Direito da Saúde
Cancelamento de Plano de Saúde Empresarial pela Operadora: Quais São os Direitos
A operadora pode cancelar um plano de saúde empresarial sem motivo, desde que o contrato preveja essa possibilidade, esteja em vigor há pelo menos 12 meses e a empresa seja avisada com 60 dias de antecedência. Mesmo assim, os beneficiários têm direitos: portabilidade sem novas carências em até 60 dias, continuidade do tratamento de quem está internado ou em tratamento essencial e, se a operadora vender planos individuais, a possibilidade de migrar para um deles.
A seguir, cada um desses direitos e o que fazer quando o cancelamento é comunicado.
A operadora pode cancelar o plano empresarial?
Pode, com requisitos. Para contratos coletivos com 30 ou mais beneficiários, a rescisão sem motivo exige cláusula contratual, vigência mínima de 12 meses e notificação prévia de 60 dias, segundo regra da ANS descrita pelo Dizer o Direito.
Para contratos com menos de 30 beneficiários, o STJ exige justificativa idônea para a rescisão, por aplicar o Código de Defesa do Consumidor a esses contratos, conforme a mesma fonte.
| Tipo de contrato | Regra para o cancelamento pela operadora |
|---|---|
| Coletivo com 30 vidas ou mais | Cláusula expressa, 12 meses de vigência e aviso de 60 dias |
| Coletivo com menos de 30 vidas | Exige justificativa idônea, segundo o STJ |
| Individual ou familiar | Só por fraude ou inadimplência, conforme a Lei 9.656/1998 |
Quais são os direitos dos beneficiários no cancelamento?
O principal direito é a portabilidade de carências por extinção do vínculo, que pode ser pedida em até 60 dias sem prazo de permanência e sem exigência de faixa de preço, conforme o art. 8º da RN nº 438/2018.
Portabilidade de carências é a troca de plano aproveitando as carências já cumpridas. O passo a passo está no artigo sobre rescisão do plano empresarial e portabilidade.
Quem está internado ou em tratamento essencial tem ainda a garantia do Tema 1.082 do STJ: a operadora deve manter o tratamento até a alta, desde que as mensalidades sejam pagas, conforme a compilação do Damásio.
A operadora deve oferecer um plano individual?
Só se ela comercializar planos individuais. No REsp 1.924.526, a 3ª Turma do STJ decidiu que a operadora que não vende planos individuais não é obrigada a oferecer um ao beneficiário do plano coletivo rescindido, segundo o Jornal da Ordem da OAB/RS (2021).
Nesse caso, o caminho é a portabilidade de carências para um plano de outra operadora.
O que fazer quando o cancelamento é comunicado?
O primeiro passo é confirmar a data do aviso e verificar se os requisitos do cancelamento foram cumpridos. Em seguida, organizar a portabilidade dentro do prazo.
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| Aviso | Guardar a comunicação e anotar a data de ciência |
| Requisitos | Conferir vigência de 12 meses e aviso de 60 dias, ou justificativa em contratos menores |
| Tratamento em curso | Reunir relatório médico se houver internação ou tratamento essencial |
| Portabilidade | Pedir a nova operadora em até 60 dias |
| Reclamação | Registrar reclamação na ANS, que abre a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) |
As regras completas estão em rescisão unilateral do plano de saúde.
O cancelamento do plano empresarial pode ser analisado por um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, a partir do contrato e da comunicação recebida.
O cancelamento de um plano empresarial não deixa os beneficiários sem proteção. Portabilidade, continuidade do tratamento e, quando houver, migração para plano individual são os caminhos previstos.
Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado na área. OAB/PR 122.307 · OAB/RJ 231.435 · OAB/SP 541.730.
Perguntas frequentes
A operadora pode cancelar o plano empresarial a qualquer momento?
Não. Em contratos com 30 vidas ou mais, exige 12 meses de vigência, cláusula expressa e aviso de 60 dias.
Quem está em tratamento perde o plano no cancelamento?
Não de imediato. Pelo Tema 1.082 do STJ, o tratamento deve continuar até a alta, com pagamento das mensalidades.
Tenho direito a um plano individual da mesma operadora?
Só se a operadora comercializar planos individuais, segundo o STJ.
Qual o prazo para fazer a portabilidade?
60 dias contados da ciência do cancelamento.
Contrato com menos de 30 vidas pode ser cancelado sem motivo?
O STJ exige justificativa idônea para a rescisão nesses contratos.
Referências
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Este artigo é informativo. Cada situação depende do contrato, dos documentos e do histórico — mande a sua que respondemos com uma primeira leitura.
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