Equoterapia pelo Plano de Saúde: o Que o STJ Já Decidiu e o Que Falta Julgar

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou, em 5 de novembro de 2026, a julgar se os planos de saúde são obrigados a cobrir sessões de equoterapia. O placar está empatado em 1 a 1: a relatora votou contra a cobertura, outro ministro votou a favor e o julgamento foi suspenso por um pedido de vista. Enquanto não houver decisão final, nada muda para quem já faz ou pretende fazer o tratamento.

O caso é importante porque deve uniformizar o entendimento do tribunal sobre o tema, que hoje tem decisões divergentes entre as turmas. Abaixo, explicamos o que está sendo julgado, como votou cada ministro, o que diz a lei sobre tratamentos fora do Rol da ANS e o que observar daqui em diante.

O que o STJ está julgando sobre equoterapia?

O STJ está julgando os embargos de divergência no EREsp 2.224.506, recurso que discute se o plano de saúde deve custear sessões de equoterapia prescritas ao beneficiário.

Embargos de divergência são o recurso usado quando duas turmas do STJ decidem de forma diferente sobre a mesma questão. Por isso o caso foi levado à Segunda Seção, que reúne as duas turmas de Direito Privado (3ª e 4ª Turmas), responsáveis pelos processos sobre planos de saúde.

Segundo a cobertura do julgamento publicada pelo Migalhas, o objetivo é definir uma posição única do tribunal sobre um tratamento que não consta no Rol da ANS.

O que é equoterapia?

Equoterapia é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência. Essa é a definição da Lei nº 13.830/2019, que regulamenta a prática no Brasil.

A mesma lei condiciona a prática da equoterapia a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. Ou seja, não se trata de atividade recreativa: é um método terapêutico com regras próprias.

A equoterapia costuma ser prescrita para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), síndrome de Down, paralisia cerebral e outras condições neurológicas ou motoras. O caso em julgamento, porém, discute a cobertura de forma geral, e as informações públicas não indicam qual é a condição do paciente envolvido.

Qual é o placar do julgamento até agora?

O placar está 1 a 1, com um pedido de vista que suspendeu o julgamento. A tabela resume os votos já proferidos:

Ministro(a)	Posição	Principal fundamento
Isabel Gallotti (relatora)	Contra a cobertura	Equoterapia não está no Rol da ANS, a agência justificou tecnicamente a ausência e não haveria comprovação de eficácia no nível de evidência exigido pelo STF
Humberto Martins	A favor da cobertura	Equoterapia é método interdisciplinar de reabilitação regulamentado por lei, não se confunde com lazer, e negar sessões prescritas pode ser abusivo
Daniela Teixeira	Pediu vista	Ainda não votou

Pedido de vista é quando um ministro pede mais tempo para analisar o processo antes de votar. Não há prazo certo para a retomada, e os demais ministros da Seção ainda vão votar.

Por que a relatora votou contra a cobertura?

A ministra Isabel Gallotti entendeu que tratamentos fora do Rol da ANS só devem ser cobertos quando preenchidos requisitos cumulativos, e que a equoterapia não atende a esses requisitos.

Para a relatora, a ANS justificou tecnicamente a ausência da equoterapia no rol, considerando que o método exige uma estrutura diferente da usada em procedimentos ambulatoriais. Ela também avaliou que a eficácia do método não foi comprovada com o grau de evidência científica exigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Por que o voto divergente foi a favor da cobertura?

O ministro Humberto Martins votou pela manutenção da cobertura por entender que a equoterapia é um método interdisciplinar de reabilitação, regulamentado por lei e respaldado por manifestação do Conselho Federal de Medicina.

Para ele, o tratamento não se confunde com atividade de lazer ou suporte pedagógico. O ministro considerou que negar sessões prescritas pode ser abusivo e comprometer o direito do paciente à saúde e à reabilitação.

A equoterapia está no Rol da ANS?

Não. A equoterapia não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que é a lista de cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde regulados pela Lei nº 9.656/1998.

Estar fora do rol, no entanto, não significa automaticamente que o tratamento nunca será coberto. A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde para prever que o rol é a referência básica de cobertura, mas admite exceções para tratamentos prescritos que não estejam na lista. Para entender esse debate em detalhes, veja nosso artigo sobre se o Rol da ANS é taxativo ou exemplificativo.

Quando o plano deve cobrir tratamento fora do Rol da ANS?

O plano deve cobrir tratamento fora do rol quando forem preenchidos, ao mesmo tempo, os critérios fixados pelo STF no julgamento da ADI 7265, em 2025, ao interpretar a Lei nº 14.454/2022.

Segundo a cartilha sobre a ADI 7265 publicada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o primeiro requisito é a prescrição por médico ou odontólogo assistente. Em seguida, é preciso que não haja negativa expressa da ANS nem análise pendente de inclusão do tratamento no rol. Também se exige que não exista alternativa terapêutica adequada já prevista no rol, que a eficácia e a segurança estejam comprovadas por evidências científicas de alto nível e, por fim, que haja registro na ANVISA, quando aplicável.

É justamente sobre esses critérios que os votos divergem: a relatora entende que a equoterapia não comprova eficácia no nível exigido, enquanto o voto divergente destaca a regulamentação legal do método e o respaldo técnico do CFM.

O que o STJ já decidiu antes sobre equoterapia?

As turmas do STJ já decidiram de forma diferente sobre a equoterapia, e essa divergência é o motivo do julgamento atual. Os precedentes recentes envolvem principalmente pacientes com TEA, síndrome de Down e paralisia cerebral:

Ano	Turma	Resultado
2023	3ª Turma	Reconheceu a cobertura da equoterapia para beneficiários com síndrome de Down e paralisia cerebral, como parte do acompanhamento multidisciplinar
2025	4ª Turma	Ao julgar terapias para pessoas com TEA, reconheceu a cobertura da musicoterapia, mas afastou a da equoterapia por falta de comprovação científica

Já explicamos em outro artigo como a jurisprudência vinha tratando musicoterapia, hidroterapia e equoterapia pelo plano de saúde. O julgamento da Segunda Seção pode alterar esse cenário quando terminar.

O julgamento muda alguma coisa hoje?

Não. Como o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista, ainda não há decisão da Segunda Seção, e nada muda imediatamente para quem já faz equoterapia ou tem pedido em andamento.

Contratos, autorizações já concedidas e decisões judiciais vigentes continuam valendo até que haja eventual decisão final e até que se saiba o alcance exato do entendimento fixado. Cada situação continua dependendo da prescrição, do contrato e das provas do caso concreto.

Existe relação com a decisão do STJ sobre cannabis?

Sim, no sentido de que ambas mostram a Segunda Seção uniformizando temas de cobertura fora do rol. Em 14 de outubro de 2026, o colegiado decidiu que os planos não são obrigados a fornecer produtos de cannabis medicinal para uso domiciliar quando isso não estiver previsto em contrato, com base na exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista na Lei nº 9.656/1998.

Os fundamentos, porém, são diferentes. O caso da cannabis tratou de medicamento de uso domiciliar, enquanto o caso da equoterapia discute um método de reabilitação e os critérios de cobertura fora do rol. Por isso, o resultado de um não antecipa o resultado do outro. Se o tema da cannabis interessa a você, veja também nosso conteúdo sobre canabidiol pelo plano de saúde e pelo SUS.

O que fazer se o plano negar a equoterapia agora?

Se o plano negar a equoterapia, o primeiro passo é pedir a negativa por escrito, com o motivo da recusa, o que a operadora deve fornecer quando solicitada. Em seguida, vale reunir o relatório do profissional assistente explicando a indicação, os objetivos terapêuticos e por que outras terapias do rol não são suficientes, além dos pareceres exigidos pela Lei nº 13.830/2019.

Também é possível registrar reclamação na ANS pelos canais oficiais da agência. Como o tema está em discussão no STJ e a análise depende dos detalhes do contrato e da documentação médica, a situação pode ser avaliada por um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, que verificará os critérios aplicáveis ao caso. Para negativas envolvendo terapias de pacientes com TEA, veja também nosso artigo sobre quando o plano de saúde recusa terapia para autismo.

O julgamento da equoterapia na Segunda Seção ainda está em aberto, e o voto da ministra Daniela Teixeira e dos demais integrantes do colegiado vai definir o entendimento do STJ sobre o tema. Até lá, vale acompanhar a retomada do caso e manter a documentação médica organizada. Este artigo será atualizado quando houver decisão.

Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado na área. OAB/PR nº 122.307, OAB/SP nº 541.730 e OAB/RJ nº 231.435.

Perguntas frequentes

O plano de saúde é obrigado a cobrir equoterapia? Ainda não há uma resposta única do STJ. As turmas já decidiram de formas diferentes, e a Segunda Seção começou a julgar o tema em novembro de 2026 para uniformizar o entendimento. O placar está 1 a 1.

A decisão do STJ já vale? Não. O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Daniela Teixeira e ainda não há decisão final. Nada muda por enquanto.

A equoterapia está no Rol da ANS? Não. A equoterapia não consta no Rol da ANS, mas a Lei nº 14.454/2022 admite cobertura fora do rol quando preenchidos os critérios fixados pelo STF na ADI 7265.

O julgamento é só sobre autismo? Não necessariamente. Os precedentes recentes envolvem pacientes com TEA, síndrome de Down e paralisia cerebral, mas o caso discute a cobertura da equoterapia de forma geral.

Quem pode prescrever equoterapia? A Lei nº 13.830/2019 condiciona a prática da equoterapia a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. Para fins de cobertura, o pedido costuma partir do médico assistente, com relatório detalhado.

Referências

1. EREsp 2.224.506, consulta processual no STJ — andamento do recurso em julgamento na Segunda Seção.
2. Migalhas: 2ª Seção do STJ analisa se planos de saúde devem cobrir equoterapia (05/11/2026) — votos da relatora, do voto divergente e pedido de vista.
3. Lei nº 13.830/2019 — regulamenta a prática da equoterapia no Brasil.
4. Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde.
5. Lei nº 14.454/2022 — prevê hipóteses de cobertura de tratamentos fora do Rol da ANS.
6. TJRJ: cartilha sobre a ADI 7265 — critérios cumulativos fixados pelo STF para cobertura fora do rol.
7. STF: notícia sobre o julgamento da cobertura fora do Rol da ANS — andamento da ADI 7265.
8. Migalhas: STJ determina cobertura de equoterapia a beneficiário com síndrome de Down (2023) — precedente da 3ª Turma.
9. Migalhas: STJ valida musicoterapia e nega equoterapia a autistas (2025) — precedente da 4ª Turma.
10. O Tempo: STJ decide que planos não são obrigados a cobrir cannabis de uso domiciliar (21/10/2026) — decisão da Segunda Seção de 14/10/2026.
11. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) — canais oficiais de atendimento e reclamação.