Direito da Saúde
Rescisão do Plano de Saúde Empresarial: Portabilidade de Carências em 60 Dias
Quando o contrato do plano de saúde empresarial é rescindido, pela operadora ou pela empresa, o beneficiário pode fazer a portabilidade de carências para outro plano em até 60 dias, sem cumprir prazo mínimo de permanência e sem a exigência de faixa de preço compatível. A regra está no art. 8º da RN nº 438/2018 da ANS. A operadora deve informar esse direito e o prazo ao beneficiário.
A seguir, como funciona essa portabilidade especial, quais são os requisitos e o que fazer na prática.
O que acontece quando o plano empresarial é rescindido?
Com a rescisão do contrato coletivo, os beneficiários deixam de ter cobertura daquele plano. Para não ficarem sem assistência nem recomeçarem as carências, eles podem usar a portabilidade por extinção do vínculo, prevista na RN nº 438/2018.
Portabilidade de carências é a troca de plano aproveitando as carências já cumpridas no plano anterior. Carência é o período, contado da contratação, em que o beneficiário ainda não pode usar determinadas coberturas.
Quais são as regras da portabilidade após a rescisão?
A portabilidade por rescisão do contrato coletivo dispensa três requisitos da portabilidade comum: vínculo ativo com o plano de origem, prazo mínimo de permanência e compatibilidade de faixa de preço, segundo o art. 8º da RN nº 438/2018.
| Ponto | Portabilidade comum | Portabilidade por rescisão do coletivo |
|---|---|---|
| Prazo de permanência | 2 anos (3 com cobertura parcial temporária) na primeira; 1 ano nas seguintes | Dispensado |
| Faixa de preço | Igual ou inferior à do plano de origem | Dispensada |
| Prazo para pedir | Qualquer momento, cumpridos os requisitos | 60 dias da ciência da rescisão |
| Comunicação | Não se aplica | A operadora deve informar o direito e o prazo |
Quem tiver menos de 300 dias no plano de origem cumpre as carências do novo plano, descontado o tempo já cumprido.
O que o STJ diz sobre a portabilidade na rescisão?
O STJ reconhece o direito à portabilidade de carências em caso de rescisão unilateral do plano coletivo pela operadora. No REsp 1.924.526, a 3ª Turma determinou que a operadora notificasse novamente a beneficiária sobre a rescisão e o direito à portabilidade, conforme o Jornal da Ordem da OAB/RS (2021).
Quem está em tratamento no momento da rescisão tem ainda a proteção do Tema 1.082 do STJ, explicada no artigo sobre cancelamento do plano durante o tratamento.
Como fazer a portabilidade após a rescisão?
O pedido é feito à nova operadora, dentro dos 60 dias, com os documentos que comprovam o plano anterior.
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| Comunicação da rescisão | Guardar a notificação recebida e anotar a data |
| Escolha do plano | Consultar opções no Guia ANS de Planos de Saúde |
| Documentos | Comprovante de vínculo e de pagamento do plano anterior |
| Pedido | Solicitar a portabilidade à nova operadora dentro de 60 dias |
| Problemas | Registrar reclamação na ANS se a portabilidade for negada |
As regras gerais estão em portabilidade de plano de saúde: como fazer. Quando o problema é o cancelamento em si, o texto sobre rescisão unilateral do plano de saúde detalha os requisitos.
A rescisão do plano empresarial e a portabilidade podem ser analisadas por um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, a partir do contrato e da notificação recebida.
O prazo de 60 dias é o ponto central da portabilidade após a rescisão. Respeitado esse prazo, o beneficiário muda de plano sem recomeçar as carências.
Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado na área. OAB/PR 122.307 · OAB/RJ 231.435 · OAB/SP 541.730.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para a portabilidade depois da rescisão?
60 dias contados da ciência da rescisão, segundo o art. 8º da RN 438/2018.
Preciso ter 2 anos no plano para fazer a portabilidade?
Não, na portabilidade por rescisão do coletivo o prazo de permanência é dispensado.
Posso escolher um plano mais caro?
Sim. Nesse caso, a exigência de faixa de preço compatível também é dispensada.
E se a operadora não me avisou da rescisão?
A operadora deve comunicar o direito e o prazo. O STJ já determinou nova notificação em caso de falha.
Dependentes também podem fazer a portabilidade?
Sim. A regra também vale para dependentes, inclusive em caso de morte do titular.
Referências
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Este artigo é informativo. Cada situação depende do contrato, dos documentos e do histórico — mande a sua que respondemos com uma primeira leitura.
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