Direito da Saúde
Fertilização In Vitro pelo Plano de Saúde: o Que Decidiu o STJ
Em regra, o plano de saúde não é obrigado a cobrir fertilização in vitro, salvo se o contrato prever expressamente essa cobertura. Essa é a tese do Tema 1.067 do STJ, fixada em recurso repetitivo. A situação é diferente para pacientes com câncer: o STJ decidiu que o plano deve custear a criopreservação de óvulos como forma de prevenir a infertilidade causada pela quimioterapia.
A seguir, o que diz a lei, o que o STJ decidiu em cada caso e o que pode ser coberto no tratamento de infertilidade.
O plano de saúde é obrigado a cobrir fertilização in vitro?
Não, em regra. A Lei nº 9.656/1998 exclui a inseminação artificial da cobertura obrigatória (art. 10, III). No Tema 1.067, o STJ fixou que, salvo disposição contratual expressa, os planos não são obrigados a custear a fertilização in vitro, conforme a compilação do Damásio.
Fertilização in vitro (FIV) é a técnica em que o óvulo é fecundado em laboratório e o embrião é depois transferido ao útero.
O que o plano deve cobrir no tratamento de infertilidade?
Mesmo sem a FIV, o plano cobre consultas, exames e procedimentos previstos no Rol da ANS para investigar e tratar as causas da infertilidade. Rol da ANS é a lista de procedimentos de cobertura obrigatória.
| Item | Cobertura |
|---|---|
| Consultas e exames diagnósticos | Cobertos, conforme o Rol |
| Tratamento de doenças que causam infertilidade (como endometriose) | Cobertos, conforme o Rol e a segmentação |
| Inseminação artificial e fertilização in vitro | Sem cobertura obrigatória, salvo previsão no contrato |
| Criopreservação de óvulos em paciente oncológica | Coberta até o fim da quimioterapia, segundo o STJ |
O plano deve congelar óvulos de paciente com câncer?
Sim. No REsp 1.962.984, a 3ª Turma do STJ decidiu em 2023 que a operadora deve custear a criopreservação de óvulos de paciente com câncer até a alta da quimioterapia, segundo o Legismap (2023).
Criopreservação é o congelamento dos óvulos para uso futuro. O raciocínio do tribunal foi que, se o plano cobre a quimioterapia, deve cobrir também a prevenção de um efeito colateral previsível dela, como a infertilidade. Depois da alta, os custos de manutenção passam a ser da paciente.
O tratamento oncológico em geral é tratado em tratamento de câncer e plano de saúde.
O que fazer diante de uma negativa?
O primeiro passo é conferir o contrato, para saber se há cobertura de reprodução assistida, e pedir a negativa por escrito.
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| Contrato | Verificar se há previsão de reprodução assistida |
| Relatório médico | Indicação do procedimento e, em casos oncológicos, o risco de infertilidade |
| Pedido formal | Protocolar a solicitação na operadora |
| Negativa | Exigir a justificativa por escrito |
| Reclamação | Registrar reclamação na ANS, que abre a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) |
Casos de endometriose podem envolver medicamentos específicos, como explica o artigo sobre gestrinona pelo plano de saúde.
A negativa de procedimentos ligados à fertilidade pode ser analisada por um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, a partir do contrato e do relatório médico.
A fertilização in vitro, em regra, fica fora da cobertura obrigatória. A preservação da fertilidade de pacientes oncológicas, por outro lado, foi reconhecida pelo STJ como parte do tratamento do câncer.
Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado na área. OAB/PR 122.307 · OAB/RJ 231.435 · OAB/SP 541.730.
Perguntas frequentes
O plano de saúde paga fertilização in vitro?
Em regra, não. Pelo Tema 1.067 do STJ, só há obrigação se o contrato previr expressamente.
O plano cobre congelamento de óvulos?
Para pacientes com câncer, o STJ reconheceu a cobertura até o fim da quimioterapia. Em outros casos, depende do contrato.
Exames de investigação de infertilidade têm cobertura?
Sim, os exames e consultas previstos no Rol da ANS são cobertos.
Quem paga a manutenção dos óvulos congelados?
Segundo o STJ, após a alta da quimioterapia, os custos passam a ser da paciente.
O plano cobre a cirurgia de endometriose?
Sim, quando prevista no Rol e indicada pelo médico, dentro da segmentação contratada.
Referências
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Este artigo é informativo. Cada situação depende do contrato, dos documentos e do histórico — mande a sua que respondemos com uma primeira leitura.
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