Direito da Saúde
Vasectomia pelo Plano de Saúde: Quem Tem Direito e Quais São as Regras
A vasectomia é coberta pelo plano de saúde para quem cumpre os requisitos da Lei do Planejamento Familiar: ter pelo menos 21 anos ou dois filhos vivos, manifestar a vontade por escrito e aguardar 60 dias entre esse pedido e a cirurgia. Desde a Lei nº 14.443/2022, não é mais necessária a autorização do cônjuge. O plano não pode criar exigências além das previstas em lei.
A seguir, os requisitos atuais, como funciona a cobertura e o que fazer em caso de negativa.
Quais são os requisitos para fazer vasectomia?
Os requisitos estão na Lei nº 9.263/1996, com as mudanças da Lei nº 14.443/2022, que reduziu a idade mínima de 25 para 21 anos e retirou a exigência de consentimento do cônjuge, segundo a Agência Câmara, reproduzida pela Lex.
Vasectomia é a cirurgia de esterilização masculina, que interrompe os canais que levam os espermatozoides. É considerada um método contraceptivo definitivo, embora existam técnicas de reversão.
| Requisito | Regra atual |
|---|---|
| Idade | A partir de 21 anos, ou qualquer idade com pelo menos dois filhos vivos |
| Consentimento do cônjuge | Não é mais exigido |
| Prazo de reflexão | Mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia |
| Informação | Aconselhamento sobre métodos contraceptivos e reversibilidade |
O plano de saúde cobre a vasectomia?
Sim. A vasectomia está no Rol da ANS, a lista de procedimentos de cobertura obrigatória, e deve ser coberta quando o beneficiário cumpre os requisitos da lei, dentro da segmentação contratada e após a carência.
O plano não pode exigir requisitos que a lei deixou de prever, como a autorização da esposa ou da companheira.
O que fazer se o plano negar a vasectomia?
O primeiro passo é pedir a negativa por escrito e verificar se o motivo é previsto em lei. Exigências como autorização do cônjuge ou idade mínima de 25 anos não são mais válidas.
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| Manifestação da vontade | Registrar por escrito, com data, junto ao médico |
| Prazo de 60 dias | Aguardar o prazo mínimo antes da cirurgia |
| Pedido formal | Protocolar a solicitação na operadora |
| Negativa | Exigir a justificativa por escrito |
| Reclamação | Registrar reclamação na ANS, que abre a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) |
Negativas de procedimentos em geral são tratadas em negativa do plano de saúde. A carência para procedimentos está em prazos de carência do plano de saúde.
A negativa da vasectomia pode ser analisada por um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, a partir do contrato e da documentação médica.
Com a Lei 14.443/2022, os requisitos para a vasectomia ficaram mais simples. Cumpridos a idade ou o número de filhos e o prazo de 60 dias, o procedimento tem cobertura pelo plano.
Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado na área. OAB/PR 122.307 · OAB/RJ 231.435 · OAB/SP 541.730.
Perguntas frequentes
Qual a idade mínima para vasectomia?
21 anos, ou qualquer idade para quem tem pelo menos dois filhos vivos.
Preciso da autorização da minha esposa?
Não. A Lei 14.443/2022 retirou a exigência de consentimento do cônjuge.
O plano de saúde paga a vasectomia?
Sim, por estar no Rol da ANS, quando cumpridos os requisitos legais e a carência.
Quanto tempo preciso esperar para fazer a cirurgia?
Pelo menos 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento.
A vasectomia pode ser revertida?
Existem técnicas de reversão, mas o procedimento é considerado definitivo e o resultado da reversão não é garantido.
Referências
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Este artigo é informativo. Cada situação depende do contrato, dos documentos e do histórico — mande a sua que respondemos com uma primeira leitura.
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