Direito da Saúde
Cirurgia de Redesignação Sexual pelo Plano de Saúde: o Que Diz o STJ
O plano de saúde deve cobrir as cirurgias do processo transexualizador indicadas pelo médico assistente, segundo o STJ. No REsp 2.097.812, julgado em novembro de 2023, a 3ª Turma reconheceu a cobertura obrigatória da transgenitalização e da plástica mamária com prótese em mulher transexual. Em julho de 2026, a mesma Turma estendeu o entendimento às cirurgias de feminização facial. Os requisitos clínicos, inclusive de idade, seguem as normas do Conselho Federal de Medicina.
A seguir, os fundamentos das decisões, os requisitos e como fazer o pedido.
O que é o processo transexualizador?
Processo transexualizador é o conjunto de cuidados de saúde voltados à afirmação de gênero de pessoas trans, que pode incluir acompanhamento psicológico, hormonização e cirurgias. No SUS, ele foi regulamentado pela Portaria GM/MS nº 2.803/2013.
O que decidiu o STJ?
| Decisão | Procedimentos | Data |
|---|---|---|
| REsp 2.097.812 (3ª Turma) | Transgenitalização e plástica mamária com prótese | Novembro de 2023 |
| Processo em segredo de justiça (3ª Turma) | Cirurgias de feminização facial | Julho de 2026 |
Segundo o Dizer o Direito (2024), os fundamentos foram:
- Os procedimentos não são experimentais: o CFM os reconhece, e o SUS os incorporou ao processo transexualizador.
- Os procedimentos constam do Anexo I do Rol da ANS (RN 465/2021), sem diretriz de utilização.
- Não se enquadram nas exceções do art. 10 da Lei nº 9.656/1998.
- Não são cirurgias meramente estéticas, porque visam à afirmação de gênero e à saúde integral.
A decisão de 2026 sobre feminização facial foi noticiada pela COAD.
Quais são os requisitos clínicos?
Os requisitos, como acompanhamento multiprofissional e idade mínima, são definidos pelas normas do CFM. A Resolução CFM nº 2.427/2025 atualizou os critérios para hormonização e cirurgias de afirmação de gênero, que devem ser observados no relatório médico.
| Documento | O que deve conter |
|---|---|
| Relatório do médico assistente | Diagnóstico, procedimento indicado e cumprimento dos critérios do CFM |
| Relatórios da equipe multiprofissional | Acompanhamento psicológico e psiquiátrico, conforme as normas |
| Pedido e protocolo | Data da solicitação |
| Negativa por escrito | Motivo da recusa |
O plano pode alegar que a cirurgia é estética?
Pode alegar, mas o STJ afastou esse argumento nas decisões de 2023 e 2026. Para o tribunal, as cirurgias do processo transexualizador visam à saúde integral e à prevenção de adoecimento ligado à incongruência de gênero.
Na decisão de 2023, o STJ também reconheceu indenização por dano moral, porque a negativa agravou o sofrimento da paciente.
O que fazer diante da negativa?
O primeiro passo é exigir a negativa por escrito, obrigatória pela RN nº 623/2024, e verificar o fundamento alegado. Em seguida, é possível registrar reclamação na ANS, que abre a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP).
Negativas de cirurgia em geral estão em cirurgia negada pelo plano. A negativa pode ser analisada por um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, a partir do contrato e dos relatórios da equipe.
O STJ consolidou a cobertura das cirurgias do processo transexualizador pelo plano. Um relatório que demonstre o cumprimento dos critérios do CFM é o documento central do pedido.
Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado na área. OAB/PR 122.307 · OAB/RJ 231.435 · OAB/SP 541.730.
Perguntas frequentes
O plano cobre cirurgia de redesignação sexual?
Sim, segundo o STJ, quando indicada pelo médico assistente e cumpridos os critérios do CFM.
A mamoplastia com prótese é considerada estética?
Não no processo transexualizador, segundo o STJ (REsp 2.097.812).
O plano cobre feminização facial?
Em julho de 2026, a 3ª Turma do STJ reconheceu a cobertura obrigatória dessas cirurgias no processo transexualizador.
Qual a idade mínima para a cirurgia?
Segue as normas do CFM vigentes, atualizadas pela Resolução nº 2.427/2025.
Referências
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