Direito da Saúde
Cancelamento Indevido de Plano de Saúde de Idosos: Quais São os Direitos
O plano de saúde não pode ser cancelado por causa da idade do beneficiário. Nos planos individuais e familiares, a operadora só pode rescindir o contrato por fraude ou por falta de pagamento, seguindo as regras de notificação da ANS, e nunca durante uma internação. Nos planos coletivos, o cancelamento segue o contrato, mas o STJ exige a continuidade do tratamento de quem está internado ou em tratamento essencial até a alta.
A seguir, quando o cancelamento é permitido, o que diz a lei sobre a idade e como agir diante de um cancelamento indevido.
O plano de saúde pode ser cancelado por causa da idade?
Não. A Lei nº 9.656/1998 proíbe que alguém seja impedido de participar de plano de saúde em razão da idade (art. 14), e o Estatuto da Pessoa Idosa veda a discriminação do idoso nos planos de saúde.
Na prática, o cancelamento motivado pela idade ou pelo aumento de uso do plano por um idoso pode ser considerado discriminatório.
Quando o plano individual pode ser cancelado?
O plano individual ou familiar só pode ser cancelado pela operadora em caso de fraude ou de falta de pagamento, conforme o art. 13 da Lei 9.656/1998. Para a inadimplência, a ANS detalhou as regras na RN nº 593/2023, segundo o FAQ oficial da ANS (2025).
| Regra da RN 593/2023 | O que significa |
|---|---|
| Duas mensalidades em atraso | Consecutivas ou não, nos últimos 12 meses de contrato |
| Notificação até o 50º dia | A operadora deve avisar o titular sobre o débito |
| Prazo de 10 dias | Após a notificação, o titular tem 10 dias para pagar |
| Meios de notificação | E-mail com certificação ou confirmação de leitura, carta com aviso de recebimento, ligação gravada, entre outros |
| Internação | Proibido cancelar enquanto o titular ou dependente estiver internado |
As regras valem para notificações enviadas a partir de 1º de fevereiro de 2025, segundo o mesmo FAQ.
E no plano coletivo, o idoso pode ter o plano cancelado?
No plano coletivo, a operadora pode rescindir o contrato com a empresa ou associação, nos termos do contrato. Mas o STJ fixou no Tema 1.082 que, mesmo após a rescisão regular, a operadora deve manter o tratamento do beneficiário internado ou em tratamento essencial até a alta, desde que as mensalidades sejam pagas, conforme a compilação do Damásio.
O cancelamento durante o tratamento é aprofundado no artigo sobre cancelamento do plano durante o tratamento. As regras do coletivo estão em rescisão unilateral do plano de saúde.
O que fazer se o plano for cancelado de forma indevida?
O primeiro passo é pedir à operadora a comunicação do cancelamento por escrito, com o motivo, e verificar se as regras de notificação foram cumpridas.
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| Documentos | Reunir contrato, comprovantes de pagamento e a comunicação do cancelamento |
| Notificação | Conferir se houve aviso até o 50º dia e prazo de 10 dias para pagamento |
| Tratamento em curso | Reunir relatório médico, se houver internação ou tratamento essencial |
| Reclamação | Registrar reclamação na ANS, que abre a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) |
| Via judicial | Avaliar ação com pedido de tutela de urgência para restabelecer o plano |
Quando o motivo é a falta de pagamento, o texto sobre não paguei a mensalidade e o cancelamento detalha os prazos.
O cancelamento de plano de idoso pode ser analisado por um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, a partir do contrato e da comunicação recebida.
A idade não é motivo para cancelar um plano de saúde. Fora as hipóteses de fraude e inadimplência com notificação regular, o cancelamento de um plano individual pode ser questionado.
Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado na área. OAB/PR 122.307 · OAB/RJ 231.435 · OAB/SP 541.730.
Perguntas frequentes
Com quantas mensalidades atrasadas o plano pode ser cancelado?
Duas, consecutivas ou não, nos últimos 12 meses, com notificação até o 50º dia de atraso, segundo a RN 593/2023.
O plano pode cancelar o contrato durante a internação?
Não. A RN 593/2023 proíbe o cancelamento enquanto o titular ou dependente estiver internado.
O plano pode aumentar a mensalidade do idoso por idade?
Nos contratos regulamentados, a última faixa de reajuste por idade é aos 59 anos, por causa do Estatuto da Pessoa Idosa.
Mensagem no aplicativo vale como notificação?
Segundo a ANS, o aplicativo ou área restrita só pode ser usado como meio complementar de notificação.
O plano coletivo pode ser cancelado durante tratamento de câncer?
O contrato coletivo pode ser rescindido, mas o Tema 1.082 do STJ garante a continuidade do tratamento até a alta, com pagamento das mensalidades.
Referências
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Este artigo é informativo. Cada situação depende do contrato, dos documentos e do histórico — mande a sua que respondemos com uma primeira leitura.
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