de morte ou invalidez em acidente de moto, em trilhas, mergulho, paraquedismo ou em profissões como as de motoboy, vigilante e trabalhador da construção civil. A seguir, você entende o que a lei exige, como o STJ interpreta o tema e o que observar quando a recusa chega.
O que é agravamento do risco no seguro de vida?
Agravamento do risco é o aumento da probabilidade de acontecer o evento coberto pelo seguro (morte ou invalidez, no seguro de vida) causado por um fato posterior à contratação. Em outras palavras, é quando algo muda depois que a apólice foi emitida e torna o sinistro mais provável do que era no momento em que a seguradora avaliou o risco.
O ponto central é que nem todo aumento de risco tira o direito à indenização. A lei não pune o segurado por viver normalmente, se locomover, praticar atividades físicas ou trabalhar. Ela pune apenas a conduta deliberada de agravar o risco objeto do contrato.
O que diz a lei sobre o agravamento intencional?
O art. 768 do Código Civil dispõe que o segurado perde o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. A palavra decisiva é “intencionalmente”: não basta imprudência, descuido ou exposição a uma situação perigosa.
Desde dezembro de 2025, os contratos de seguro passaram a ser regidos também pela Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, que revogou a parte do Código Civil sobre seguros. O art. 13 da nova lei manteve a exigência de intenção e acrescentou outra: o agravamento precisa ser intencional e relevante.
Pelo §1º do art. 13, é relevante o agravamento que leva a um aumento significativo e continuado da probabilidade de realização do risco descrito no questionário de avaliação de risco, ou da gravidade dos seus efeitos. Um episódio isolado, portanto, tende a não se encaixar nesse conceito.
Para os seguros de vida, a nova lei foi além. O art. 17 da Lei nº 15.040/2024 estabelece que, nos seguros sobre a vida e a integridade física, mesmo em caso de relevante agravamento do risco, a seguradora somente pode cobrar a diferença de prêmio. Ou seja, a consequência prevista em lei para esse tipo de seguro é o ajuste do valor pago pelo segurado, e não a perda da cobertura.
A aplicação do Código Civil ou da nova lei depende de datas, como a da contratação, a da renovação e a do sinistro. Por isso, a análise de cada negativa começa pela verificação de qual regime se aplica ao contrato.
Como o STJ interpreta o agravamento do risco no seguro de vida?
O STJ entende que, no seguro de vida, a exclusão de cobertura por agravamento intencional do risco é excepcional e exige vontade deliberada do segurado e nexo causal direto com o sinistro. No REsp 2.130.908/SP, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 876, o tribunal afirmou que o agravamento intencional capaz de excluir a cobertura no seguro de vida se restringe a uma hipótese extrema, equivalente ao próprio suicídio, observado o prazo de carência de dois anos.
Esse entendimento conversa com súmulas do próprio tribunal. A Súmula 620 do STJ diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Já a Súmula 610 do STJ trata do suicídio, que não é coberto apenas nos dois primeiros anos de vigência do contrato.
O mesmo raciocínio foi estendido ao seguro de acidentes pessoais. Ao julgar o REsp 2.045.637, a Terceira Turma entendeu que, por se tratar de seguro de pessoas, é desnecessária a discussão sobre suposto agravamento do risco pelo segurado em seguros de acidente pessoal.
O STJ também já reforçou que a intenção exige capacidade de querer. Em 2025, o tribunal entendeu que o beneficiário inimputável que agrava o risco durante um surto não age com dolo, porque não tem condição de manifestar vontade civilmente relevante.
Andar de moto é agravamento do risco?
Não. Utilizar motocicleta como meio de transporte ou trabalho não configura, por si só, agravamento intencional do risco. Quem pilota uma moto quer chegar ao destino, e não provocar a própria morte ou invalidez.
Situações como excesso de velocidade, ausência de habilitação ou infração de trânsito costumam ser usadas pelas seguradoras como argumento de recusa. Nos tribunais, porém, prevalece o entendimento de que infrações desse tipo não equivalem, automaticamente, à intenção de agravar o risco. O STJ já tratou de casos de segurado que conduzia motocicleta sem habilitação e concluiu que essa circunstância, isoladamente, não afasta a obrigação de indenizar no seguro de vida.
Praticar esporte radical tira o direito ao seguro de vida?
Em regra, não. Praticar esportes, inclusive os considerados radicais, como motocross, escalada, mergulho, paraquedismo ou surfe de ondas grandes, é uma atividade de lazer, e não uma tentativa deliberada de causar o sinistro.
O que pode existir é uma cláusula de exclusão específica para determinadas atividades, prevista na apólice. Nesse caso, a discussão deixa de ser “agravamento do risco” e passa a ser a validade e a clareza da exclusão. Pela Lei nº 15.040/2024, art. 9º, §1º, os riscos excluídos devem ser descritos de forma clara e inequívoca. E, pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 54, §4º, cláusulas que limitam direitos precisam ser redigidas com destaque, para permitir sua imediata e fácil compreensão.
Também importa saber se a atividade foi perguntada na proposta. Se a seguradora não questionou sobre a prática de esportes no momento da contratação, dificilmente poderá usar esse fato, depois, como motivo de recusa.
E quem exerce profissão de risco?
A profissão do segurado, por si só, não autoriza a negativa por agravamento do risco. Policiais, vigilantes, motoboys, eletricistas, trabalhadores em altura e da construção civil exercem atividades com exposição maior a acidentes, mas trabalhar não é agravar o risco de propósito.
Quando a profissão já existia na contratação, o risco era conhecido (ou poderia ter sido conhecido) pela seguradora, que fez a sua avaliação e fixou o prêmio com base nisso. Quando a mudança de profissão acontece depois, entram em cena o dever de comunicação do art. 769 do Código Civil e do art. 14 da Lei nº 15.040/2024. Ainda assim, no seguro de vida, o art. 17 da nova lei limita a consequência à cobrança da diferença de prêmio.
Agravamento do risco é o mesmo que informação falsa na contratação?
Não. São situações diferentes, com regras diferentes. O agravamento do risco trata de algo que acontece depois da contratação, enquanto a declaração inexata trata de informação omitida ou incorreta no questionário de avaliação de risco, no momento em que o seguro foi contratado.
Quando a seguradora alega que o segurado omitiu, por exemplo, que já praticava um esporte ou exercia certa profissão, a discussão passa a envolver a boa-fé e o conteúdo exato das perguntas feitas na proposta. Essa lógica é parecida com a das recusas por doença, explicada no artigo sobre seguro de vida negado por doença preexistente.
Como o CDC protege o segurado e os beneficiários?
O contrato de seguro de vida é, na grande maioria dos casos, uma relação de consumo, e por isso se submete ao Código de Defesa do Consumidor. O art. 47 do CDC determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.
Na prática, isso significa que uma cláusula vaga sobre “atividades perigosas” ou “situações de risco” não pode ser lida de forma ampliada para negar a indenização. Se o texto admite mais de uma interpretação, prevalece a que preserva a cobertura. Somam-se a isso a exigência de destaque para cláusulas limitativas (art. 54, §4º, do CDC) e a exigência de descrição clara dos riscos excluídos na nova lei de seguros.
A tabela abaixo resume como cada situação costuma ser analisada:
| Situação alegada pela seguradora | O que precisa ser verificado |
|---|---|
| Acidente de moto | Se houve intenção deliberada de provocar o sinistro, e não apenas uso do veículo ou infração de trânsito |
| Esporte ou atividade de lazer | Se existe exclusão expressa, clara e destacada na apólice, e se a atividade foi perguntada na proposta |
| Profissão de risco | Se a profissão era conhecida na contratação e, em caso de mudança posterior, qual a consequência prevista em lei |
| Embriaguez | Aplicação da Súmula 620 do STJ, que não admite a recusa no seguro de vida por esse motivo |
| Suicídio | Se ocorreu nos dois primeiros anos de vigência do contrato (Súmula 610 do STJ) |
| Omissão na proposta | O que foi efetivamente perguntado no questionário e se houve má-fé comprovada |
O que fazer quando a seguradora nega o seguro por agravamento do risco?
O primeiro passo é pedir a negativa por escrito, com a indicação exata do motivo e da cláusula contratual em que a seguradora se baseia. Sem essa informação, não é possível avaliar se o fundamento é agravamento do risco, exclusão contratual ou suposta omissão na proposta.
Em seguida, vale reunir a apólice ou o certificado individual, as condições gerais do seguro, a proposta de adesão com o questionário preenchido e os documentos do sinistro, como certidão de óbito, laudos médicos, boletim de ocorrência e laudo do Instituto Médico Legal, quando houver.
Também é possível registrar reclamação na Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que fiscaliza o mercado de seguros. Paralelamente, é importante ficar atento aos prazos de prescrição, que variam conforme a qualidade de quem pede (segurado ou beneficiário) e a lei aplicável ao contrato.
Situações que envolvem diagnóstico grave e invalidez também têm particularidades, como as tratadas no artigo sobre paciente com câncer e seguro de vida negado.
Cada negativa depende do texto da apólice, das perguntas feitas na contratação e das circunstâncias do sinistro. Quando a recusa se apoia em “agravamento do risco” sem demonstrar intenção do segurado, os documentos do caso podem ser analisados por um advogado especializado em Direito Securitário e da Saúde, que vai verificar a lei aplicável, a validade das cláusulas e a forma como o STJ trata situações semelhantes.
Perguntas frequentes
A seguradora pode negar o seguro de vida porque o segurado morreu em acidente de moto? Não apenas por isso. A recusa por agravamento do risco exige prova de que o segurado agiu com intenção deliberada de agravar o risco, e o uso de motocicleta não configura essa intenção.
Infração de trânsito, como excesso de velocidade, afasta a cobertura? Em regra, não. Infrações de trânsito não se confundem com intenção de provocar a morte ou a invalidez, e o STJ restringe a exclusão no seguro de vida a hipóteses extremas, equivalentes ao suicídio.
Quem pratica esporte radical precisa avisar a seguradora? Vale informar quando a pergunta constar da proposta e conferir se a apólice tem exclusão expressa para a atividade. Mesmo havendo exclusão, ela precisa ser clara e redigida com destaque.
A nova lei de seguros mudou alguma coisa no agravamento do risco? Sim. A Lei nº 15.040/2024 passou a exigir que o agravamento seja intencional e relevante e determinou que, no seguro de vida, a seguradora pode apenas cobrar a diferença de prêmio, mesmo em caso de agravamento relevante.
Embriaguez é considerada agravamento do risco no seguro de vida? Não. A Súmula 620 do STJ estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde e Direito Securitário. OAB/PR nº 122.307, OAB/SP nº 541.730 e OAB/RJ nº 231.435.
Referências
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002): arts. 768 e 769, sobre agravamento intencional do risco e dever de comunicação, aplicáveis aos contratos regidos pelo regime anterior.
- Lei nº 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros): arts. 9º, 13, 14 e 17, sobre riscos excluídos, agravamento intencional e relevante, comunicação e regra específica dos seguros de vida.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): art. 47, sobre interpretação favorável ao consumidor, e art. 54, §4º, sobre destaque das cláusulas limitativas.
- STJ, Informativo de Jurisprudência nº 876 (REsp 2.130.908/SP): limites da exclusão de cobertura por agravamento intencional do risco no seguro de vida.
- STJ, Súmulas 610 e 620: suicídio nos dois primeiros anos de vigência e embriaguez no seguro de vida.
- STJ, notícia sobre o REsp 2.045.637 (2023): agravamento do risco no seguro de acidentes pessoais.
- STJ, notícia sobre beneficiário inimputável (2025): exigência de dolo e imputabilidade para o agravamento intencional.
- Superintendência de Seguros Privados (Susep): órgão fiscalizador do mercado de seguros e canal de reclamações.
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