Direito da Saúde
Recebi Carta de Cancelamento do Plano de Saúde: o Que Fazer
Ao receber uma carta de cancelamento do plano de saúde, o primeiro passo é identificar o tipo de contrato. O plano individual ou familiar só pode ser cancelado por fraude ou inadimplência, nos termos da Lei 9.656/1998. O coletivo pode ser rescindido pela operadora, mas com aviso prévio e respeito às regras da ANS. E, pelo Tema 1.082 do STJ, quem está em tratamento que garante a sobrevivência tem direito à continuidade até a alta.
A seguir, como conferir a validade do cancelamento, quais direitos se aplicam e quais são as alternativas.
O plano individual pode ser cancelado pela operadora?
Só em duas situações previstas no art. 13 da Lei nº 9.656/1998: fraude comprovada ou inadimplência. A lei também veda a suspensão ou o cancelamento durante internação do titular.
Desde a RN nº 593/2023 da ANS, em vigor desde dezembro de 2024, a exclusão por inadimplência exige ao menos duas mensalidades não pagas, consecutivas ou não, nos últimos 12 meses, e notificação prévia ao beneficiário. O tema está em não paguei a mensalidade: o plano pode cancelar?.
E o plano coletivo?
O plano coletivo empresarial ou por adesão pode ser rescindido sem motivo, mas a regulamentação da ANS exige que isso ocorra após a vigência mínima do contrato e com aviso prévio. As regras estão em aviso prévio no cancelamento do plano.
| Tipo de plano | Cancelamento pela operadora |
|---|---|
| Individual ou familiar | Só por fraude ou inadimplência, com notificação |
| Coletivo empresarial ou por adesão | Possível, com aviso prévio e regras do contrato e da ANS |
| Coletivo com menos de 30 vidas | Mesmas regras dos coletivos, com atenção ao agrupamento |
Quem está em tratamento pode ter o plano cancelado?
O STJ fixou no Tema 1.082 que, mesmo após a rescisão do plano coletivo, a operadora deve manter os cuidados do beneficiário internado ou em tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta, desde que ele pague a mensalidade integral.
Isso inclui, por exemplo, tratamentos oncológicos em curso. Os detalhes estão em cancelamento do plano durante tratamento de câncer.
Como conferir se o cancelamento é válido?
A análise começa pela carta e pelo contrato. Estes são os pontos a verificar:
- Tipo de plano: individual, coletivo por adesão ou empresarial.
- Motivo informado na carta.
- Data de envio e prazo de aviso prévio.
- Existência de mensalidades em atraso e de notificação prévia.
- Tratamento ou internação em curso de algum beneficiário.
Quais são as alternativas ao cancelamento?
Quando o cancelamento é válido, a portabilidade de carências permite migrar para outro plano sem novas carências. No cancelamento do coletivo, a ANS exige apenas a adimplência, e o art. 8º da RN 438/2018 prevê prazo de 60 dias para o pedido.
O passo a passo está em portabilidade de carências. Os direitos gerais estão em cancelamento de plano de saúde.
O que fazer se o cancelamento parecer irregular?
O primeiro passo é guardar a carta, o contrato e os comprovantes de pagamento, e pedir à operadora a justificativa por escrito. É possível registrar reclamação na ANS, que abre a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), e no Procon-PR.
A carta de cancelamento pode ser analisada por um advogado especializado em Direito Médico e da Saúde, a partir do contrato e da situação de cada beneficiário.
A validade de um cancelamento depende do tipo de contrato e do cumprimento das regras de aviso. Quando há tratamento em curso, o Tema 1.082 do STJ garante a continuidade dos cuidados até a alta.
Gabriel Bergamo Advogado atuante em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado na área. OAB/PR 122.307 · OAB/RJ 231.435 · OAB/SP 541.730.
Perguntas frequentes
O plano pode cancelar meu contrato individual sem motivo?
Não. O plano individual só pode ser cancelado por fraude ou inadimplência, com notificação prévia.
Estou em tratamento de câncer e recebi a carta. O que acontece?
Pelo Tema 1.082 do STJ, a operadora deve manter o tratamento até a alta, desde que a mensalidade seja paga.
Posso trocar de plano sem carência após o cancelamento?
Sim, pela portabilidade de carências. No cancelamento do coletivo, exige-se apenas a adimplência.
Quanto tempo tenho para pedir a portabilidade?
Após a rescisão do plano coletivo, o prazo é de 60 dias, conforme a RN 438/2018.
Referências
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Este artigo é informativo. Cada situação depende do contrato, dos documentos e do histórico — mande a sua que respondemos com uma primeira leitura.
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